Autor: Flávio de Araújo Willeman

Poder de polícia e fixação de astreintes: Uma visão do Direito Administrativo e do Direito…
Introdução O poder de polícia (ou polícia administrativa[1]) está conceituado, segundo conhecimento doutrinário convencional, no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Considera-se poder de polícia atividade [...]
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Contratos emergencias de obras públicas
A memória recente dos brasileiros não consegue esquecer as situações de calamidade pública proporcionadas por intempéries da natureza. Nos últimos 10 (dez) anos, para não ir muito longe, vários Municípios da [...]
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A competência dos poderes concedentes dos estados e municípios e a concessão de benefícios sociais
Palestra proferida pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Willeman, no VI Seminário – Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo, realizado pela Emerj A Constituição Federal de 1988 [...]
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Atos do poder concedente: interferências e alteração do regramento em juízo
Palestra proferida no V Seminário – Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo, realizado pela Emerj O controle judicial dos atos da administração pública é um tema atual, apaixonante e está [...]
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Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o código civil de 2002
I – Introdução Definir o conceito de prescrição sempre foi um dos maiores dilemas do operador do Direito, em razão das diversas variantes que o instituto apresenta. Todavia, pode-se dizer [...]
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Poder Concedente Municipal, Estadual e Federal – Conflito de competência
(Artigo originalmente publicado na edição 101, 12/2008) Transcrição da palestra proferida no Seminário “Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo” Primeiramente, me preocuparei em demonstrar as competências já firmadas para a [...]
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