Rogério Medeiros Garcia de Lima

Desembargador do TJEMG, Professor universitário e da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” – TJMG

PEC 471/2005 – Inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito

Rogério Medeiros Garcia de Lima

14 de dezembro de 2015

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 471/2005, ao possibilitar a outorga de titularidade da atividade notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público implica grave retrocesso no Estado Democrático de Direito....

Lei da Ficha Limpa e a conjuntura brasileira

Rogério Medeiros Garcia de Lima

24 de novembro de 2014

1. Introdução Em 1996, por iniciativa do preclaro Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram implantadas as urnas eletrônicas nas eleições brasileiras. No aspecto formal, ou...

Poder Judiciário não é cobrador

Rogério Medeiros Garcia de Lima

16 de junho de 2014

Foi divulgado um contrato celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa, entidade que cadastra devedores inadimplentes (jornal O Estado de S. Paulo, edição de 7.8.2013). Na mesma data, diante do impacto da revelação, o TSE...

Direito Público

Segurança jurídica no mercado de energia elétrica

Rogério Medeiros Garcia de Lima

20 de setembro de 2013

Setor Elétrico Participei, com enorme proveito, do 2º Curso sobre o Setor Elétrico Brasileiro para a Magistratura, promovido pela Escola Nacional da Magistratura-ENM e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE...

Linguagem e justiça

Rogério Medeiros Garcia de Lima

11 de janeiro de 2013

Ao discursar em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa defendeu um Poder Judiciário “sem firulas, sem floreios, sem rapapés” (“Folha de São Paulo”, 23.11.2012): O juiz é produto do seu...

A crença no direito

Rogério Medeiros Garcia de Lima

31 de março de 2012

“Para encontrar a Justiça, é preciso ser-lhe fiel. Como todas as divindades, só se manifesta àqueles que nela crêem” (PIERO CALAMANDREI, in Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados, Lisboa, Livraria Clássica Editora, trad....

Direito, economia e corrupção

Rogério Medeiros Garcia de Lima

30 de abril de 2010

O chamado Estado Liberal, paradigma constitucional surgido no século XVIII, teve como pedra angular o princípio da legalidade (SARAIVA, 1983:8-11). Era calcado na teoria dos três poderes de Montesquieu. Intentava coibir o arbítrio dos...