Presidentes de Tribunais planejam metas para Judiciário eficiente e autônomo

O presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, ao lado da ministra Cármen Lúcia, do STF, e do presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho

No 105o Encontro, Conselho dos Tribunais de Justiça reforça a defesa de ações eficazes para melhorar a prestação de serviços jurisdicionais em todo o Brasil.
Na Carta do Rio de Janeiro, Conselho quer agilizar processos dos “crimes de colarinho branco”. Documento também reafirma posição contrária ao projeto de lei que cria o registro civil nacional em substituição ao título de eleitor.

Durante três dias, de 21 a 23 de outubro, presidentes dos tribunais estaduais de Justiça reuniram-se no Rio de Janeiro para o 105^o Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça. Ao final, elaboraram a “Carta do Rio de Janeiro” com metas a serem atingidas pelos executores do judiciário estadual brasileiro, em que se destacam: incentivar os tribunais de justiça estaduais a priorizarem a agilização dos processos dos chamados “crimes de colarinho branco”; reafirmar a posição contrária à proposta de alteração da composição dos tribunais eleitorais; exigir ressarcimento da União pelo trabalho da Justiça estadual em relação à execução fiscal de interesse federal e ações previdenciárias; e reiterar a posição contrária ao projeto de lei que cria o Registro Civil Nacional para substituir o título de eleitor.

O documento também apresenta como diretriz a ser adotada pelos tribunais de justiça do País o compromisso de se investir na desjudicialização da cobrança de dívida ativa dos estados e municípios e ampliar o trabalho buscando a rejeição do projeto de emenda constitucional que extingue a vinculação automática entre os vencimentos dos agentes públicos, além da necessidade de alertar sobre a necessidade de se dar destino aos valores dos depósitos judiciais.

Esse último item foi um dos pontos que despertou a atenção dos magistrados, diante da exposição apresentada pelo desembargador Camilo Ribeiro Rulière, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que considerou que nem todos os tribunais têm o aproveitamento desse recurso na forma de investimentos em benefício da instituição.

Pioneiro na criação do Fundo Especial, constituído pelos valores recebidos em pagamento das custas processuais, o fundo tem regulamentação que destina verbas para a manutenção dos prédios do TJRJ e investimentos no aparelhamento eficiente destinado à prestação de serviços.

Para o presidente da Comissão Executiva do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, o encontro permitiu o debate de várias questões que preocupam o Judiciário estadual. O magistrado destacou a importância da Carta do Rio de Janeiro, como documento de expressão do posicionamento político dos Tribunais de Justiça do País.

“A Carta do Conselho é uma manifestação final de natureza política, em que apresentamos as principais propostas aprovadas por unanimidade. Além dessas, o encontro permitiu o debate de várias questões que preocupam atualmente os Tribunais de Justiça dos estados. Neste ano, um dos pontos mais discutidos foi em relação à composição dos tribunais regionais eleitorais, algo em que a Justiça Estadual sempre esteve à frente, apresentando bons resultados para Justiça Eleitoral brasileira e que, neste momento, a Justiça Federal pretende ter maior participação, na nossa avaliação, injustificadamente”, ressaltou.

Missão Constitucional

A reafirmação do posicionamento do papel constitucional atribuído ao Judiciário no atual cenário político e econômico nacional foi uma constante na temática dos trabalhos. O alerta de que o Poder Judiciário tem a missão de pacificar e zelar pelos preceitos institucionais veio já na solenidade de abertura do encontro, realizada no plenário do TJRJ. Na ocasião, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, disse: “Em meio a tantas turbulências, o Poder Judiciário deve contribuir como eixo do equilíbrio institucional da nação. A nossa responsabilidade é a de cumprir e fazer cumprir a Carta da República”.

O mesmo tom de compromisso do Judiciário foi dado pelo desembargador Milton Nobre em seu discurso. Ele ressaltou que os tribunais devem agir com firmeza, apesar de possíveis obstáculos com o papel de defender princípios, prerrogativas e as funções do Poder Judiciário estadual. “Temos de superar o delicado momento brasileiro sem abdicar da prestação de serviço ao jurisdicionado”, enfatizou.

