A importância do reconhecimento legislativo da atuação dos membros do MP como atividade de risco

Os membros do Ministério Público enfrentam desafios significativos ao desempenharem suas atribuições, que vão além da conceituação atual que considera suas atividades apenas administrativas e judiciais. Os procuradores e promotores de justiça trabalham em conjunto com instituições do sistema de Justiça e segurança pública, como as polícias Federal, Civil e Militar, para combater diretamente a criminalidade grave. Portanto, eles correm riscos reais tanto pessoalmente quanto em suas famílias ao desempenhar suas funções, sendo comum encontrar situações de ameaças e até mesmo casos graves de assassinatos.

Diante dessa realidade, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que representa mais de 16 mil membros do Ministério Público em todo o Brasil, apresentou à Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda no ano de 2020 uma minuta de um projeto de lei para reconhecer a atividade de risco dos Procuradores e Promotores de Justiça.

O principal objetivo dessa iniciativa é demonstrar que se trata de uma atividade de risco, especialmente no combate ao crime organizado, pois os membros do MP lidam diariamente com situações que exigem apoio e segurança institucional.

Tivemos também a oportunidade de tratar do tema em um evento da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizado no mês de maio deste ano em Washington D.C. (EUA).

No seu dia a dia, os procuradores e promotores de justiça enfrentam o crime organizado, combatem a corrupção e lidam com facções criminosas, ou seja, estão envolvidos na luta contra a criminalidade grave em todas as áreas. Atualmente, vários membros do Ministério Público estão sob segurança devido a ameaças e riscos graves à vida.

A atuação do MP ocorre tanto na esfera administrativa quanto na extrajudicial, abrangendo todas as fases dos processos cíveis ou criminais movidos para proteger os bens jurídicos estabelecidos pelo texto constitucional ou pelas leis em vigor, em conformidade com a vontade popular expressa na manifestação do legislador. Em outras palavras, cabe ao MP proteger o interesse público.

Na apresentação das acusações, os membros do MP participam de audiências com os acusados e, nos casos de crimes dolosos contra a vida, comparecem às sessões dos tribunais do júri, nas quais expõem oralmente os fatos e elementos do processo perante todos os participantes e, ao final, requerem a condenação dos envolvidos.

O MP também é responsável por buscar em juízo, por meio da ação penal correspondente, a pretensão punitiva estatal, civil, penal e administrativa. Essas são atribuições da carreira que tornam indispensável o reconhecimento de que a atuação ministerial envolve uma maior abrangência e riscos para seus membros.

Atualmente, a categoria não possui esse reconhecimento legal, mas a Conamp considera legítima essa reivindicação. A proposta foi elaborada pela Comissão de Proposição Legislativa da entidade e ratificada pelo conselho deliberativo. Trata-se de uma conceituação que vai além da visão de que a atuação do MP se limita a uma atividade administrativa e judicial.

É importante ressaltar que o re­conhe­cimento proposto é puramente conceitual. O projeto não tem repercussão financeira, pecuniária, previdenciária ou de qualquer outra natureza para a carreira. O reconhe­cimento como atividade de risco altera a percepção da própria instituição sobre a atuação dos membros do Ministério Público. Como resultado, a medida pode levar à implementação de planos de segurança mais robustos para que os membros do MP possam exercer suas funções.

Essa medida pode contribuir tanto para a atuação do MP quanto para o fortalecimento da democracia brasileira e do Estado Democrático de Direito. O reconhecimento legislativo da atuação dos membros do MP como atividade de risco é fundamental para garantir e proporcionar maior segurança à atuação estratégica dos procuradores e promotores de justiça brasileiros no combate à corrupção e à criminalidade grave, questões urgentes e de interesse de toda a sociedade.