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Lei 10.257 de 10/07/2001.0 recém-criado usucapião urbano coletivo (Estatuto da Cidade)
João Carlos Pestana de Aguiar Silva
Trata-se de diploma legal pretensamente regulamentador dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, o que se aguardava desde 1989. Não, porém, na infeliz versão regulamentar que em parte relevante ostenta. Estabelece, inicialmente,...A definição constitucional da competência da Justiça Federal e as tentativas de sua ampliação pela legislação ordinária: O caso do racionamento de energia elétrica.
Francisco Antonio de Barros e Silva Neto
A criação da Justiça Federal Proclamada a Republica, a atribuição de autonomia aos entes federados repercutiu também na seara judiciária, com a bipartição de competências entre os Judiciários estaduais e o federal. A...