Consolidação

No primeiro dia de trabalho, a primeira questão colocada em discussão foi a consolidação do Conselho dos Tribunais de Justiça como órgão regulamentado pela Constituição. Os presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais debateram a criação do Conselho da Justiça Estadual. A instituição, a exemplo do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, teria como principal atribuição solucionar questões no âmbito dos tribunais estaduais e zelar pela sua autonomia administrativa e financeira.

A sugestão partiu do presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, justificando que a nova representação viria contribuir para reduzir a quantidade de processos que tramitam hoje no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que estão relacionados à administração judiciária estadual.

No esboço da proposta de Emenda Constitucional para concretizar a criação da nova entidade, o inciso primeiro, definindo a sua atribuição primordial, apresentaria a seguinte redação: “Zelar pela autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça e promover medidas conjuntas para assegurar eficiência no cumprimento das resoluções, recomendações, metas e outros atos normativos do Conselho Nacional de Justiça”.

A proposta estabelece ainda que a nova entidade passaria a exercer atribuições de controle administrativo e correcionais que lhes sejam delegadas pelo CNJ. A distinção entre os tribunais, em virtude das diferenças geográficas e demográficas de cada região, também seria levada em conta no trabalho exercido pelo Conselho. Essa preocupação fica evidente quando destaca que compete ao Conselho “uniformizar, respeitando o porte dos Tribunais de Justiça e as peculiaridades regionais, os procedimentos de ouvidoria e corregedoria de modo a assegurar maior efetividade no cumprimento das orientações e determinações da Corregedoria Nacional de Justiça”.

Eleição

Mas a formatação dessa instituição e o embate para obter a sua aprovação ficarão a cargo da próxima administração do Conselho dos Tribunais de Justiça, após anúncio do desembargador Milton Nobre de que deixará o cargo. Na mesma ocasião, ele fez a convocação das eleições para presidente e demais membros diretivos da entidade. O pleito está previsto para acontecer no dia 23 de novembro, em Brasília/DF.

Após várias discussões, os representantes reunidos no Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça chegaram a um consenso, definindo o nome do atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Carlos Bittencourt Marcondes, como candidato único. Nascido em São Paulo, ele construiu a sua carreira na magistratura mineira e é um dos mais jovens desembargadores a atingir o mais alto cargo no Tribunal de Justiça na história do Poder Judiciário mineiro. Pedro Carlos Bittencourt tem, entre as suas credenciais para assumir o cargo, a combatividade e a persistência na defesa dos interesses dos tribunais e do corpo da magistratura.

Apoio da OAB

As reuniões de trabalho foram pontuadas por convidados, integrantes do Judiciário ou da política nacional, para apresentação de palestras que compuseram o trabalho desenvolvido pelos desembargadores no Encontro.

O primeiro expositor foi o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele declarou solidariedade da OAB ao Conselho, afirmando que a entidade se coloca à disposição na construção de diálogos que contribuam para o sucesso das questões defendidas pelos magistrados. O presidente da OAB Nacional disse ser necessário o resgate da Família Forense – termo que, há algum tempo, definia todos que atuavam no Judiciário.

Na ocasião, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, destacou o papel da OAB Nacional nos grandes eventos da história do País em apoio aos movimentos sociais, como as Diretas Já.

Já na palestra que marcou os trabalhos de quinta-feira, dia 22, o deputado federal Miro Teixeira destacou o papel do Poder Judiciário como protagonista no processo de retomada no País. Com o tema “O Poder Judiciário e a Conjuntura Política Nacional”, o parlamentar justificou o protagonismo ao comparar o momento atual enfrentado pelos Poderes Executivo e Legislativo, e afirmou que o Judiciário está promovendo uma revolução para combater a impunidade.

“A grande diferença, hoje, é que temos um Poder Legislativo encarado de forma perplexa com as diversas denúncias que vêm sofrendo, o Poder Executivo enfrentando uma impopularidade inédita, enquanto o Poder Judiciário está promovendo uma revolução, acabando com a impunidade. Creio que temos de fortalecer as ações do Poder Judiciário e faço coro com a ideia lançada nesse encontro de se fazer um mutirão dos Tribunais de Justiça de todo o País contra a impunidade.”

