No último mês de agosto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as 27 procuradorias-gerais estaduais e do Distrito Federal assinaram dois acordos de cooperação técnica. O primeiro cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública e o outro dispõe sobre assistência dos entes jurídicos federal e estaduais na representação do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em solenidade que contou com a participação do presidente da República, Michel Temer, e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, os termos foram assinados pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Estaduais e do Distrito Federal (CNPGE), Francisco Wilkie.
Buscando a conciliação inicial, o Fórum Nacional da Advocacia Pública tem como propósito priorizar soluções alternativas para litígios entre União e estados. De acordo com Grace Mendonça, a fim de contribuir para reduzir a demanda do Judiciário, a AGU está abrindo suas portas para resolver controvérsias com base no consenso entre as partes. “Precisamos construir uma advocacia que tenha força para transformar essa realidade de judicialização elevada. Que o conflito possa ceder espaço para o diálogo”, afirmou durante o evento de assinatura.
Para o presidente da República, a litigiosidade cria uma instabilidade social. “Deve imperar a harmonia entre os poderes, por determinação constitucional. Os advogados públicos são chamados para causas públicas. E tenho a mais absoluta convicção de que esses atos proporcionarão uma integração extraordinária pautada pelo princípio federativo”, declarou Michel Temer. A presidente do STF observou que a melhor forma de prestar jurisdição não é litigando. “O litígio onera não só o poder público, mas o cidadão. Precisamos de um direito que leve a uma federação que se fortaleça pelo consenso e pela convergência no interesse público”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.
Durante o evento também foi assinado um segundo documento que dispõe sobre a cooperação técnica entre os entes jurídicos federal e estaduais na representação do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em síntese, a assinatura do documento celebrou a criação de uma rede de cooperação entre as advocacias públicas. Isso porque, parte das resoluções relacionadas ao tema, debatidas atualmente no exterior, têm como objeto a adoção de políticas em âmbito estadual. Portanto, ao favorecer a articulação entre estados e União, o acordo deverá facilitar a obtenção de informações que venham a auxiliar na estratégia de defesa do país.
Para o presidente do CNPGE, Francisco Wilkie, o momento é histórico, pois está modernizando a advocacia pública nacional. “Tenho absoluta convicção de que esta parceria será construída em bases sólidas. Faremos maior aproximação entre estados e União, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e permitir o florescimento de ideias e estratégias em prol do interesse nacional”.