Autor: Rogério Medeiros Garcia de Lima

PEC 471/2005 – Inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 471/2005, ao possibilitar a outorga de titularidade da atividade notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público implica grave retrocesso [...]
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Lei da Ficha Limpa e a conjuntura brasileira
1. Introdução Em 1996, por iniciativa do preclaro Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram implantadas as urnas eletrônicas nas eleições brasileiras. No [...]
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Poder Judiciário não é cobrador
Foi divulgado um contrato celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa, entidade que cadastra devedores inadimplentes (jornal O Estado de S. Paulo, edição de 7.8.2013). Na mesma data, diante [...]
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Segurança jurídica no mercado de energia elétrica
Setor Elétrico Participei, com enorme proveito, do 2º Curso sobre o Setor Elétrico Brasileiro para a Magistratura, promovido pela Escola Nacional da Magistratura-ENM e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica [...]
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Linguagem e justiça
Ao discursar em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa defendeu um Poder Judiciário “sem firulas, sem floreios, sem rapapés” (“Folha de São Paulo”, 23.11.2012): [...]
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A crença no direito
“Para encontrar a Justiça, é preciso ser-lhe fiel. Como todas as divindades, só se manifesta àqueles que nela crêem” (PIERO CALAMANDREI, in Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados, [...]
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Direito, economia e corrupção
O chamado Estado Liberal, paradigma constitucional surgido no século XVIII, teve como pedra angular o princípio da legalidade (SARAIVA, 1983:8-11). Era calcado na teoria dos três poderes de Montesquieu. Intentava [...]
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