Para o deputado, a falta de uma tradição democrática é um dos fatores determinantes para a atual situação enfrentada pelo Brasil em relação à competitividade com os países da Europa e os Estados Unidos da América. Ele lembrou o estudo realizado pelo economista alemão Rudi Dornbusch, morto em 2002, contratado por um grupo de empresários brasileiros. No trabalho, o economista diagnosticou as razões que impediam o crescimento do país, simbolizando-as pelo tripé: incompetência, impunidade e corrupção.

“O trabalho do professor Dornbusch resultou em um resumo que era mais ou menos o seguinte: o Brasil tem unidade territorial de idioma, não tem conflitos religiosos, não tem conflitos raciais, não tem terremotos, nem vulcões. O que se passa? Um tripé: incompetência, impunidade e corrupção. A incompetência da máquina pública é resultado da falta da tradição democrática do País. A impunidade está deixando de ser algo tão gritante no Brasil graças à ação do Poder Judiciário e das demais instituições que atuam nesse processo, como o Ministério Público e a Polícia Federal”, avaliou.

O deputado ainda deu outro exemplo da importância do Poder Judiciário para o combate do crime contra a administração pública: “Hoje, temos um governo que não dá resposta, uma sociedade que questiona e uma Justiça que pune. O criminoso do colarinho branco tem de saber que o lucro não compensa o risco. Por isso, insisto que esse protagonismo do Judiciário é fundamental para o País. É preciso pacificar o País. E não vejo uma solução dos problemas enfrentados pelo Legislativo e Executivo em curto prazo”, concluiu.

Burocracia não é palavrão

No painel “Orçamento, Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Justiça”, que abriu a sexta-feira de debates, no dia 23, o senador Antonio Anastasia afirmou que burocracia não é palavrão. Segundo ele, é o excesso de burocracia que prejudica e causa impacto na má administração dos serviços públicos. Antonio Anastasia criticou a falta de gestão pública no planejamento da economia e a falta de capacitação de pessoal na condução da gestão pública.

Para o parlamentar, o desafio do Brasil é reduzir a sua carga tributária e oferecer melhores serviços em educação, saúde e segurança. Ele comentou recente encontro com o embaixador do Chile, a quem perguntou qual era a carga tributária daquele país e obteve como resposta ser de 21%.

“Como é possível uma nação ter uma carga tributária de 21% e serviços públicos de qualidade? É porque o Chile tem gestão, investiu em governabilidade. Em 500 anos, o Brasil nunca se preocupou com a gestão pública. Alguém pode afirmar que está satisfeito com os serviços públicos no País?”, perguntou o senador.

Anastasia fez um retrospecto das crises econômicas pelas quais o País passou até os anos 1990. “As décadas de instabilidade resultaram na agudização da inflação e na impossibilidade de os gestores públicos terem a base necessária para elaborar um planejamento econômico”, disse. Com isso, segundo ele, criou-se o hábito de os gestores não se importarem em criar planos com metas na administração dos gastos públicos. Com o plano econômico formulado no governo Itamar Franco pela equipe chefiada, na época, pelo ministro Fernando Henrique Cardoso, foi possível controlar a inflação e estabilizar a moeda.

“A estabilização da moeda foi boa para o País, menos para os estados e os municípios que foram à bancarrota, porque os estados e municípios estavam acostumados a se beneficiar da receita decorrente da correção das contas públicas. Tanto que os bancos estaduais quebraram”, lembrou o parlamentar.

Para o senador, o desafio do gestor no Brasil, seja no Legislativo ou no Judiciário, é elaborar um planejamento orçamentário. “Faço o apelo de que este tema esteja em nossas mentes. O País precisa de um orçamento realista. No Brasil, ele é violentado diariamente. Não existe a cultura do orçamento”, ressaltou. “Somente se pode gastar o que se pode”, concluiu.

Obtenção de recursos

No mesmo painel, o desembargador Camilo Ribeiro Rulière, do TJRJ, defendeu a necessidade de as sucessivas administrações dos Tribunais darem continuidade às práticas da gestão anterior para aproveitamento dos resultados positivos. Além do curto período administrativo cumprido pelos presidentes à frente dos Tribunais, é comum o sucessor abandonar o planejamento estabelecido na gestão anterior, disse o magistrado.

