A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, criada pela Lei nº 8.429/92, traz em seu bojo grande complexidade em razão de não explicitar a competência dos vários graus de juízo para processar e julgar as múltiplas autoridades administrativas, inclusive as de cunho político específico. Além de medida de afastamento cautelar […]
Com base no artigo 126, da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 10.684/03, a autoridade administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social, vem exigindo dos contribuintes o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito, para que o recurso interposto ao […]
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INDÚSTRIA DE TABACOS. DECRETO-LEI 1593/77 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.822/99. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 170 prescreve os princípios regentes da ordem econômica, fundada expressamente na livre iniciativa, e a todos assegurando o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente […]
Na Bíblia, mais precisamente no Antigo Testamento, já se impunha reparação a danos morais, como ali se vê em diversas passagens, do Capítulo XXV. Nos versículos 28 a 30 se destaca: “Se um homem encontrar uma donzela virgem, que não tem escopo, e tomando-a a força a desonrar, e a […]
No Título I “Dos Princípios Fundamentais” o artigo 2° da Constituição Federal dispõe que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Por isso, podemos afirmar que o denominado Governo Brasileiro administra a União Federal por meio de Poderes que são independentes […]