Nesta entrevista franca à Revista JC, da qual é membro do Conselho Editorial, o Ministro Benedito Gonçalves faz um balanço de seus 15 anos na Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da corajosa atuação na Corregedoria-Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (CGE/TSE), sobre a qual comenta: “Eu me orgulho de ter deixado importante legado para a jurisprudência eleitoral”.
Magistrado de carreira – tendo ingressado como juiz federal em 1988 e promovido por merecimento a desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 1998 – o Ministro Benedito Gonçalves também adiantou na conversa quais serão suas prioridades como diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), cargo que assumirá no ano que vem: “Apenas através de uma construção participativa será possível termos um Judiciário que alie as qualidades de justiça, inovação e pluralidade”.
Confira a seguir os melhores momentos da entrevista.
Revista Justiça & Cidadania – Em setembro passado, o senhor completou 15 anos de atuação como ministro do STJ. Qual é o balanço que faz do período?
Ministro Benedito Gonçalves – Ao longo desses 15 anos de atuação como ministro do STJ tive a oportunidade de participar de decisões importantes que impactaram diretamente a vida dos cidadãos e o desenvolvimento do País. Pude atuar em casos emblemáticos e complexos, que exigiram uma análise minuciosa e criteriosa das questões jurídicas envolvidas.
Além disso, pude colaborar para a evolução do Direito no âmbito do STJ, contribuindo para a elaboração de jurisprudência que serviu de base para a solução de diversos casos similares. Acredito que a construção de um ordenamento jurídico sólido e coerente é fundamental para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos.
No entanto, também enfrentamos desafios ao longo desses anos. O volume crescente de processos, a complexidade das demandas e a necessidade de dar respostas rápidas e eficientes à sociedade são grandes desafios que exigem os mais constantes esforços de aprimoramento, a meu ver. Nesse sentido, tenho buscado desenvolver uma atuação pautada pela imparcialidade, ética e compromisso com a justiça. É fundamental que o Judiciário esteja alinhado com os anseios da sociedade e que atue de forma transparente e responsável.
Considero que esses 15 anos de atuação como ministro do STJ foram de intensa dedicação e aprendizado. Sinto-me honrado em poder contribuir para a construção de um País mais justo e igualitário. Estou ciente de que ainda há muito a ser feito, mas continuarei trabalhando com afinco e responsabilidade para cumprir com o meu papel na busca pela justiça.
JC – Ao longo destes anos, quais são as teses que o senhor identifica que tenha ajudado a construir na jurisprudência da seção de Direito Público? O que avançou nessa área desde então?
BG – Dentre muitas teses que considero importantes na construção da jurisprudência do STJ em Direito Público, destaco algumas mais recentes. Em abril de 2023, fui o relator do Tema 1.182 dos recursos repetitivos (REsp 1.945.110), no qual a Primeira Seção considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Em novembro de 2022, também no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.115) e sob minha relatoria, a Primeira Seção definiu, no (REsp 1.947.404), que o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais da aposentadoria por idade rural.
No julgamento do REsp 1.833.609, a Primeira Turma estabeleceu que o fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em cartório. A controvérsia estava em definir qual legislação deveria ser aplicada para fins de recolhimento de laudêmio: aquela em vigor na época da realização do negócio ou do registro do título translativo no cartório de imóveis.
Em abril de 2022, também foi de minha relatoria o REsp 1.709.727. Nesse caso, a Primeira Turma entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima, pois a sua dependência econômica é presumida.
Também fui relator do REsp 1.937.846, no qual restou definida que a negociação do passe de um atleta de futebol gera obrigação cujo objeto tem natureza infungível, não podendo ser utilizada para compensação privada de créditos em operações de câmbio. A partir desse entendimento, a Primeira Turma decidiu que um clube não deveria ser punido por operações de câmbio ilegítimas ao aceitar os direitos econômicos de um jogador como pagamento pela negociação de outro. Isso porque, sob minha ótica, a operação não tinha características de compensação, mas de dação em pagamento.
JC – Meio ambiente, superendividamento e questões de saúde estão na “ordem do dia” da Justiça, ao menos nos processos levados aos tribunais superiores. Qual é a importância da adoção de uma cultura de precedentes frente a temas tão complexos? Quais são os principais desafios a superar nesse sentido?