Camilo Ruilère chamou a atenção para o gigantismo dos Tribunais de Justiça, que se equiparam em termos físicos à administração de grandes empresas. Obrigatoriamente presente em todos os municípios de um estado o Poder Judiciário acumula centenas de unidades judiciárias e administrativas.

“No Rio de Janeiro, por exemplo, tem 92 municípios e o TJRJ tem 105 prédios, que poderíamos chamar de filiais se comparadas a uma empresa. Imagina na Bahia, que tem 400 municípios, ou no estado de São Paulo?”, comparou o magistrado.

Para manter essa estrutura, os tribunais precisam de recursos financeiros impossíveis de serem cobertos somente com a dotação orçamentária destinada pelos governos estaduais, limitada no Rio de Janeiro a 6% do orçamento líquido. Nesse ponto, o desembargador destacou a importância dos recursos oriundos do Fundo Especial, em que o TJRJ foi pioneiro na sua formação. O Fundo é constituído dos pagamentos oriundos das custas processuais.

Segundo ele, os recursos advindos do Fundo possibilitam investimentos na conservação das unidades do TJRJ, na modernização do aparelhamento e na capacitação intelectual dos servidores, com a realização de cursos na Escola de Administração. Ele ressaltou a implantação do processo eletrônico pelo TJRJ que, no final, vai gerar economia e mais agilidade na tramitação das ações.

O magistrado enfatizou que o administrador público deve buscar alternativas na geração de recursos em favor das instituições e enumerou uma série de ações que tem reduzido o acervo processual e contribuído para o aumento da arrecadação do estado, dos municípios e do próprio TJ do Rio.

“Promovemos, recentemente, o programa ‘Concilia Rio’, pelo qual devedores de tributos tiveram a oportunidade de parcelar suas dividas com o município. Com isso, o Rio arrecadou R$ 1 milhão e 958 mil. Os prefeitos precisam rever seus conceitos e cobrar os débitos atrasados pelo método da conciliação. É preciso evitar que a solução do problema esteja apenas com a Justiça. Existem prefeitos que, pensando no futuro eleitoral, não cobram do seu eleitor. E depois ficam de pires na mão”, disse o desembargador.

Planejamento das ações

A importância da gestão com planejamento, controle e avaliação dos resultados foi o tema abordado, dentro do mesmo painel, pelo desembargador Jessé Torres Pereira Júnior. Segundo o magistrado do TJRJ, a gestão pode ser resumida na sigla PDCA, que se traduz por Planejamento, Desenvolvimento, Controle e Avaliação dos resultados.

“Se os resultados não forem satisfatórios, faz-se novo planejamento para aperfeiçoamento dos instrumentos utilizados e correção dos erros”, enfatizou o magistrado.

Na opinião do magistrado, o excesso de burocracia é que prejudica o resultado. Ele defendeu o benefício alcançado com o planejamento das ações, mesmo que resulte na morosidade do fechamento de contratos ou licitações, como forma de impedir desvios ou má aplicação de recursos. “O planejamento é determinante para o poder público e indicativo para o setor privado. O planejamento é a base para a gestão fiscal”, disse. “Não se pode gastar mais do que se arrecada”, concluiu o desembargador.

Processômetro

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo Costa, anunciou durante o Encontro o lançamento do projeto “Uso da Justiça e o Litígio no Brasil”, que tem como objetivo a conscientização e o esclarecimento da sociedade sobre o número de processos que chegam ao Judiciário de todo o País e quantos destes poderiam ser evitados. De acordo com a metodologia desenvolvida pela AMB, a estimativa é de que já existam mais de 106 milhões de ações, sendo que, a cada cinco segundos, um novo processo chega às varas e fóruns do Brasil.

Para dar base à campanha, a AMB criou o “Processômetro”, que traz dois contadores: o primeiro com o número de processos que tramitam na Justiça em tempo real; e um segundo contador que aponta a quantidade de processos que não deveriam estar no Judiciário se o poder público, bancos, empresas de telefonia, de planos de saúde e tantos outros setores cumprissem a legislação e garantissem os direitos dos cidadãos. São mais de 42 milhões de processos que poderiam ser evitados e resolvidos por meio de acordos, o que geraria uma economia estimada em R$ 63 bilhões para os cofres públicos.

