A tutela coletiva do consumidor portador de necessidades especiais

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ClaudiaA igualdade entre todos os indivíduos, notadamente como um direito de primeira grandeza, surgiu como princípio jurídico imprescindível nos textos constitucionais imediatamente criados após as revoluções do final do século XVIII, sobretudo, a partir das experiências institucionais pioneiras dos EUA e da França, através das quais construiu-se o conceito de igualdade perante a lei, de forma que esta, genérica e abstrata, deve ser igual para todos, sem qualquer distinção ou privilégio, mas desde que em igualdade de condições.

Por conseguinte, através dos tempos, o tema – POR­TADOR DE DEFICIÊNCIA – passou a ser objeto de discussão específica e de determinados questionamentos que o levaram a ser alvo de direitos e garantias constitucionais.

No entanto, diariamente, ainda constata-se a absoluta ausência de fiscalização e, mais ainda, de punição para o frequente desrespeito às normas garantidoras dos direitos dos portadores de necessidades especiais, inclusive pelo poder público, sobretudo no que diz respeito à acessibilidade estrito senso, seja nas ruas, nos meios de transportes ou nos estacionamentos públicos e privados.

Dessa forma, tomando-se por base um dos fundamentos da República, consubstanciado na dignidade da pessoa humana, bem como no princípio constitucional da isonomia, é que devemos assegurar aos portadores de necessidades especiais o exercício de todo e qualquer direito, porém, dispensando-lhes um tratamento diferenciado, mas jamais discriminatório.

Destarte, nesse sentido, após a análise de alguns casos concretos, não há dúvidas de que torna-se cada vez mais necessária a utilização da tutela coletiva do consumidor para a proteção e o cumprimento das regras jurídicas destinadas aos portadores de deficiência, sobretudo diante da omissão do poder público e da negligência dos fornecedores de bens e serviços ao consumidor.

1. Introdução

O presente artigo se propõe à analise da tutela coletiva do consumidor como instrumento jurídico adequado e necessário para a proteção dos direitos e o efetivo cumprimento das normas jurídicas destinadas aos portadores de necessidades especiais.

O estudo torna-se relevante na medida em que será demonstrado que, ao mesmo tempo em que o Brasil pode ser considerado um dos países com o maior número de leis voltadas para os portadores de deficiência, continua a ser um país onde essas leis não são cumpridas, onde o desrespeito a essa classe de indivíduos ainda impera, inclusive, por parte do próprio