Prorrogação de permissões de serviços públicos: Seria uma norma de efeito concreto?
Maximino Gonçalves Fontes Neto
5 de abril de 2005
O tema atinente à chamada “prorrogação” de permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros tem despertado atenção, ante o número de representações por inconstitucionalidade de leis (municipais e uma no...