A deficiência e o Estado democrático de Direito

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O direito das pessoas com deficiência tem evoluído no decorrer dos anos, alcançando status de norma constitucional. A tendência do Estado Democrático de Direito é garantir a igualdade entre todos os membros de uma sociedade, bem como estabelecer mecanismos de participação dos deficientes no tocante à elaboração e ao gozo das políticas públicas do Estado.

É preciso reconhecer a diversidade das pessoas com deficiência. No entanto, a promoção e proteção dos seus direitos, o respeito às suas peculiaridades, a adoção de mecanismos de inclusão social e a sua reinserção no mercado de trabalho, no propósito de garantir a dignidade humana e o bem-estar social, tornam-se diretrizes prementes de uma política a ser consolidada pelo Estado, com a efetiva participação da sociedade.

Com esse raciocínio, os atores sociais devem proporcionar a igualdade de oportunidades entre deficientes e não deficientes no tocante à fruição destes aos bens e aos serviços públicos, à acessibilidade aos equipamentos públicos, à mobilidade urbana, à qualificação profissional e ao acesso ao emprego, e ao exercício pleno da cidadania, entre outras importantes garantias que objetivem dar aos deficientes físicos os meios adequados para o gozo e a proteção dos seus direitos mais elementares.

Cumpre ressaltar que esses direitos necessitam ser estabelecidos no arcabouço jurídico pátrio, nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal), cada uma legislando dentro de sua competência, levando em consideração as particularidades nacionais, regionais e locais, com normas que tenham eficácia material, aptas a alcançar o propósito para o qual foram editadas. Estas, indubitavelmente, devem ter como fonte o costume social, erigido do seio de uma sociedade que respeita e promove a dignidade da pessoa humana.

Finalmente, a forma de olhar para os deficientes físicos deve ser modificada, despindo-se de todo preconceito, para compreendê-los como pessoas iguais a todos. A conscientização e a educação para lidar com as diferenças e assegurar o respeito ao próximo também devem ser premissas a orientar a ação dos governos e da sociedade. Na medida em que as pessoas tomam consciência do assunto, os preconceitos e as barreiras vão sendo superados. Com isso, a igualdade entre os cidadãos  materializa-se e o conjunto da sociedade sai fortalecido. Esse é, certamente, o caminho.

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