Autor: Otávio de Abreu Portes

O desacerto do novo CPC quanto ao cabimento do agravo de instrumento
É consabido que a sistemática de interposição e julgamento do agravo interno foi totalmente remodelada pelo CPC/15, com destaque para o disposto no artigo 1.021, § 3o que assim dispõe: [...]
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Embargos de Declaração e Fundamentação das Decisões no Novo CPC
Como se sabe, os Embargos de Declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do [...]
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Breves considerações sobre a “PEC da Bengala”, o STF e a regulamentação de sua eficácia…
Como é de notório conhecimento, o Congresso Nacional promulgou, em 7 de maio de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 457/2005, pejorativamente apelidada de “PEC da Bengala”, [...]
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Condomínio edilício e a alienação de frações de utilização exclusiva pelo condômino
1. Introdução: objetivo do artigo O presente artigo tem por objetivo ilustrar o panorama atual do regime jurídico dispen­sado às frações de propriedade de utilização exclusiva em condomínios edilícios, especifica­mente no [...]
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Incorporações imobiliárias e responsabilidade civil
Alguns conceitos de definições básicas As incorporações imobiliárias são disciplinadas em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 4.591/64, incumbindo-se o artigo 28, parágrafo único da citada norma em defini-las nos [...]
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