Em votação realizada durante sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), em novembro do ano passado, o Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira foi eleito presidente da Corte para o biênio 2021/2022. O magistrado recebeu 53,67% dos votos válidos e tomará posse em fevereiro, quando sucederá o Desembargador Claudio de Mello Tavares.
Natural do Rio de Janeiro, o Desembargador Henrique Figueira tem 64 anos. É bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e magistrado desde 1988, quando ingressou no TJRJ por concurso público. Foi juiz da 1ª Região, depois juiz regional na Capital, até a promoção para juiz titular de Entrância Especial, em 1994. É desembargador desde 2002. No ambiente associativo, participou da Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj) e da Mútua dos Magistrados, na qual foi diretor, vice-presidente e presidente. Na administração do TJRJ foi juiz auxiliar da Presidência e da 3ª Vice-Presidência.
Nessa conversa com o Editor-Executivo da Revista JC, Tiago Salles, com a Diretora de Redação Erika Branco e com o mais novo membro do nosso Conselho Editorial, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro – egresso do TJRJ e contemporâneo do entrevistado – o Desembargador Henrique Figueira falou sobre os planos para sua gestão. Foi a primeira entrevista concedida à imprensa como presidente eleito. Confira a seguir.
Tiago Salles – Presidente, muito obrigado por sua atenção em responder essa entrevista para a Revista Justiça & Cidadania. Estamos honrados em poder divulgar suas ideias e falar sobre o futuro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em sua gestão. Em decisão recente, de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as eleições nos tribunais de justiça não mais precisam seguir o critério da antiguidade, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Fato que permitiu a candidatura de Vossa Excelência. Qual é o peso de
ser o primeiro da sua geração a chegar à Presidência do Tribunal?
Henrique Figueira – Muito obrigado pela oportunidade dessa entrevista a um órgão de imprensa tão prestigiado, tão valorizado no meio acadêmico e com tanta repercussão nacional. Sobre a decisão do Supremo e a minha eleição sem estar entre os mais antigos, da qual o Ministro Edson Fachin foi relator, ela abriu uma página de democratização muito importante.
Nosso Tribunal sempre foi muito responsável em relação ao cumprimento das normas, se aferrava à regra da Loman que previa a eleição apenas entre os magistrados mais antigos. Essa decisão do STF modificou esse entendimento, consolidou a possibilidade de me candidatar ao cargo. Quebrei uma tradição com a ajuda dos meus amigos, pares e eleitores. O Tribunal se adaptou aos novos tempos. Não é uma vitória pessoal, mas apenas o seguimento do Tribunal na trilha de cumprir as decisões e normas judiciais.
Antônio Saldanha – Inicialmente, quero parabenizar meu querido amigo Henrique, que é do meu concurso, e efetivamente é o primeiro da nossa classe que chega à Presidência do Tribunal, o que nos enche de orgulho. A vocação dele é ser meu presidente. Foi meu presidente na Mútua, meu presidente na Câmara e agora é presidente no meu Tribunal de origem, que é, na verdade, o meu Tribunal querido. Fico muito feliz e honrado pela sua gestão que, tenho certeza, será profícua, como tudo o que você faz.
Vamos à primeira pergunta. Quais são os principais desafios e metas da sua gestão?
Henrique Figueira – Ministro Saldanha, amigo querido, fizemos 33 anos de posse como magistrados no dia 11 de janeiro. Quando olhamos para trás, naquele dia jamais poderíamos imaginar que o nosso futuro seria esse. O seu, brilhando no Superior Tribunal de Justiça, e o meu, na Presidência do Tribunal. Não passava por nossas cabeças uma coisa dessas.
Com relação à administração, precisamos focar em alguns pontos. O primeiro grande desafio é a informatização, dotar o Tribunal de todos os apetrechos tecnológicos possíveis e necessários para prestar uma melhor jurisdição. O ano passado, e ainda estamos nesse período de pandemia, nos jogou abruptamente na área do home office, ou seja, do serviço em casa. Foi uma imposição da vida, que levou o Tribunal a tomar providências. Ainda bem que o Tribunal já estava completamente aparelhado e informatizado para atender e dar continuidade ao serviço. O que nós temos que fazer a partir de agora é aprimorar esse trabalho todo que foi feito nas últimas administrações.
