Cem dias de desafios e conquistas

Há pouco mais de 100 dias, assumi o honroso posto de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma das mais prestigiadas entidades civis do País, representativa de 1,3 milhão de profissionais e palco de lutas históricas em prol da democracia, dos direitos humanos e fundamentais. Nesse período, em conjunto com a valorosa diretoria que aceitou dividir comigo tamanho desafio, buscamos atuar de forma proativa em favor da advocacia, da Constituição Federal, do Estado de Direito, do sistema de Justiça, da cidadania e da democracia.

Duas das mais importantes vitórias para a advocacia nas últimas décadas se concretizaram neste início da atual gestão. A primeira, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), refere-se à aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) para a fixação de honorários de sucumbência. A segunda ocorreu no Legislativo, com a aprovação do projeto que atualiza o Estatuto da Advocacia de modo a fortalecer as prerrogativas, a inviolabilidade dos escritórios e a garantia do livre exercício da profissão.

No discurso de posse, ressaltei a necessidade de trazer segurança jurídica à remuneração da advocacia, por meio do respeito ao que estabelece o CPC para fixação de honorários sucumbenciais. Esse também foi o entendimento da Corte Especial do STJ que, em 16 de março, acolheu a tese da fixação desses recursos em obediência ao Código Civil e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública. A vitória da Ordem repercutiu imediatamente em todo o País, com fixação de honorários em diversas decisões tanto de tribunais estaduais quanto de cortes superiores e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Houve situações pontuais de desrespeito à decisão do STJ, mas a OAB mantém-se vigilante para reversão de qualquer decisão que ignore o percentual estabelecido pelos ministros e tem atuado em auxílio às seccionais e aos profissionais. Para aperfeiçoar ainda mais esse trabalho, o Conselho Federal lançará, em breve, o Observatório de Honorários, que receberá denúncias e prestará assistência sempre que acionado.

No Congresso, a atualização do Estatuto da Advocacia significou uma conquista inestimável para o respeito às prerrogativas da profissão. A proposta limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações na legislação sobre prerrogativas, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão.

O texto aprovado por deputados e senadores proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delações premiadas sem confirmação por outros meios de prova. A proibição se aplica ainda ao escritório ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz deverá considerá-la excepcional, desde que exista fundamento.

Além de concretizar o princípio da inviolabilidade profissional, a atualização do Estatuto estabelece a necessidade de haver representante da OAB para acompanhar o cumprimento de mandados de busca e apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. Ainda, coloca sob risco de enquadramento na Lei de Abuso de Autoridade o agente público que não zelar pelo cumprimento do mandado, podendo o advogado impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.

O projeto aperfeiçoa o Estatuto em temas como violações de prerrogativas, consultoria, liberação em bloqueio, honorários, sociedades de advogados, procedimentos para defesa oral, entre outros. É necessário ressaltar o trabalho diuturno do autor do projeto, Deputado Federal Paulo Abi-Ackel e dos relatores na Câmara, Lafayette de Andrada, e no Senado, Weverton Rocha, para aprovação da matéria no parlamento.

Prerrogativa é lei – Às conquistas da advocacia no STJ e no Congresso, soma-se o esforço empreendido pela diretoria nacional da Ordem, por conselheiras e conselheiros federais e seccionais, presidentes e membros de seccionais, comissões e caixas de assistência na tarefa de fortalecer a advocacia em todas as frentes possíveis. Com esse intuito, a atual gestão da OAB Nacional colocou em prática campanhas e ações ligadas ao reforço das prerrogativas, à vigilância de honorários, contra o assédio moral e sexual, à interiorização da advocacia, à oferta de plano de saúde a preços populares, entre outros.

Nossa intenção é que a Ordem atue diretamente ou conjuntamente com as seccionais, onde houver demanda por melhorias para a atividade da advocacia, para garantir a atuação plena desses profissionais. A campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”, fruto do trabalho da Comissão Nacional de Prerrogativas e da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, por exemplo, reúne peças publicitárias informativas, mas também visitas a seccionais e subseções para identificar casos reais e graves de violação de prerrogativas.

Outra iniciativa colocada em prática já nos primeiros 100 dias da atual gestão é a campanha “Advocacia sem Assédio”, da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Aliada ao ineditismo de ter diretoras nacionais e dos esforços para a promoção cada vez maior da equidade de gênero no sistema OAB, a campanha abriu um canal específico de denúncias, além de rodas de conversa, cartilha didática e eventos regionais por todo o Brasil. Por falar em ineditismo, as ações envolvendo questões de Corregedoria e Fiscalização, por sua vez, foram impactantes. Pela primeira vez na história da OAB foi criado um programa nacional de capacitação para os julgadores que atuam no sistema ético-disciplinar da entidade, com o objetivo de unificar procedimentos.

Em relação ao trabalho pela excelência no exercício da advocacia, o Conselho Federal da OAB trabalhou pelo aprimoramento do Exame de Ordem Unificado (EOU), que resultou na inserção de três disciplinas na prova: Direito Eleitoral, Direito Financeiro e Direito Previdenciário. Outra mudança aprovada pelo Pleno foi a possibilidade de escolha dos locais de prova pelos examinandos.

Em atendimento direto às necessidades de advogados e advogadas, a OAB Nacional, por meio do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), anunciou a oferta de plano de saúde a preços populares, o Bem Protege. O trabalho de excelência do Fida também será essencial para concretização do compromisso assumido por esta gestão, de intensificar o processo de interiorização da advocacia, por meio da construção de salas de advogados em subseções da Ordem, varas e fóruns nos mais distantes rincões do País.

Democracia – Cumprindo seu papel em defesa da democracia e do Estado de Direito, a atual diretoria da OAB promoveu inúmeros esforços para atuar como interlocutora dos Três Poderes, além de fortalecer a democracia brasileira por meio de eleições limpas. Para isso, firmou cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a desinformação durante a campanha eleitoral que se avizinha e se uniu à Justiça Eleitoral, ao STF, a diversas entidades representativas e da Academia no Programa de Combate à Desinformação.

Ao assinar esses acordos, a OAB reconheceu sua responsabilidade para a preservação do Estado de Direito e reforçou a importância da união de esforços para a divulgação de informações checadas e transparentes, que combatam a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio. Ainda, reiterou publicamente sua confiança no sistema eleitoral brasileiro e nas urnas eletrônicas, alvos de ataques recentes por setores da política e da sociedade.

Assumimos o compromisso de promover atividades voltadas à conscientização a respeito da ilegalidade e da nocividade das práticas de desinformação; além de privilegiar, na organização de eventos científicos e publicações acadêmicas, temas como a integridade das eleições brasileiras, a tolerância política, a legitimação do pensamento divergente e o papel da Justiça Eleitoral como instituição garantidora da democracia.

Nesse curto, mas intenso período de gestão, essas foram algumas das ações importantes que indicam os compromissos que assumimos e pelos quais trabalharemos diuturnamente até 2025. A cada dia que passa, a OAB Nacional tem buscado sempre, de modo coletivo e atenta aos anseios da classe, trabalhar em prol da advocacia, função essencial para a Justiça, mas também em benefício da sociedade e da cidadania.