Direito Penal Abuso ou garantia? Letícia Lins e Silva 8 de dezembro de 2022 IAB No dia 20 de outubro de 2022, a 10 dias do segundo turno das eleições presidenciais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela unanimidade de seus membros, aprovou a Resolução no 23.714, promovendo importantes modificações em...