BG – Precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos, servem de parâmetro para julgamentos posteriores de casos semelhantes, no caso, aqui no STJ. Os exemplos mencionados na questão envolvem também planos de saúde, cobrança ou recolhimento de tributos, pedidos de indenizações por desastres ambientais envolvendo comunidades, pedidos de indenização em massa por perda decorrente de plano econômico, entre outras demandas levadas à Justiça.
A cultura institucional em relação aos precedentes deve sempre partir da inteligência coletiva e potencialização de resultados, por meio de uma atuação cooperativa. Todavia, é imprescindível transpor os desafios para que a Justiça de primeiro e segundo graus valorizem de forma adequada o valor da aplicação dos precedentes na prevenção da litigiosidade.
Os precedentes são garantidores, por exemplo, de estabilidade, consistência, segurança jurídica e a coerência do resultado apresentado. Cabe ressaltar que a questão da coerência não parte da premissa só entendimento de um julgador individual, mas a coerência do Judiciário como um uma instituição.
JC – Nos últimos quatro anos, o senhor também atuou em dois mandatos consecutivos como ministro do TSE, tendo atuado à frente da Corregedor-Geral Eleitoral (CGE) num dos momentos mais polarizados da recente história política nacional. Qual é o balanço que o senhor faz de sua contribuição pela Justiça Eleitoral? Quais foram os processos mais marcantes que o senhor teve que enfrentar nesse período?
BG – Inicialmente, é importante destacar que entre as diversas atribuições do corregedor-geral eleitoral está a relatoria obrigatória de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que envolvem eleições presidenciais, conforme previsto no art. 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990). Dessa forma, coube a mim, enquanto Corregedor-Geral, relatar inúmeras ações relativas ao pleito nacional de 2022.
Destaco, por exemplo, que, em junho de 2023, por maioria de votos, o Plenário do TSE declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. O abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros, em 18 de julho de 2022, foram reconhecidos, deixando clara a responsabilidade direta e pessoal do ex-presidente ao praticar “conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição”. A maioria dos ministros seguiu o voto de minha relatoria naquela ocasião.
Em outubro de 2023, o Plenário do TSE reconheceu a prática de conduta vedada por Bolsonaro, em live realizada no dia 21 de setembro de 2022 no Palácio da Alvorada. A maioria do Colegiado acompanhou o voto de minha relatoria, que entendeu configurado o uso do prédio para a realização de ato de campanha do então candidato.
Em processo também de minha relatoria, a maioria do Colegiado votou pela condenação de Bolsonaro e seu vice na chapa nas Eleições 2022, Walter Braga Netto, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas no dia 7 de setembro de 2022 em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro (RJ). Com a decisão, foi declarada a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.
Acatando uma de minhas sugestões, o TSE fixou tese sobre o uso de residências oficiais para a realização de eventos de caráter eleitoral, como lives de candidatas e candidatos à reeleição, ocupantes de cargos do Poder Executivo.
Eu me orgulho de ter deixado importante legado para a jurisprudência eleitoral, em minha atuação como relator em importantes julgamentos, que resultaram em condenações por fraude à cota de gênero nas eleições.
Destaques para os casos envolvendo pleitos para o cargo de vereador em 2020 nas cidades de Joinville (SC), Itaberaba (BA), Baião (PA), Roteiro (AL), Iguaba Grande (RJ), São Miguel dos Campos (AL), Laranjeiras (BA) e Rosário do Catete (SE).
Ao analisar recursos envolvendo o tema nas Eleições 2020 nas cidades de Macau (RN), Governador Nunes Freire (MA) e Afuá (PA), o TSE identificou a prática de fraude à cota de gênero. Nos três casos, os ministros acompanharam os votos de minha relatoria, que consideraram que as fraudes foram comprovadas pela ausência de votos e de qualquer ato de campanha em prol das candidatas e por prestações de contas padronizadas, com baixa quantia de recursos, ou “zeradas” – ou seja, sem movimentação financeira.
Como corregedor-geral da Justiça Eleitoral, tive a oportunidade de promover diversos encontros com Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), reunindo corregedores de todo o Brasil e valorizando o papel dos juízes eleitorais nas diversas regiões de nosso País para a garantia da fiscalização e da regularização dos serviços referentes às eleições.
Participei da 50ª reunião do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB), no qual ressaltei o trabalho realizado pelas corregedorias regionais durante as Eleições 2022 para garantir o exercício da cidadania por meio do voto e a normalidade do pleito.
