PEC 471/2005 – Inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito
- Rogério Medeiros Garcia de Lima, Desembargador do TJEMG, Professor universitário e da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” – TJMG
- Edição 184
- 14 de dezembro de 2015
- 94
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 471/2005, ao possibilitar a outorga de titularidade da atividade notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público implica grave retrocesso [...]
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Lei da Ficha Limpa e a conjuntura brasileira
- Rogério Medeiros Garcia de Lima, Desembargador do TJEMG, Professor universitário e da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” – TJMG
- Edição 171
- 24 de novembro de 2014
- 151
1. Introdução Em 1996, por iniciativa do preclaro Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram implantadas as urnas eletrônicas nas eleições brasileiras. No [...]
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Poder Judiciário não é cobrador
- Rogério Medeiros Garcia de Lima, Desembargador do TJEMG, Professor universitário e da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” – TJMG
- Edição 166
- 16 de junho de 2014
- 169
Foi divulgado um contrato celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa, entidade que cadastra devedores inadimplentes (jornal O Estado de S. Paulo, edição de 7.8.2013). Na mesma data, diante [...]
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Segurança jurídica no mercado de energia elétrica
- Rogério Medeiros Garcia de Lima, Desembargador do TJEMG, Professor universitário e da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” – TJMG
- Edição 157
- 20 de setembro de 2013
- 172
Setor Elétrico Participei, com enorme proveito, do 2º Curso sobre o Setor Elétrico Brasileiro para a Magistratura, promovido pela Escola Nacional da Magistratura-ENM e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica [...]
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Linguagem e justiça
- Rogério Medeiros Garcia de Lima, Desembargador do TJEMG, Professor universitário e da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” – TJMG
- Edição 149
- 11 de Janeiro de 2013
- 136
Ao discursar em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa defendeu um Poder Judiciário “sem firulas, sem floreios, sem rapapés” (“Folha de São Paulo”, 23.11.2012): [...]
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A crença no direito
- Rogério Medeiros Garcia de Lima, Desembargador do TJEMG, Professor universitário e da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” – TJMG
- Edição 139
- 31 de Março de 2012
- 89
“Para encontrar a Justiça, é preciso ser-lhe fiel. Como todas as divindades, só se manifesta àqueles que nela crêem” (PIERO CALAMANDREI, in Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados, [...]
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Direito, economia e corrupção
- Rogério Medeiros Garcia de Lima, Desembargador do TJEMG, Professor universitário e da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” – TJMG
- Edição 117
- 30 de Abril de 2010
- 131
O chamado Estado Liberal, paradigma constitucional surgido no século XVIII, teve como pedra angular o princípio da legalidade (SARAIVA, 1983:8-11). Era calcado na teoria dos três poderes de Montesquieu. Intentava [...]
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