Direito Penal Da Norma Penal em Branco Almério Vieira de Carvalho Júnior 5 de março de 2012 1. Apresentação: Objetiva-se analisar se o emprego de normas penais em branco no Direito Penal Econômico promove algum tipo (e em que medida o faz, se esta ocorre) de violação ao princípio da...