Investimentos em transporte e mobilidade no Estado do Rio de Janeiro

A Revista Justiça & Cidadania retomou antiga parceria com a Federação das Empresas de Mobilidade do Rio de Janeiro (Semove) para organizar, em novembro, o seminário “Investimentos nos transportes públicos no Rio de Janeiro”. Realizado com o apoio da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), o evento reuniu magistrados, autoridades e especialistas, incluindo o presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), Desembargador Ricardo Cardozo, o diretor da Emerj, Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, e o presidente da Semove, Armando Guerra.

Integrante da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga  questões de Direito Privado, o Ministro Luis Felipe Salomão comentou a jurisprudência da Corte relacionada ao transporte público. Atual corregedor nacional de justiça, Salomão sublinhou os precedentes judiciais que impactam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, além de enumerar as responsabilidades do concessionário do serviço resultantes das suas relações com os empregados, os usuários e o poder concedente.

“O transporte é simbólico, tem a ver com o sonho da humanidade ligado à liberdade e ao direito de ir e vir. Além disso, lida com outro fator que é a medida do tempo. Isso torna o tema desafiador para a nossa função de juízes”, ressaltou o ministro, que preside o Conselho Editorial da Revista JC.

Impacto social – Em breve saudação aos presentes, o Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello comentou a importância do setor de transporte para a sociedade e os diversos impactos sociais ocasionados pela qualidade do serviço prestado à população, que influencia, por exemplo, o aumento do número de pessoas que dormem nas ruas diante da dificuldade de se locomover de casa para o trabalho e vice-versa.

O diretor-geral da Emerj destacou ainda que, desde a Emenda Constitucional nº 90/2015, o transporte passou a integrar a Constituição na condição de direito social fundamental. “Isso tem trazido várias demandas ao Judiciário, o que não acontecia antigamente. Eventos como esse dialogam com questões aflitivas da nossa sociedade”, destacou o magistrado.

Panorama dos modais – Coube ao secretário-
chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Nicola Miccione, apresentar um panorama dos investimentos em diferentes modais de transporte que operam no estado. Segundo informou, o Rio de Janeiro será contemplado com três grandes projetos de mobilidade na atual fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), financiado pelo Governo Federal.

O primeiro projeto de transportes do PAC no estado é voltado à ampliação da malha do metrô, dividindo-se em duas frentes. Uma com estudos para o início das obras da Linha 3, que vai cruzar a Baía de Guanabara para ligar a capital à cidade de Niterói, estendendo-se até o bairro de Alcântara, no município de São Gonçalo. Outra é voltada à ampliação da Linha 4, entre os bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, passando pelo Terminal Alvorada (ponto de integração com os BRTs TransCarioca, TransOeste e TransOlímpica) – cuja licitação está programada para acontecer em 19 de dezembro.

O segundo grande projeto de transportes do PAC no estado será a construção da Ferrovia de Integração do Sudeste (EF-118), que vai ligar o portos do Rio, Vitória (ES) e do Açu, em São João da Barra (RJ) – este último, o maior complexo portuário privado em águas profundas do País. O terceiro grande projeto de transportes do PAC em terras fluminenses é a duplicação da BR-040, com a retomada da construção da nova pista de subida na Serra de Petrópolis (RJ), cujas obras estavam paralisadas desde 2016, com 50% dos investimentos já realizados.

Para além do PAC, em relação às barcas, o secretário Nicola Miccione informou que um acordo judicial garantiu a prestação do serviço pela atual concessionária até janeiro do ano que vem. Disse ainda que segue a elaboração de estudos para uma nova concessão, em modelo no qual o Governo do Estado será responsável pela bilhetagem e pela definição dos investimentos futuros. Haverá ainda a adoção de controles de performance e impacto ambiental mais modernos e eficientes.

O secretário pontuou ainda investimentos para que os bondes de Santa Teresa voltem a operar em todos os seus trajetos. Sobre os trens, modal que transporta o maior número de trabalhadores fluminenses diariamente, explicou que o Governo do Estado notificou a concessionária e que há a possibilidade de ativação da cláusula resolutiva, pelo fato da empresa não ter realizado os investimentos previstos no projeto. “Faz muita diferença para a dignidade e a qualidade de vida do trabalhador ter que acordar às 3h ou às 6h da manhã para chegar no trabalho”, comentou por fim Miccione, defendendo a realização de novos investimentos para qualificar os serviços de transporte público oferecidos à população.

Mobilidade e transparência – A diretora de Mobilidade Urbana da Semove, Richele Cabral, falou sobre as mudanças na Federação e na operação do modal ônibus desde 2017, que passam pela implantação de novas políticas de conformidade, pela criação de grupos de trabalho em ESG e pela mudança da razão social da Federação, que até o ano passado era denominada Fetranspor. Mudanças que, segundo ela, têm como principais objetivos “prover transparência absoluta das informações sobre a rede de transporte, agregando inteligência às informações sistêmicas e transmitindo o compromisso de todos com a busca pela eficiência do sistema de transporte público, a melhoria do atendimento e satisfação do cliente e a percepção de um estado em crescimento acelerado”.

Já o consultor em mobilidade urbana e transparência Rodrigo Vieira – ex-secretário estadual de Transportes – ressaltou que há políticas públicas bem desenhadas e que houve uma série de investimentos de vulto nos sistemas de transporte do estado nos últimos anos, mas que, contudo, o número de passageiros – impactado por uma série de fatores, como a pandemia de covid-19 – não acompanhou este crescimento. O que indica, segundo ele, que há espaço para perseguir o aumento do número de passageiros, tendo como principal estratégia o estabelecimento de tarifas módicas, subsidiadas pelo estado.

Presenças – Participaram também do evento o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Desembargador Federal Desembargador Federal Aluisio Mendes; e os desembargadores do TJRJ Luiz Zveiter (decano do Tribunal), Mauro Martins (membro do Conselho Nacional de Justiça), Benedicto Abicair, Carlos Gustavo Direito, Maria Helena Machado e Helda Meireles; além das juízas do TJRJ Eunice Haddad, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), e Rita de Cássia Aidar.