Precisamos falar sobre educação corporativa na advocacia pública

6 de agosto de 2019

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Paradoxo jurídico nas novas relações de trabalho.

Liderança, inteligência artificial, gerenciamento de demandas de massa, gestão por resultado, design thinking, alta performance, gestão por competência, trilhas de conhecimento: essas são algumas das muitas competências que hoje são exigidas dos advogados públicos. Especificamente na Advocacia-Geral da União (AGU), a mudança no desempenho das funções institucionais do órgão foi notável. Desde a sua criação em 1988, a instituição passou por verdadeira revolução, tendo desenvolvido padrão de atuação cada vez mais complexo e inovador.

Ao longo do tempo, a AGU passou a exigir de seus membros e servidores qualidades cada vez mais diversas daquelas exigidas quando do ingresso desses profissionais na Instituição. Saber o rito processual próprio da fazenda pública ou as regras que balizam as contratações públicas são apenas algumas das muitas habilidades exigidas no cotidiano do maior escritório de advocacia do mundo.

Não raro, o membro da AGU é confrontado com a necessidade de lidar com o gerenciamento de demandas de massa. Nesse contexto, conhecer as regras do incidente de resolução de demandas repetitivas ou as nuances do sistema de precedentes do Código de Processo Civil (CPC), sem dúvidas, revela-se essencial. No entanto, estes são conhecimentos insuficientes. Espera-se do advogado público preparo que vai desde a criação de “robozinhos” que ajudam na triagem de processos, até o mapeamento e identificação do perfil do profissional adequado para lidar com centenas de demandas ao mesmo tempo.

Como manter o advogado público atualizado juridicamente e preparado para enfrentar as variantes cada vez mais complexas da advocacia centrada em gestão e resultado? Como exigir do advogado público o domínio de assuntos inteiramente desconhecidos quando da obtenção da graduação (leniência, compliance, arbitragem, técnicas de negociação, etc.)? Não há outra resposta para essa pergunta, que não o investimento em educação corporativa.

A revolução digital intensificada nos últimos anos acelerou o processo de atuação estratégica no serviço público. Progressivamente, consolida-se a compreensão de que mais recursos e mais material humano são respostas insuficientes para lidar com as pressões do mundo moderno. Exige-se, além disso, um perfil de advogado inventivo, preparado para lidar tanto com a tecnologia, quanto com as idiossincrasias do trabalho em equipe.

Em uma realidade de escassez orçamentária inevitável, o investimento em educação corporativa se revela como ferramenta adequada ao enfrentamento de um cenário em constante transformação.

No âmbito da advocacia pública, a Escola da Advocacia-Geral da União, órgão responsável por “planejar, promover e intensificar programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades da Advocacia-Geral da União nas suas diversas áreas;” é instada a se reinventar.

Assim como o conhecimento sobre a interposição de recursos especiais e extraordinários vai muito além dos capítulos do Código de Processo Civil, promover capacitação aos advogados públicos transborda as margens da dogmática jurídica. É responsabilidade da Escola da AGU promover capacitações que possam fazer frente aos novos desafios que se apresentam à defesa da União e ao assessoramento jurídico das políticas públicas. É razoável reconhecer, no entanto, que não fomos preparados para lidar com essa realidade transformada. Embora tenhamos formação jurídica competente, somos confrontados com demandas que passam distante dos editais de concurso público.

É missão não escrita da Escola da AGU oferecer aos seus usuários condições de transitar pelos desafiadores caminhos da gestão, da tecnologia, da liderança e da comunicação eficiente.

Diante dessa provocação, à título de exemplo, a primeira Pós-Graduação em Advocacia Pública da Escola da AGU tem em seu programa de disciplinas as seguintes matérias: Novas Tendências em Direito Constitucional, Gestão Pública e Boas Práticas em Advocacia de Estado, Novas Tecnologias em Direito Administrativo e Inteligência Artificial e Direito.

Nessa conjuntura, o treinamento e a capacitação não podem ser vistos como opção a ser exercida de quando em vez, na palestra de um tema que interessa ou no almejado afastamento para estudo no exterior. Mesmo com a crescente (e inerente) demanda de trabalho, a gestão de advogados públicos precisa de organização para viabilizar treinamento constante aos profissionais da área. A educação corporativa deve ser encarada como parte integrante da vida do serviço público jurídico brasileiro que, muitas vezes, enfrenta bancas formadas pelos profissionais mais bem preparados do País. Essa é uma responsabilidade tanto do advogado público, quanto da instituição da qual faz parte.

Na advocacia pública, a consolidação de órgãos voltados exclusivamente à educação corporativa, tais como a Escola da AGU e os centros de estudos das procuradorias dos estados e municípios, é medida que se faz imprescindível.

O investimento nessa área representa cuidado com a manutenção do elo de maior eficiência entre a advocacia pública e a defesa do Estado brasileiro. Se “O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele”, segundo Immanuel Kant aponta em sua Crítica da Razão, cuidemos para que os advogados públicos sejam sempre mais.

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