O segundo ponto diz respeito a uma reforma administrativa. Está para ser decidida no Congresso Nacional uma grande modificação administrativa, não sei em que termos ela virá, as discussões se desenvolvem desde o ano passado, mas o Tribunal se reorganizou administrativamente, por meio da consultoria de uma fundação contratada para isso há exatos 20 anos. Está na hora de revermos nossa estrutura administrativa, porque os paradigmas de administração pública mudaram sensivelmente nesse período. Hoje, precisamos buscar mais eficácia e eficiência com menos recursos. É cuidar melhor da receita pública, investi-la de modo que a prestação jurisdicional seja realmente de qualidade, abrir o Tribunal o máximo possível e dar condições a todos de ter acesso à Justiça, mas fazendo o bom uso da informatização para que seja prestado esse serviço. Essa reforma administrativa é fundamental para sabermos como estamos e o que precisamos fazer, não apenas em termos da administração da atividade meio – porque o Tribunal é enorme, tem hoje por volta de 12 mil funcionários – mas também da atividade fim, exatamente por conta dessa pandemia, que nos levou a uma nova realidade para administrar e prestar jurisdição.
O terceiro ponto, que considero sumamente importante, é o social. Precisamos trabalhar com as prefeituras e os governos para melhorar a condição, principalmente, das nossas crianças e adolescentes. Pretendo, se possível, investir muito na área da capacitação profissional dos adolescentes, porque a partir do momento em que nós conseguirmos dar uma função, um trabalho, uma ocupação profissional para o adolescente, a chance dele voltar ao Tribunal respondendo a um processo criminal diminui bastante. Vamos conseguir reduzir a quantidade de processos penais se participarmos da formação das crianças e dos jovens. Temos um programa, que está parado agora, o Passo a Passo, que tem um foco muito grande nisso. Os menores que voltam a praticar infrações depois de ingressar nesse programa são apenas 4%.
Esses três vetores – a informática, a administração e o social – são as áreas nas quais quero focar mais. Na administração, evidentemente, temos que cuidar dos nossos servidores, melhorar a condição de trabalho e de remuneração, que têm uma defasagem muito significativa.
Antonio Saldanha – Presidente, a questão da pandemia acabou por nos trazer a necessidade de enfrentar aquela restrição da atuação presencial. Tivemos que mobilizar e incrementar o uso de novas tecnologias na prestação jurisdicional, o que parece que se tornou irreversível. Quais são os investimentos que o Tribunal pretende fazer nos próximos anos para implementar essas novas tecnologias?
Henrique Figueira – A pandemia nos levou a uma nova realidade, que nos obriga a tomar providências, a investir para seguir nessa linha. Tenho a impressão de que muitos colegas – converso com todos eles, juízes, desembargadores, serventuários – muitos gostam e se adaptaram bem a trabalhar de casa. As sessões das câmaras cíveis e criminais, as sessões do Órgão Especial, todas são feitas virtualmente. Particularmente, prefiro o contato pessoal, prefiro mil vezes estar com as pessoas, conversar, olhar no olho. É muito importante nos relacionamentos estar com a pessoa e entender o que ela quer, não só pela fala, mas pelo gestual, pelo olhar, por vários fatores. A tela inibe isso, mas muita gente prefere a sessão virtual.
Em relação às audiências, temos um problema muito sério que é a segurança para a testemunha. Como fazer isso? Uma das ideias que discutimos é levar a testemunha para o Tribunal, criar uma sala para que ela possa ser ouvida, com câmeras e presença de servidores. Tudo para que, dentro dessa audiência virtual, tenha-se garantias de que aquele depoimento ocorra livre de pressões, livre de qualquer ameaça, sendo prestado com toda a segurança para o juiz decidir a lide.
Tiago Salles – Qual foi o impacto da pandemia sobre a produtividade do Tribunal? Em alguns tribunais houve aumento na produtividade. Como foi no Rio de Janeiro?
Henrique Figueira – O aumento da produtividade foi absurdo. Quando a pessoa trabalha de casa, além de não perder tempo com o deslocamento, em geral ela se concentra mais, se isola em uma sala ou quarto para poder trabalhar. Começa cedo pela manhã, dá uma pausa para almoçar, volta a trabalhar e quando se dá conta já são oito ou nove horas da noite. Muita gente altera o horário de trabalho, começa a trabalhar mais tarde e vara a madrugada. O trabalho em casa, tenho certeza, ajudou muito a aumentar a produtividade.
Antonio Saldanha – Todos os nossos tribunais têm um congestionamento histórico e progressivo. A Constituição de 1988, quando efetivamente nos abriu o acesso à Justiça, não nos apontou uma solução de como fazer para enfrentar esse acesso irrestrito – diria até imoderado – à Justiça, que causou o congestionamento de processos. O acervo aumenta desmedidamente. Posso falar que nas turmas criminais no STJ chegamos a receber 50 habeas corpus por dia. O que o Presidente tem em mente, para além do investimento em tecnologia, para efeito da diminuição desse acervo? Mediação? Consolidação do sistema de precedentes? Como o Presidente vê essas alternativas?
