Transação ou acordo: admissível sua homologação após o julgamento
Maximino Gonçalves Fontes Neto
31 de janeiro de 2010
Com o advento do Código Civil de 2002, incluiu-se a transação na categoria de contrato inominado, conforme disciplina das regras contidas nos seus artigos 840 e seguintes, diversamente do que ocorrera com tratamento previsto no Código...