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Justiça comunitária já atua em 14 estados beneficiando milhares de pessoas

27 de fevereiro de 2014

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Flavio-CrocceA trajetória de sucesso do projeto coordenado pela Secretaria de Reforma do Judiciário traduz a importância da cultura da mediação

Uma das principais medidas do Ministério da Justiça, transformadas em política pública desde 2008, sob a administração da Secretaria nacional de Reforma do Judiciário, está fazendo grande sucesso em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal, em áreas e regiões mais vulneráveis socialmente e onde a justiça precisa ser mais acessível à população.

É o programa “Justiça Comunitária” que caminha a passos largos para ser implantado em todos os estados brasileiros até o final de 2014.

O programa já pres­tou serviços a mais de 100 mil brasileiros, com 80 Núcleos em pleno funcionamento, onde os focos principais são a mediação de conflitos e a adoção de uma política jurídica, baseada em buscar o consenso entre as partes. Uma maneira de evitar trâmites processuais, desobstruir a justiça, satisfazer as partes envolvidas numa demanda e ainda levar a justiça aonde o povo está. As mediações e a conciliação ocorrem, principalmente, em questões de desavenças familiares, vizinhança, posse, propriedade, dívidas comuns e até casos que envolvem pensão alimentícia.

A ideia da Justiça Comunitária nasceu em 2000 dentro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJEDFT). A proposta era levar à população informações jurídicas, efetuar mediações de conflitos e realizar animações de redes sociais, tendo sido planejada e testada por anos, até que,  em 2004, o Programa foi lançado, como um projeto-piloto, pelo Tribunal em áreas carentes de sua jurisdição. Foi um sucesso.

Em 2005, o Programa ganhou o Prêmio Innovare, que completou dez anos em 2013 identificando, divulgando e premiando ações de cidadania desenvolvidas, em todo o Brasil, por operadores do direito, sejam eles: advogados, defensores, magistrados, promotores e até mesmo tribunais.

Na história do Instituto Prêmio Innovare, que conta em seu catálogo “com mais de 3 mil projetos validados, de boas práticas no judiciário” e que demonstram a preocupação social da justiça brasileira e seus operadores, conforme explica seu diretor Carlos Araújo em artigo publicado na edição 159 da Revista J&C, o programa da Justiça Comunitária é um dos mais relevantes.

Em 2006, foi criado dentro do Programa, ainda existente apenas em áreas do TJEDFT, o mapeamento social com um banco de dados formado na área de atuação de cada Núcleo da Justiça Comunitária, com informações sobre recursos locais, instituições, habilidades pessoais, dificuldades da comunidade e pessoas que poderiam ser agentes comunitários. A experiência comprovou que os moradores “passaram a conhecer o potencial de suas comunidades e começaram a estabelecer novas conexões e fortalecer as existentes”, conforme diz um relatório sobre as atividades iniciais do Programa.

Em 2008, o Programa se tornou política pública do Ministério da Justiça por meio do Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, permi­tindo sua disseminação em todas as regiões do país, estabelecendo “uma conexão entre problemas e soluções que promoveu um maior senso de responsabilidade pela comunidade, e criou uma espiral positiva de transformação social”, diz um relatório oficial do Programa.

Em 2009, foi feita a primeira seleção de agentes comunitários, com 700 selecionados até 2011, orientados por consultores especiais que ministram cursos de capacitação em técnicas de mediação comunitária e conciliação, noções de Direito, animação em redes sociais, terapia comunitária, direitos humanos e cultura cidadã. Estes cursos são oferecidos também aos integrantes das equipes multidisciplinares que atuam em cada Núcleo, integradas por um psicólogo, um advogado e um assistente social e toda a equipe capacita os agentes comunitários.

O Programa compreende a formação de Núcleos específicos em áreas comunitárias, reuniões semanais de avaliação, formação contínua de seus agentes e funciona em locais da própria comunidade, como escolas, templos religiosos, instituições diversas e até residências. Ela não funciona em um local fixo, ela vai aonde o problema existe e o consenso e a conciliação são necessários, a partir da mediação feita por seus agentes com o suporte dos profissionais da equipe multidisciplinar.

O Programa foi tão bem aceito que já em 2012 havia 64 Núcleos instalados em 12 estados, número que vem crescendo permanentemente, – agora já são 14 estados – tamanha a demanda existente e seus êxitos comprovados na conciliação de pessoas, na promoção do consenso e no ajuste de acordos diversos.

O incentivo à redução de litígios é um dos quatro eixos que estruturam o planejamento estratégico da Secretaria de Reforma do Judiciário. Entre as diretrizes de trabalho, no que diz respeito à cultura da mediação, a SRJ busca a reestruturação da justiça brasileira, com a diminuição considerável do número de ações judiciais, o estabelecimento de mecanismos legais e formas alter­nativas de solução de conflitos, promovendo, ainda, total desafogo no trabalho da justiça brasileira, ampliando a possibilidade de acordos e satisfação das partes antes de qualquer iniciativa litigiosa.