O presidente da AMB disse que, a partir desses dados, percebe-se uma propensão ao litígio, especialmente em importantes setores da economia, cujas causas devem ser examinadas em profundidade. “O Placar da Justiça vai possibilitar que toda a sociedade conheça e acompanhe a situação real da Justiça e desperte para a importância de mudarmos essa cultura”, avalia.

Confiança nas Instituições

A vice-presidente do Supremo Tribunal de Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Rocha, disse, no último dia de debates, que acredita que a sociedade confie nas instituições. Ela afirmou que, apesar da crise política e econômica enfrentada pelo Brasil, os cidadãos ainda demonstram a confiança nos poderes constituídos. A ministra enfatizou que o Poder Judiciário tem papel importante a desempenhar para buscar caminhos que garantam a continuidade dessa confiança.

“Os cidadãos não perderam a confiança nas instituições, mas sim nas pessoas que comandam as instituições. As pessoas sabem que estamos vivendo uma democracia, confiam nas instituições republicanas. Nesse contexto, acho que o Poder Judiciário cumpre papel muito importante, porque o direito de ter direitos, de ter acesso aos direitos, depende de um Judiciário eficiente e cada vez mais célere”, destacou.

Para a ministra do STF, atender a população com a velocidade que ela espera é um dos principais desafios a serem enfrentados pela Justiça brasileira. “Muitas vezes enfrentamos situações em que um cidadão, em determinada ocasião, procurou um juiz, mas ele não estava. Ele confia no Poder Judiciário, mas ele cobra uma presença efetiva. E precisamos explicar as razões de não estarmos sempre presentes quando somos solicitados. Não é fácil atingir esse objetivo quando enfrentamos uma situação em que temos quase 100 milhões de processos em andamento, segundo os dados do CNJ, e 18 mil juízes, sendo que quase 20% do total dos cargos desses juízes estão vagos atualmente”, argumentou.

A ministra também destacou a importância de os Tribunais de Justiça buscarem um consenso em relação ao novo projeto em discussão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “Cabe muito mais aos Tribunais de Justiça estaduais a definição do modelo a ser proposto para o debate no STF e no Congresso Nacional. E o Conselho dos Tribunais de Justiça tem papel fundamental nessa discussão”, afirmou.

A retomada da autonomia dos Tribunais de Justiça estaduais também foi destacada pela ministra. “Começou-se a admitir recursos extraordinários de todos os lados. Com isso, os Tribunais estaduais tiveram reduzidos o seu poder. Precisamos debater e encontrar caminhos para resgatar a autonomia do Judiciário estadual. Fortalecer os Tribunais estaduais é fortalecer a própria federação brasileira”, ressaltou.

A palestra da ministra Carmen Lúcia marcou o encerramento do evento.

Na condição de anfitrião, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, ressaltou o sucesso do encontro e avaliou: “Ele teve intervenções, debates e palestras que resultaram em uma troca de experiências entre todos os participantes. Este encontro sobre as bênçãos do nosso Cristo Redentor, sob a moldura do Pão de Açúcar e no acolhimento da Cidade Maravilhosa, se realizou em contexto extremamente positivo. Os Tribunais de Justiça saem daqui fortalecidos por esse intercâmbio de ideias e debates travados. Temos a certeza de que estamos cada vez mais conscientes das responsabilidades social e constitucional que tem o Poder Judiciário”, avaliou.

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Presidente do Conselho: Tribunais de Justiça são mantenedores da paz

O presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, fez uma análise do impacto da crise econômica nos serviços prestados pelos Tribunais. Ele demonstra de forma clara que o cenário de dificuldades financeiras enfrentadas pelo caixa dos governos estaduais refletirá negativamente em possíveis investimentos na melhoria da prestação dos serviços jurisdicionais do Poder Judiciário dos estados.

Qual é o grande desafio hoje da Justiça Estadual?

Desembargador Milton Nobre – O grande desafio é conseguir que os estados olhem a Justiça como investimento e que sua manutenção é necessária para construção da paz no ambiente do Estado e do País.

De que forma a crise econômica vem afetando a Justiça e que reflexos ela poderá provocar na prestação do serviço jurisdicional?

