Comissão do Senado discute projeto que susta a Política Nacional de Participação Social

15 de dezembro de 2014

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Participação-socialQuase 50 dias depois de ser enviado,  no final de outubro, projeto aprovado na Câmara que susta a Política Nacional de Participação Social (PNPS), decreto da presidenta Dilma Rousseff,  ainda aguarda decisão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O projeto foi uma reação da oposição ao decreto presidencial, que desagradou inclusive alguns nomes da base aliada do governo. Em plenário, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara, manifestou-se contrário à medida do Executivo. Já o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou ainda no dia em que o projeto chegou ao Senado, que havia um “quadro de insatisfação” com o decreto e que “dificilmente” os senadores rejeitariam o projeto que susta o texto do governo.

Por outro lado, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa tenta manter o debate aceso enquanto a matéria não inicia tramitação no Senado. Aspectos positivos do decreto foram apontados durante audiência pública realizada hoje (15). Na CDH, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp disse ter ficado surpreso com as críticas ao decreto. “Foi uma metodologia escolhida pelo governo inerente ao regime democrático”, afirmou. Segundo ele, o texto do Executivo é constitucional e não extravasa os limites de outros poderes. “O decreto, na essência, define diretrizes gerais dos objetivos da PNPS. E nessas diretrizes gerais fica evidente que há o reconhecimento da participação pública nas políticas de execução de políticas administrativas e públicas. Quanto aos objetivos do decreto, há que se dizer claramente: reflete uma opção política legítima do governo em eleger a participação como forma de governar”, afirmou.

Gilson Dipp descartou, ainda, qualquer possibilidade de a proposta do governo afetar a representatividade legislativa. “Os dispositivos regulatórios do decreto não interferem de maneira nenhuma no processo eleitoral. É essa a preocupação das duas Casas? Se for essa, não se preocupem. O decreto não influi nas políticas partidárias, não influi na existência de partidos políticos, não interfere na realização periódica de eleições democráticas, com todos os seus sistemas de controles e garantias. Não se cria um órgão público através do decreto, não se criam despesas públicas. Uma leitura desavisada do decreto torna isso aparente”, explicou.

“Constituição sem povo é uma omelete sem ovo”
Já o advogado Marcelo Lavenère, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reforçou o apoio ao decreto da presidente Dilma.”[O texto] apenas diz o que qualquer criança sabe: o poder emana do povo. Uma Constituição sem povo é uma omelete sem ovo”. Lavenère também criticou a aprovação do projeto que susta a proposta do governo. “Os deputados da Câmara pensam que podem. Eles se apossam do direito para dizer: ‘não concordamos que o governo faça um decreto com a ousadia de ouvir a sociedade’”, disse.

O diretor do Departamento de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Pedro Pontual, lamentou que muitas argumentações contrárias ao decreto tenham cunho ideológico e partidário. “São clichês de que esse decreto iria instituir uma República bolivariana no Brasil, uma República soviética. Clichês absolutamente descabidos em relação a um decreto que eu diria que tem pretensões muito modestas, ainda que extremamente relevantes, que são a de dar uma organicidade, uma sistematicidade ao conjunto das instâncias e mecanismos de participação social, que vêm sendo criados ao longo das últimas décadas na sociedade brasileira, em particular, que tiveram uma expansão bastante significativa a partir de 2003”, afirmou.

Com informações da Agência Brasil

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