Henrique Figueira – Nossa sociedade tem a cultura do litígio. Desde a faculdade somos ensinados e treinados para brigar. As ideias alternativas de solução de conflitos têm dez, quinze anos, e a grande maioria das universidades – não acompanho o mundo acadêmico, mas tenho essa impressão – têm apenas cadeiras eletivas dessas disciplinas, que sequer fazem parte do curso obrigatório. Precisamos mudar essa cultura. Temos que partir de uma sociedade mais fraterna, que nos traga soluções para os conflitos, qualquer que seja a forma, por meio da mediação, da conciliação ou da arbitragem. Porque a última e a pior solução é sempre o julgamento, que tira da parte o arbítrio de escolher o que ela quer. A melhor solução ocorre quando a parte usa a sua capacidade e discernimento para chegar à conclusão do que é melhor para si. Impor uma decisão não condiz com o livre arbítrio das pessoas. Precisamos mudar o perfil cultural da sociedade e partir para soluções que deem às pessoas possibilidades de decidir seu próprio futuro e suas causas. A mediação é fundamental para isso.
Antonio Saldanha – Presidente, quero abordar um tema no qual o senhor participou ativamente, que é a utilização dos Núcleo de Assessoramento Técnico (NATs). O senhor como Presidente da Mútua – eu era seu Vice-Presidente – conseguiu identificar que por meio da análise de pertinência dos pedidos nós conseguíamos reduzir consideravelmente os pedidos impertinentes, absurdos e abusivos. Porque cada pedido de procedimento na Mútua passa por uma equipe médica que faz uma análise se aquilo é pertinente ou não, o que faz com a isenção possível, porque o plano é dos juízes. Isso acabou por migrar para o Tribunal. Lembro que nós discutimos isso e, em 2011 ou 2012, se não me engano, o Tribunal implantou esse Núcleo de Assistência Técnica. Todas as demandas relativas à saúde contra o Poder Público passam por um grupo de médicos para análise da pertinência do pedido.
Os juízes, despreparados que somos para analisar questões de saúde, antes ficávamos tendentes, tentados e seduzidos pelas liminares. É lógico! Quando vinha o pedido de uma internação ou de um procedimento, o que nós queríamos era salvar vidas, mas muitas vezes acabávamos sendo iludidos, era venda de fumaça, porque dávamos o que era impertinente.
O que mudou com a criação do NAT, falo isso com uma pontinha de vaidade, porque saiu da sua administração na Mútua a ideia do NAT, foi trazer um grupo de médicos, pagos pelo Estado, mas selecionados pelo Tribunal, para analisar a pertinência de todos os pedidos de medicação ou de procedimento que venham pela esfera judicial. Até hoje não conseguimos fazer isso para a saúde suplementar, eles ainda não conseguiram se organizar.
Presidente, como o senhor vê a questão do NAT? Pensa em estender para outros setores e atividades?
Henrique Figueira – Vou retroceder um pouco mais no tempo. A Mútua, que é o plano de saúde dos magistrados, passou por uma transformação espetacular no início dos anos 2000 quando assumiu a presidência o Desembargador Paulo Cesar Salomão, que deu a ela nova roupagem, cara e estrutura, que começou a realizar eventos na área de Saúde com as operadoras, com o setor público e com todo o universo da Saúde pública e privada. Ele imaginou isso e foi seguido pelo Desembargador Antônio Siqueira, que me antecedeu na Mútua. Desde o início era uma proposta com uma dificuldade imensa de se concretizar, até que nós conseguimos criar os mecanismos dentro da administração – e a intervenção do Ministro Saldanha foi essencial para isso. Essa ponta de vaidade tem toda a razão de ser e eu também a tenho. Todos nós que participamos desse processo temos, porque percebemos que os congressos ajudam a desenvolver a tecnologia, a capacitação e a ciência jurídica. Tudo sem qualquer problema, com absoluta isenção de tratamento, com relacionamentos respeitosos. Esse projeto realmente é uma menina dos olhos, que nos enche de alegria.
Se pudermos estendê-lo para o setor privado seria perfeito. É importante criarmos mecanismos, até mesmo fora da Saúde, no serviço público, em vários setores que podem ser levados a criar câmaras técnicas para resolver seus conflitos, como no setor de Seguros, por exemplo. Além disso, talvez seja esse o fato mais importante: o NAT traz embasamento técnico para o juiz decidir. Isso é de uma valia impressionante.
O juiz precisa ter muito cuidado, pois decidir a favor de uma parte com uma liminar é facilitar com que ela possa se sentar em melhores condições à mesa com a outra parte. O Judiciário não pode nunca ser visto como instrumento para o litígio das partes, para uma parte ter uma preponderância maior do que a outra. A imparcialidade do juiz tem que se espraiar pelo processo.
Então, jogar a ideia do NAT para outros setores é super importante e fundamental. Vamos tentar fazer isso também.
Antonio Saldanha – Acrescento, senhor Presidente, que o NAT foi tão bem sucedido que foi adotado como modelo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e replicado para todo o País. Estão tentando, alguns estados ainda não conseguiram.
