O Estado Democrático de Direito

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Os acontecimentos ocorridos a partir da decretação da prisão do banqueiro Daniel Dantas demonstraram, com absoluta certeza, que o Brasil vive hoje em perfeita consonância com o Estado Democrático de Direito.
A atuação do Poder Judiciário – tanto na decretação da prisão do banqueiro pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, como na concessão do habeas corpuss pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes –, está em perfeita consonância com o disposto na lei, no Direito e na competência das referidas autoridades.
Cabe acrescentar também que a ação da Policia Federal – através das medidas adotadas pelo delegado Protógenes Queiroz com a Operação Satiagraha, desenvolvida durante 4 anos e acompanhada pelo Ministério Público –, também está amparada em dispositivo legal. Existem indícios e provas, como divulgado fartamente pela imprensa, que o referido banqueiro transgrediu normas, o que capitula as suas ações como ilegais e contrárias à legislação: financeira, econômica, fazendária, bancária e tributária.
Assim entendido, tornou-se também legítima a intervenção do ministro da Justiça, Tarso Genro, respaldando as ações da repartição e dos agentes que procederam, conforme suas palavras, no estrito campo das suas atividades policiais.
As controvérsias que ocorreram, devem ser creditadas prin­ci­­­palmente à falta de lei que regulamente a responsabilidade do agente público no caso de abuso de autoridade, incluindo o vazamento de informações de investigações sigilosas e a divulgação estrepitosa de ações que tramitam nos órgãos de fiscalização, Polícia Federal e Ministério Público. Os limites do segredo de justiça são extrapolados, com a ajuda da mídia jornalística e publicitária, em busca de notoriedade, olvidando o respeito devido ao cidadão não culpado pela Justiça, imputando-lhe a humilhação e o descrédito decorrente das infâmias e da vilania acusatória, divulgadas irresponsavelmente e sem provas cabais.
Acresce também que, divulgações escandalosas como a ocorrida na apreensão de documentos e computadores na residência de notório empresário, inclusive com denúncia de venda de ouro desmentida publicamente pelo acusado, podem, além de causar prejuízo bilionário com a desvalorização das ações de sua empresa, acarretar a anulação de uma transação que envolve bilhões de dólares, que deixarão de entrar no país caso o negócio, já fechado da venda de sua mineradora, seja rescindido.
Quem arcará com o prejuízo, se houver? Será a Nação?
O que acontece demonstra a urgência do Governo em enviar projeto ao Congresso, para punir os casos de abuso de autoridade, conforme sugerido pelo ministro Gilmar Mendes apoiado pelo ministro Tarso Genro.
A celeuma criada nesse caso – apesar do evidente estrago no conceito público, pelas opiniões e considerações divulgadas e exploradas intensamente pela imprensa –, serviu para reunir em uma mesa de entendimentos e conciliação, o Presidente da República, o chefe do Poder Judiciário e o Ministro da Justiça, que acertaram e liquidaram os pontos divergentes, com a tomada de medidas próprias e necessárias, a fim de esclarecer à opinião pública, que foi iludida e condicionada a aceitar as distorções dos fatos ocorridos, como se houvesse interesse governamental em abafar o caso.
A atitude do delegado Protogénes Queiroz, descurando das normas investigatórias da Polícia Federal, que veda a divulgação publicitária dos fatos investigados, como declarou na reunião com a chefia da entidade, “que houve erros e falhas com a presença da imprensa”, causou o vazamento de informações publicadas com a deturpação escandalosa dos fatos.
Bem agiu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao determinar ao ministro Tarso Genro e ao diretor interino da Polícia Federal, Romero Menezes, que o delegado Protogénes Queiroz voltasse ao comando da Operação Satiagraha, para concluir o que havia começado há 4 anos, demonstrando claramente para a opinião pública que o afastamento do agente do comando do inquérito decorreu a pedido do próprio agente policial, para atender a interesses particulares, de cursos especializados para promoção, e não por pressão política, como deixou  transpirar na imprensa.
Entretanto, apesar de todos os fatos negativos que ocorreram, o fato da imprensa estar usando de plena liberdade para noticiar e informar todos os deploráveis acontecimentos; a Polícia Federal estar investigando e apurando; o Ministério Público fiscalizando e; a Justiça julgando como lhe compete, uma assertiva resta clara:

A NAÇÃO VIVENCIA PLENAMENTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!

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