Na reunião do 51º CCORELB, como presidente de honra daquele colegiado, destaquei o aprendizado recíproco que o encontro de corregedorias proporciona e informei que a CGE submeteu ao TSE uma série de atualizações de normas sobre as atribuições das corregedorias.
Também considero relevante o trabalho prestado pelos profissionais da Justiça Eleitoral. O TSE premiou as iniciativas e os projetos inovadores que, nas corregedorias eleitorais, procuraram melhorar a gestão e a prestação jurisdicional, assim como as ações que difundem experiências de sucesso em “Atendimento, Inclusão e Diversidade”. A solenidade marcou o encerramento do Encontro Boas Práticas CGE 2022/2023: Atendimento, Inclusão e Diversidade, iniciativa da CGE. Na ocasião, foram entregues 27 selos Destaque Cidadania 2022/2023 e 12 selos Boa Prática 2022/2023.
Também foi lançada no evento a obra “Olhares: Mapeamento das especificidades das Zonas Eleitorais 2023”, publicação que teve como base uma consulta realizada às zonas eleitorais em abril de 2023, com o intuito de demonstrar as particularidades territoriais e de grupos em situação de vulnerabilidade atendidos por cada unidade federativa. A obra traz 27 depoimentos sobre o atendimento da população na ponta do processo eleitoral.
JC – Em seu discurso de despedida do TSE, o senhor afirmou que a democracia é frágil e deve ser constantemente cultivada. Disse ainda que o Estado Democrático de Direito é o alicerce de uma sociedade justa. Como avalia a resposta dada pelas instituições diante do período de tensão institucional enfrentado pelo País durante as últimas eleições?
BG – O TSE é responsável por garantir que as eleições sejam justas, transparentes e legítimas, sendo sua atuação crucial para a estabilidade do sistema político e a confiança dos cidadãos no processo eleitoral. No entanto, a polarização política e a desinformação contribuíram para um ambiente de tensão no cenário eleitoral de 2022.
Uma das principais fontes de tensão foram os ataques à lisura e à credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, em especial no que se refere à urna eletrônica. Essas críticas, muitas vezes infundadas e baseadas em teorias da conspiração, foram utilizadas para deslegitimar os resultados das eleições e colocar em xeque a credibilidade do TSE. No entanto, o TSE foi firme ao defender a democracia, por meio de posicionamentos extremamente técnicos em defesa do nosso sistema eleitoral.
JC – O senhor é um magistrado atuante no combate à discriminação racial, tendo presidido a Comissão de Promoção de Igualdade Racial do TSE e uma comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo. Como foram estas experiências?
BG – Presidi, em 2021, a comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo. O resultado foi um relatório de mais de 500 páginas, no qual fizemos um convite ao parlamento e ao povo brasileiro para lutarmos juntos, a fim de que tenhamos uma sociedade livre, justa e solidária. O trabalho da comissão contribuiu para que o Senado aprovasse o projeto de lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, tornando-o imprescritível e inafiançável.
Tive o orgulho de ser o coordenador institucional, no TSE, da Comissão de Promoção de Igualdade Racial. Trata-se de um grupo responsável por elaborar estudos e projetos para ampliar a participação da população negra nas eleições. A partir do relatório produzido pelo grupo, um projeto de lei foi elaborado para ampliar o entendimento sobre a injúria racial e combater a discriminação.
Como venho reiteradamente falando, a adoção de medidas de combate ao racismo é um caminho sem volta, que vai continuar até que se chegue ao “total respeito da dignidade da pessoa humana, independentemente da cor”.
No Encontro Democracia e Consciência Antirracista na Justiça Eleitoral, em 2022, realizado em comemoração do Dia da Consciência Negra, o Ministro Alexandre de Moraes, presidente daquela Corte, destacou que o TSE tem avançado na tentativa de diminuir o racismo estrutural em várias áreas da sociedade. No evento, destaquei o trabalho da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do TSE.
Recordo-me que uma das questões mais desafiadoras tratadas no âmbito da Comissão foi justamente a identificação de candidaturas de pessoas negras. Outro resultado destacado foi a inclusão no cadastro eleitoral de campos para a declaração de raça, cor, etnia, comunidade quilombola e língua tradicional falada.
JC – É preciso trabalhar as questões raciais e de gênero na formação inicial e continuada dos magistrados?
