Dos 33 anos na magistratura, 17 deles no Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski diz guardar boas lembranças e grandes aprendizados das decisões que teve de tomar sobre as mais diversas questões que afetam a vida dos brasileiros. Ao avaliar sua trajetória em entrevista anterior à Revista JC, por ocasião de sua aposentadoria como magistrado, disse ter aprendido sobretudo a ser condescendente com os erros humanos, sem transigir na aplicação da lei, mas sempre atuando segundo a lógica do razoável.
Segundo declarou ainda na época, pretendia voltar a advogar e a focar na carreira acadêmica na Universidade de São Paulo (USP), instituição pela qual se tornou mestre e doutor e na qual leciona desde 1978. Contudo, logo o dever voltaria a chamá-lo ao centro da arena pública.
Lewandowski havia sido nomeado em meados do ano passado, pelo Presidente Lula, para compor o Tribunal Arbitral do Mercosul – responsável por julgar as contendas entre os Estados-membros, responder às consultas e supervisionar a correta aplicação dos tratados internacionais no âmbito do Bloco. Porém, foi mais recentemente chamado por Lula para cumprir função ainda mais relevante, tornando-se titular do Ministério da Justiça, que até então era liderado pelo Ministro Flávio Dino, que tomará posse agora em fevereiro como o mais novo integrante do Supremo.
A pasta é uma das mais importantes do Governo, pela capilaridade da atuação e pela centralidade das áreas sob sua responsabilidade, incluindo ações coordenadas de Segurança Pública, Direito do Consumidor, gestão da Polícia Federal e do Sistema Penitenciário Nacional, dentre outras atribuições.
A expectativa é que sua atuação no Ministério da Justiça guarde semelhanças com o “garantismo” – na melhor acepção da palavra – que caracterizou sua passagem pelo Supremo, colocando sempre em primeiro lugar os direitos humanos e as garantias fundamentais.
Lewandowski foi, por exemplo, o primeiro ministro do STF a apontar desvios na operação Lava Jato, atualmente colocada em suspeição, com diversas condenações anuladas. Seu nome ficou também associado a uma série de julgamentos nos quais, como relator, definiu as garantias fundamentais ou a superação das desigualdades como o norte das decisões da Suprema Corte. Foi o caso, por exemplo, do Habeas Corpus coletivo que concedeu prisão domiciliar a milhares de presas grávidas ou mães de filhos pequenos, do julgamento que considerou constitucionais as cotas para negros nas universidades públicas e da ação que determinou ao governo acelerar o plano de vacinação da população contra a covid-19.
Tendo ocupado a presidência do Supremo durante um dos momentos mais turbulentos da vida política nacional, entre 2014 e 2016, o ministro tem ainda seu nome vinculado a vários outros julgamentos de grande relevância histórica. Recém-empossado no cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, Lewandowski demonstra preocupação e atenção com o problema da criminalidade e violência, que atinge todos os setores da sociedade. A melhor forma combater tamanho mal, segundo ele, não é incentivando a repressão policial, mas sim “a execução de políticas públicas que permitam superar esse verdadeiro apartheid social”.
Legítimo homem da causa pública, o Ministro Ricardo Lewandowski muito nos orgulha como membro do nosso Conselho Editorial e parceiro de longa data da Revista JC. A ele desejamos pleno êxito em sua gestão no Ministério e, naturalmente, colocamo-nos à disposição de todos os projetos que tenham por objetivo o fortalecimento da Justiça e da cidadania em nosso País.
Leia ainda nesta edição – O Código Civil brasileiro está em transformação e a edição de fevereiro destaca artigo escrito pelo Ministro Luiz Edson Fachin, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a importância do texto diante de mudanças tão complexas no Brasil e no mundo.
Para pensar o futuro é preciso conhecer o passado. Membro do Conselho Editorial da Revista JC, o Professor Aurélio Wander Bastos recupera o histórico de Teixeira de Freitas, convidado para elaborar o Código Civil do Império do Brasil e responsável pelo esboço do texto. O artigo mostra como o jurista influenciou o Código em outros países, como a Argentina.
É com imensa honra que a Revista Justiça & Cidadania lança o documentário “Bernardo Cabral e os 35 anos da Constituição Federal de 1988”. O filme conta a experiência dos Constituintes a partir da narração e memória de seu relator-geral, testemunha privilegiada da história recente do País.
E diante de temas atuais que rondam e, por vezes, preocupam o operador do Direito, foram selecionados artigos sobre o uso de inteligência artificial, a possibilidade de discriminação algorítmica no Judiciário e a advocacia frente ao ‘novo mundo digital’.
Boa leitura!