A mediação reconhece e valida os sentimentos das partes, baseada no princípio da igualdade, e uma terceira pessoa, imparcial, facilita a comunicação e colabora para que “ambas cheguem a um consenso”. O Secretário Flávio Crocce Caetano garante, até o final de sua gestão: ”Nosso objetivo é levar os Núcleos da Justiça Comunitária a todos os estados e, de preferência, às regiões mais problemáticas e vulneráveis. Os agentes comunitários, membros da própria comunidade, são capacitados a atuar com técnicas de mediação e educação para direitos. Eles são orientados por uma equipe multidisciplinar formada por advogado, psicólogo, assistente social. Estes profissionais ajudam as pessoas a resolverem diversos problemas, estabelecendo um canal de comunicação entre elas focado na importância do consenso, como, por exemplo, problemas de família, vizinhança, questões relativas aos direitos do consumidor”.

Através de pesquisas detectou-se que o brasileiro prefere, em sua ampla maioria, o consenso à discussão. Ou seja, prefere o diálogo para solucionar suas questões de caráter jurídico.

Podemos citar como exemplo uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça (CEJUS) da Secretaria de Reforma do Judi­ciário com 1300 cidadãos em 130 municípios brasi­leiros. A pesquisa sobre Resolução Extrajudicial de Conflitos dos Serviços Regulados por Agências Governamentais mostra que o primeiro caminho de 63% dos entrevistados é tentar contato direto com a empresa responsável pelo serviço, enquanto que 15% buscam o Procon e somente 3% vão direto ao Judiciário.

“O Brasil precisa implantar essa possibilidade legal para fazer acordos”, diz Flávio Crocce Caetano.

No caso da Justiça Comunitária, os Núcleos utilizam pessoas da própria comunidade que tenham concluído o ensino médio, mas precisam ter vivência na comunidade e receberem capacitação.

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, outra importante iniciativa de sucesso da Secretaria da Reforma do Judiciário, dá suporte a todo este trabalho.

Outro programa da SRJ dirigido pelo Secretário Flávio Crocce Caetano começa a se espalhar pelo país – também transformada em política pública –, e se utiliza dos serviços de orientação em direitos e de serviços do Sistema de Justiça, com foco em solução por consenso e mediação, para agentes comunitários – é o projeto da Casa de Direitos.

“Recentemente – explica Flávio Crocce – nós inaugu­ramos uma nova política pública, a Casa de Direitos. Ela é a união do projeto Justiça Comunitária com os serviços do Sistema de Justiça, de Registro Civil e da Caixa Econômica Federal. Estas políticas fazem com que todos os cidadãos tenham acesso à Justiça e que ela seja de qualidade. Justiça de qualidade é aquela que reconhece o direito e que é prestada no tempo certo”.

Será também implantada em todos os Estados como plano da Secretaria de Reforma do Judiciário e, em novembro de 2013, o primeiro passo foi dado com a inauguração da unidade na Cidade de Deus, em parceria com o Governo do Rio, a Caixa Econômica Federal e diversos órgãos de justiça, com atendimento médio de até 7 mil pessoas por mês.

A Casa de Direitos está disponibilizando serviços públicos de mediação de conflitos nas áreas comunitárias em atuação conjunta com os Núcleos da Justiça Comunitária. Serviços como identificação civil – com emissão de
certidões de nascimento, casamento, óbito, escrituras –, assistência integral da Defensoria Pública, atendimento dos tribunais, do Detran e da Caixa Econômica já fazem parte do dia a dia da população local.

A Casa de Direitos é uma unidade física fixa e funciona diariamente com agentes comunitários, consultores e equipes multidisciplinares. Outros serviços como os relacionados ao Procon, Direito do Consumidor e Defensoria Pública da União  funcionarão, inicialmente, em sistema de itinerância. No caso da Cidade de Deus, por exemplo, estes serviços estão sendo oferecidos em um trailer localizado em frente à Casa de Direitos, onde também atuam os técnicos do Programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A criação dos Núcleos da Justiça Comunitária obedece a uma seleção feita na própria Secretaria, dentro do Ministério da Justiça, a partir de editais específicos para projetos com essa finalidade.

O Ministério da Justiça mantém uma verba anual de cerca de R$ 4 milhões para este projeto e tem como planejamento a implantação de 10 núcleos por ano. O valor da implementação de cada um custa em média 380 mil reais, incluindo a compra de equipamentos, pagamento das equipes multidisciplinares e outras despesas que garantam, comprovadamente, o pleno funcionamento de uma das mais expressivas iniciativas de cidadania, hoje, no país.

Até hoje, estima-se terem sido investidos R$ 20 milhões no programa, elogiado internacionalmente.