Este ano promete ser promissor para o Judiciário brasileiro. A começar pela gestão das cortes do país. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Gilmar Mendes, resolveu alavancar, ainda mais — nos poucos meses que tem à frente do órgão de fiscalização e planejamento estratégico da Justiça —, as iniciativas com a finalidade de modernizar as instâncias judiciais e aperfeiçoar a administração e o emprego dos recursos dos tribunais do Brasil. Fez isso dando o exemplo, como Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na abertura do Ano Judiciário, no último dia 1º de fevereiro, Mendes anunciou os programas que serão implantados na mais alta corte do país, ainda sob o seu mandato. O objetivo é tornar a prestação jurisdicional menos onerosa e cada vez mais célere.
Entre as iniciativas, destaca-se o Sistema de Custo Processual, projeto de gestão desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia e Informação da Suprema Corte, que possibilitará a medição do custo do processo judicial em tramitação no Tribunal, individualizando-o, inclusive, por classe processual. O Presidente do Supremo também divulgou a entrada em vigor do e-STF, um sistema eletrônico para o ajuizamento de ações e acompanhamento processual.
O e-STF funciona desde 2006 para os recursos extraordinários. Desde 19 de outubro do ano passado, passou a receber outros tipos de processos que têm origem no Supremo. O uso do instrumento, no entanto, era opcional, ou seja, o advogado tinha o direito de continuar a ajuizar sua demanda pelo meio tradicional, o papel. Uma resolução editada pela Corte, também no ano passado, entretanto, estipulou o dia 1º de fevereiro para a entrada em vigor do sistema. Assim, a partir dessa data, ficou suspenso o ajuizamento de seis classes de processos originários por meio físico.
São eles: Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).
“O uso exclusivo do meio eletrônico para o ajuizamento de seis classes de processos permite o acesso ao protocolo do Tribunal e aos autos 24 horas por dia, 365 dias por ano, às partes e aos interessados. Sublinho a relevância do fato porque, para atender a meta da completa modernização, a exigência do processo virtual mostra-se impostergável. Felizmente os avanços nessa área são notáveis e animam até os mais pessimistas, sempre tão impressionados com a complexidade da tarefa a realizar”, afirmou o Ministro, na abertura do Ano Judiciário.
Mendes destacou que o Judiciário se moderniza não só com instrumentos eletrônicos, mas também com simples ideias organizacionais. Ele citou como exemplo a central de atendimento que entrará em funcionamento no Supremo, também neste ano. O objetivo é reunir, em um só local, todos os serviços oferecidos à comunidade, como informações processuais, carga e devolução de autos, protocolo, cópias xerográficas, central do cidadão, Defensoria, sala da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros. “Esta pequena facilidade oferecida aos cidadãos e à comunidade jurídica significará muito à eficiência e à acessibilidade ao STF”, explicou.
Todas as medidas anunciadas para este ano acompanham a revolução pela qual passa a Corte Suprema, desde a reforma do Judiciário, realizada com a aprovação da Emenda Constitucional 45, em dezembro de 2004. Na ocasião foram criados dois grandes instrumentos — a súmula vinculante e a repercussão geral —, que permitiram ao STF voltar-se para sua missão precípua de guardião da Constituição. O primeiro instituto vincula as demais instâncias da Justiça e os órgãos da administração pública à orientação da Corte. O segundo permite ao Supremo eleger as ações que julgará, segundo a relevância do tema para a sociedade.
Ambas as ferramentas possibilitaram profundas mudanças no Supremo, a começar pela redução da demanda. Segundo Mendes, o número de processos caiu cerca de 40% no ano passado. “Isso ensejou espaço e ambiente necessários ao julgamento de questões de grande repercussão no cotidiano das pessoas e na estrutura institucional do país, tais como a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol; a não recepção da Lei de Imprensa; o livre exercício da profissão de jornalista; a exclusividade da prestação de serviço público pelos Correios; o direito de recorrer em liberdade; a constitucionalidade da lei de recuperação judicial e da proibição de importar pneus usados; além da extinção do crédito-prêmio de IPI; e a irretroatividade da PEC dos Vereadores, entre tantos outros”, destacou o Ministro.
O Ministro lembrou que, em 2009, o STF aprovou 11 novas súmulas vinculantes e julgou 29 questões constitucionais de repercussão geral. “Quando enfrenta o desafio de decidir controvérsias que ainda dividem até sociedades muito desenvolvidas, por cuidarem de temas sensíveis como o uso de células-tronco ou o aborto de fetos anencéfalos, este Tribunal coloca-se corajosamente em situação de vanguarda, aproximando outras cortes constitucionais, algumas também às voltas com as mesmas dificuldades”, afirmou.
As mudanças na Suprema Corte são apenas reflexos da evolução pela qual tem passado a Justiça brasileira. Isso, principalmente, graças à atuação do Conselho Nacional de Justiça, que permitiu aos tribunais se autoconhecerem e, assim, sanarem problemas históricos. Nesse sentido, Mendes destacou o Programa Mutirões Carcerários, que deu origem a outras iniciativas igualmente importantes, como os programas Começar de Novo e Advocacia Voluntária, que têm como objetivo a inserção de ex-presos no mercado de trabalho e fomentar a assistência jurídica gratuita, respectivamente.
Nenhum movimento promete tanto quanto o que visa o nivelamento dos tribunais. Mendes destacou as 10 metas do Judiciário, estabelecidas há um ano. A de maior repercussão foi a Meta 2, que objetivou o julgamento de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. Mais de 2,5 milhões de ações que deram entrada na Justiça antes de 2006 foram julgadas em 2009. No final de fevereiro último, os presidentes de tribunais voltaram a se reunir, para estabelecer os próximos objetivos do Judiciário.
“Ao esforço de se autofiscalizar e corrigir, vem se somando o empenho em rapidamente se modernizar. Isso será somente viável, está claro, a partir de uma política de gestão estratégica judiciária voltada à observância de metas de nivelamento, de forma a uniformizar, em todo o território nacional e no maior patamar possível, a qualidade do serviço de prestação de justiça”, afirmou Mendes.
“Ninguém negará, por óbvio, o tamanho do desafio com que se depara o Judiciário para alcançar em definitivo o nível de excelência que garantirá ao cidadão brasileiro contar com uma Justiça ágil, acessível e eficiente, elevando exponencialmente, assim, a efetividade na prestação jurisdicional. Nada obstante, basta que se veja o quanto se avançou — e em tão exíguo período — para assegurar que o novo Judiciário que ora se manifesta, que se fortalece e se impõe como alicerce da democracia, é conquista irrevogável, peremptória”, acrescentou.
