Código Civil para uma sociedade do presente e do futuro

Depois de 180 dias ininterruptos dedicados à atualização e modernização do Código Civil, a comissão de juristas formada pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para propor o texto da reforma da norma – e a qual integro com muita honra – concluiu seus trabalhos na primeira semana de abril de 2024. 

Foram seis meses em que nos consagramos a compreender as múltiplas transformações pelas quais passou e tem passado a nossa sociedade, e que buscamos ampará-las em lei de forma justa, igualitária, em comunhão com a nossa Carta Magna. Seis meses de intensos estudos, debates, discussões, de escuta, de fala, de projeções. Seis meses em que pensamos dia e noite no presente e no futuro da nossa sociedade, e que sentimos a honra e o peso de representá-la, atender aos seus anseios e desenhar seu horizonte. 

Nesse período, nos reunimos em encontros, audiências públicas e recebemos 280 sugestões da sociedade. E, já de início, alcançamos um feito histórico: pela primeira vez, juristas mulheres participaram da elaboração do Código Civil. 

É preciso ressaltar que a norma vigente começou a ser elaborada no final da década de 1960, ou seja, já se passaram 50 anos, se contarmos o tempo de tramitação e aprovação. De lá pra cá, vivenciamos transformações que talvez nem imaginássemos.

Tínhamos uma sociedade brasileira muito diferente do que temos hoje. Uma sociedade que experimentava o advento da internet e hoje lida diariamente com a Inteligência Artificial, para citarmos apenas uma das grandes mudanças. Portanto, faz-se extremamente necessário regulamentar tais transformações e, como bem pontuou o Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, Presidente da comissão, o objetivo é igualar o país às legislações mais modernas do mundo. 

Nessa busca, tratamos da regulamentação da inteligência artificial, dos contratos e assinaturas digitais, do Direito Digital à intimidade; do novo conceito de família, para incluir vínculos não conjugais, que passam a se chamar parentais; da liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança; do direito dos animais. E, particularmente, coube a mim o desafio de integrar a subcomissão encarregada do eixo responsabilidade civil, movida pelo pensamento de que, se o que pretendemos é conceder segurança jurídica, o primeiro passo consiste em oferecer critérios objetivos e claros para a contenção de ilícitos e reparação de danos.

O Senado Federal começa a discutir o anteprojeto de atualização do Código Civil. Sabemos que ainda temos muito a caminhar, e que o trajeto tem sido árduo, porque toda mudança requer aceitação e acolhimento por parte da sociedade, que é por quem trabalhamos. No entanto, como bem entoou Milton Nascimento, “há que se cuidar do broto pra que a vida nos dê flor e fruto”. Há que se amparar a sociedade do presente e do futuro.