Henrique Figueira – Exatamente! Muito bem lembrado.
Tiago Salles – Presidente, lemos muito na imprensa sobre a superpopulação carcerária. Hoje o Brasil teria um déficit de mais de 300 mil vagas. Além disso, haveria um elevado percentual de presos provisórios. Sua gestão terá alguma meta para reduzir a superlotação e o percentual de presos sem julgamento no sistema prisional fluminense?
Henrique Figueira – Há duas grandes reformas que pretendo fazer no Tribunal. A primeira é a criação de uma assessoria especial para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Na gestão do Desembargador Milton Fernandes o Tribunal assinou convênio com o CNJ para a implantação do PJe no prazo de quatro anos. O Presidente Cláudio Tavares deu continuidade e resolveu várias dificuldades para colocar esse projeto em andamento. Como temos mais dois anos para concluir, darei a esse projeto uma ênfase muito especial.
A segunda modificação administrativa diz respeito exatamente à parte criminal. Foi votada uma alteração de resolução que vinculou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF) à 2ª
Vice-Presidência, tendo o desembargador Marcus Basílio como responsável pela administração. Até então, o GMF era vinculado à Presidência que, é claro, continuará atuando junto à 2ª Vice-Presidência.
Temos problemas de superlotação? Existe a porta de entrada e a porta de saída. Na porta de entrada, nossa estruturação é muito boa, temos as audiências de custódia, os juízes vêm prestando um serviço bastante bom. Nesse ponto, a circulação do preso dentro do sistema tem um acompanhamento de bastante qualidade. A porta de saída, pela Vara de Execuções Penais (VEP), que está toda informatizada, também está funcionando. No início da pandemia, conseguimos passar todos os processos da VEP para o sistema do CNJ. Todos os direitos dos presos, as evoluções de regime, tudo isso vem sendo monitorado e concedido. A VEP trabalha com sete juízes auxiliares e vem funcionando bastante bem.
O excesso existe, mas como reduzi-lo? Podemos trabalhar em duas frentes. Primeiro, por meio das medidas judiciais. Segundo, com o Governo do Estado colocando em prática um acordo para construir presídios e melhorar o sistema carcerário, feito na época em que fui juiz auxiliar do Presidente Marcus Faver.
Temos que entrar também na área do menor. O Ministro Edson Fachin, do Supremo, acabou de revisar um processo e dizer que a internação dos menores nas unidades tem que respeitar o limite de vagas, não é possível que tenhamos mais menores do que vagas no sistema. Esse é um problema que nos aflige demais, precisamos nos adaptar a essa obrigação. Vamos investir muito nessa parte, para dotar o Tribunal de mais unidades que possam minorar as dificuldades e problemas dos presidiários e infratores.
Tiago Salles – Tivemos uma experiência bem interessante na Polícia Militar do Rio de Janeiro com a patrulha Maria da Penha, que demonstrou que com um pouco de atenção é possível reduzir a violência doméstica contra a mulher. Entre as mulheres que tiveram essa atenção da PM, a violência foi reduzida quase a zero. O TJRJ sofreu uma baixa recentemente por uma questão de violência doméstica e familiar contra a mulher. O senhor tem algum projeto para ajudar a proteger a mulher que sofre violência?
Henrique Figueira – O Tribunal está chocado com esse fato, que nos pegou de surpresa e levou uma colega de altíssima qualidade técnica e moral, muito querida no meio da magistratura fluminense. Estamos muito impactados com essa tragédia, mas ela serve principalmente para mostrar que é um assunto grave que atinge pessoas de qualquer camada social, é um problema estrutural contra a mulher, isso é o que temos realmente que atacar.
A pandemia elevou muito o número de casos. O fato de as pessoas ficarem confinadas, isoladas às vezes, parece ter aumentado os conflitos até o ponto insustentável da agressão.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio foi instituído em janeiro o Comitê de Promoção da Igualdade de Gênero e de Apoio às Magistradas e Servidoras. Precisamos investir na segurança das mulheres e no social para que a sociedade viva melhor e as pessoas tenham paz social, o que, afinal, é um dos alvos da Justiça.
Por fim, quero agradecer à Revista Justiça & Cidadania pela oportunidade de me dirigir ao mundo jurídico brasileiro e falar um pouco do que pretendo fazer. Não é fácil administrar um Tribunal. Sei disso porque já participei de algumas administrações. Precisamos ter muita união, coesão e propósitos voltados ao bem social. Precisamos colocar sempre o nível institucional acima do pessoal. Só prestamos uma jurisdição de qualidade, só atendemos à sociedade, se tivermos efetivamente esse objetivo de olhar pelas necessidades sociais e administrativas, independente de nomes e pessoas. O importante é trabalhar em prol da sociedade e da Justiça.
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