BG – Trabalhar as questões raciais e de gênero na formação inicial e continuada dos magistrados é uma excelente maneira de aprimorar o conhecimento desses profissionais, no sentido de alterar comportamentos socioculturais interiorizados pelas juízas e juízes que, ainda hoje, infelizmente naturalizam comportamentos que vulneram os direitos de alguns setores da população historicamente discriminados por razões de raça ou gênero.
A prática judicial e o discurso utilizado por muitos magistrados ainda são permeados por estereótipos que distorcem percepções e acarretam decisões lastreadas preconceitos.
Dessa forma, perante a imprescindível eliminação dos estereótipos de gênero, do racismo estrutural e das diversas barreiras que impedem essas pessoas de exercer o seu direito fundamental de acesso à justiça, considero extremamente necessário trabalhar tais temas na formação de magistrados.
JC – Durante evento na FGV sobre liberdade de expressão, redes sociais e democracia, o senhor defendeu a responsabilização das plataformas pela hospedagem de conteúdos ilegais. A Justiça terá ‘braços’ para acompanhar essas demandas? Em sua visão, qual é o modelo ideal de regulação das redes sociais?
BG – A responsabilização das plataformas pela hospedagem de conteúdos ilegais coaduna com o objetivo da proposta de regulação das redes sociais, a qual busca, dentre outras medidas, o enfrentamento das fake news e tudo que possa ameaçar a democracia.
Antes de pensar sobre o acompanhamento de tais medidas no Judiciário, considero primordial amadurecer a discussão sobre o tema junto à sociedade, especialistas e meios de mídia. Importante ressaltar que a responsabilização das plataformas pela hospedagem de conteúdos ilegais não deve ser debatida apenas no Brasil, mas em todos os países democráticos, pois se trata de uma ameaça à democracia mundial.
JC – Recentemente, o CNJ aprovou a criação do Exame Nacional, que funcionará como pré-requisito a inscrição nos concursos da magistratura. Como o senhor avalia esta medida?
BG – Avalio a criação do Exame Nacional da Magistratura, anunciada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF e do CNJ, como um importante passo rumo à otimização dos processos seletivos, tendo como base um grupo mais enxuto de candidatos já pré-selecionados. Essa parece ser uma abordagem acertada, uma vez que alia precisão com eficiência. Os processos seletivo de juízes têm grandes implicações para a dinâmica de nossa sociedade, razão pela qual demandam muito cuidado.
O Exame Nacional da Magistratura prevê, por exemplo, o aumento de esforços para incrementar a diversidade étnico-racial na magistratura, através da concessão de bolsas de estudo para a preparação de candidatos pretos e pardos. Todavia, não podemos nos esquecer que a diversidade no Judiciário ultrapassa discussões raciais. A diversidade deve incluir a formação de juízes com diversas experiências profissionais e de vida, além de um repertório rico
em habilidades.
O sistema meritocrático de acesso ao serviço público, através de concursos objetivos e impessoais, merece total reconhecimento. Todavia, conciliar a meritocracia com outros valores também fundamentais na gestão pública, ainda é um grande desafio. Portanto, a proposta do Exame Nacional da Magistratura, a meu ver, é uma inovação bem-vinda, ao enriquecer o debate sobre o aprimoramento da magistratura brasileira. Apenas através de uma construção participativa será possível termos um Judiciário que alie as qualidades de justiça, inovação e pluralidade.
JC – O senhor estará à frente da Enfam no próximo ano, como diretor-geral. O que espera dessa experiência? Quais serão as prioridades?
BG – A formação de magistrados sempre me despertou imenso interesse, haja vista ser primordial para que o cidadão consiga a prestação de um serviço jurisdicional de qualidade. Certamente, dirigir a Instituição será um desafio bastante engrandecedor, pois, como bem definiu a presidente deste Tribunal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, após dirigir a Enfam no biênio 2016-2018, trata-se de um desafio que possui o dinamismo como característica, vez que “tem como responsabilidade uma obra que nunca terminará: projetar e moldar a magistratura do futuro por meio da educação judicial”.
Portanto, a prioridade será identificar os temas atuais que demandam constante aperfeiçoamento dos magistrados, sobretudo no que concerne à eliminação do preconceito no sistema de Justiça, à paridade de gênero e à tutela das minorias e vulneráveis.