MN – Em primeiro lugar, os recursos estão cada vez mais limitados. Com isso, as possibilidades de se obterem maiores investimentos, de se aumentar o número de juízes e de se adquirirem mais equipamentos para que a Justiça estadual, que responde por quase 80% da jurisdição, possa prestar os seus serviços, acabam sendo reduzidas. Isto porque quase todos os estados estão operando em déficit. O jornal “O Globo” publicou, recentemente, que só o estado do Pará está zerado no déficit. Todos os demais estados têm orçamento no vermelho, e esse é um problema muito sério que o país enfrenta.

A Justiça tem hoje um acervo de mais de 100 milhões de processos. Qual é a solução para a redução desse acervo?

MN – Isso somente pode ser solucionado a longo prazo. É necessária uma mudança de modelo, que precisamos pensar e implementar. Temos de criar um novo operador do direito, que não esteja preparado apenas para o litigio judicial, mas também para fazer a composição extrajudicial do litígio. E isto implica a formação e a mudança de perfil do bacharel.

Um dos caminhos seria ampliar os processos de mediação e conciliação. De que forma poderia se dar esse processo?

MN – Temos de investir na capacitação, porque existe toda uma técnica. O advogado deve ser preparado para mostrar ao cliente que ele pode optar pela autocomposição do seu conflito de interesses, deixando para levar ao juízo aquilo que for inconciliável, que for impossível de buscar um ajuste.

Qual a sua avaliação desse encontro?

MN – Acho que aqui, no Rio de Janeiro, começou a se consolidar o futuro da justiça estadual. Temos um Conselho da Justiça Federal, na Constituição, um Conselho Superior da Justiça do Trabalho, também na Constituição, e quiçá amanhã consigamos ter um Conselho da Justiça Estadual, na Constituição. O Conselho da Justiça Estadual pode poupar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, às vezes, fica tratando de questões de importância para a estratégia do Poder Judiciário. Os presidentes reunidos nesse conselho podem resolver os seus problemas por autoadministração do próprio Poder Judiciário.

O desembargador Milton Nobre agradeceu ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, pela organização do evento, garantindo o sucesso do 105o Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça e a participação dos palestrantes.

“Foi extremamente bem organizado pelo TJRJ e com uma pauta muito rica para todos os desembargadores, não só em relação aos assuntos internos relativos à gestão dos tribunais, como também em assuntos de interesse geral em relação ao bom desempenho da Justiça brasileira. Aproveito a oportunidade para parabenizar o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando, pela primorosa organização e pelos convites que fez ao senador Antonio Anastasia, ao deputado federal Miro Teixeira, aos desembargadores Jessé Torres e Camilo Ruliere e à vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia Rocha”, elogiou.

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CARTA DO RIO DE JANEIRO

O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade do RIO DE JANEIRO (RJ), ao final de seu 105º ENCONTRO, no período de 21 a 24 de outubro de 2015, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

1)            EXTERNAR sua extrema preocupação com as gravíssimas crises econômica e política pelas quais atravessa o Brasil e suas consequências na prestação jurisdicional;

2)            EXIGIR ressarcimento, por parte da União, do trabalho desenvolvido pela Justiça Estadual, supletivamente à Justiça Federal, em relação a execuções fiscais de interesse da União e ações previdenciárias, em curso por quase todas as Comarcas do Judiciário dos Estados.

3)            INSISTIR na urgência de se encontrar fórmulas de desjudicialização da cobrança de dívida ativa da União, Estados e Municípios, responsável por mais de 50% do movimento judiciário brasileiro, sem prejuízo de adoção de estratégias de aceleração do trâmite das execuções fiscais e utilização do protesto em lugar da excessiva propositura de ações.

4)            RATIFICAR de maneira contundente a posição do Colégio, contrariamente à aprovação do PL 1775/2015 sobre o Registro Civil Único, insistindo que a iniciativa vulnera o disposto no art, 236 da Constituição da Republica e interfere na segurança jurídica do cidadão;

5)            CONCLAMAR a Magistratura Estadual a priorizar, por todos os meios possíveis, a agilização dos processos dos chamados “crimes do colarinho branco”, em precisa resposta aos anseios da sociedade brasileira pela punição dos que praticam a corrupção em todos os níveis.

            Rio de Janeiro (RJ) , 24 de outubro de 2015