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Programa Justiça Plena dará celeridade a processos de repercussão social

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Julgar com mais celeridade os processos de repercussão social – esse é o objetivo do programa Justiça Plena, lançado em meados de novembro pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto consiste no apoio administrativo na gestão de ações judiciais de relevância para a sociedade. Nesta etapa inicial, terão acompanhamento especial 200 casos – sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano.

O projeto foi lançado durante sessão administrativa do Conselho, no dia 23/11. Estiveram presentes à cerimônia o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o ministro Paulo Vannuchi, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o Advogado-Geral da União Luiz Inácio Adams. Na ocasião, o ministro Cezar Peluso, que conduziu os trabalhos, afirmou que a iniciativa visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas corregedorias-gerais. Esses órgãos terão a missão de dar suporte aos magistrados para que estes possam trabalhar em um ambiente que permita maior efetividade e celeridade ao julgamento das causas. Entre os objetivos do projeto, destacam-se: zelar pelas independência, imparcialidade e aplicação do juiz natural; cumprir em tempo razoável os escopos jurídico, social e político do processo; providenciar estrutura administrativa e condições ao magistrado compatíveis com a complexidade da causa.

Ficarão sob acompanhamento da Corregedoria Nacional de Justiça os processos de grande repercussão social, independentemente da data do ajuizamento e da natureza da demanda, para a conclusão da prestação jurisdicional. Poderão ter acompanhamento especial processos criminais, ações civis públicas (inclusive de interesse de idosos, crianças e adolescentes), assim como ações populares, de defesa do consumidor, de improbidade administrativa e ambientais. Para serem incluídas no sistema, essas ações precisam apresentar forte potencial de repercussão na coletividade.

De acordo com as regras do Justiça Plena, a inclusão dos processos no sistema de acompanhamento especial será feita apenas se houver fundada dúvida sobre a sua efetividade e sobre o cumprimento do princípio da razoável duração do processo. O programa também prevê o estabelecimento de parcerias, inclusive com os tribunais superiores, e está alinhado com o objetivo estratégico do Conselho Nacional de Justiça de “garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos”.

Segundo o programa, os processos poderão ser indicados para acompanhamento especial pela coordenação do projeto, por participantes ou pelo próprio juiz. A indicação deverá ser feita mediante a apresentação das seguintes informações: número do processo, identificação do órgão julgador, data do ajuizamento, resumo do andamento e data da distribuição no órgão julgador atual. Também se faz necessária a fundamentação para a inclusão deste no programa.

A inclusão do processo no sistema de tramitação especial dependerá de ato da Corregedoria Nacional de Justiça. Da mesma forma, a ação poderá ser excluída do sistema de acompanhamento quando se extinguirem os requisitos que justificaram a sua inclusão.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, destacou, no lançamento do programa, a importância dessa iniciativa: “Entendo que esse projeto faz com que o Conselho Nacional de Justiça se apresente como um solucionador de problemas. Daí porque tenho a satisfação de apresentar este programa”, afirmou.

“Estou orgulhosa de poder apresentar este trabalho que tenho certeza que vai dar certo”, acrescentou a ministra. Segundo ela, muitas ações, como as de improbidade administrativa, por exemplo, estão com andamento suspenso por falta de interesse político.

Eliana explicou que a morosidade da Justiça se deve a uma série de fatores – dentre os quais, a falta de servidores, a deficiência de informatização, a cultura da burocracia processual e outros. “Precisamos de uma nova mentalidade na Justiça. Temos que funcionar como uma empresa privada, cujo lucro está na resolução dos processos”, explicou.

A instalação definitiva do Justiça Plena foi precedida de uma experiência piloto. Nesse programa inicial, foram utilizados dez processos, todos indicados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. Foi dada prioridade a casos de grande repercussão social que, devido à demora no julgamento, levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Um deles foi um caso que desde 1997 estava com o andamento suspenso aguardando uma decisão sobre uma pendência relativamente simples: decidir se o julgamento deveria ser realizado pela Justiça comum ou Militar. Com apenas um ofício da Corregedoria Nacional em setembro, a ação voltou a tramitar e os réus já foram pronunciados. “Em menos de um mês, tivemos os réus pronunciados”, disse a ministra.

Dentre os casos que agora estão sendo monitorados, está o do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará (PA), decorrente de conflitos agrários na região. O processo é acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional e que também será acompanhado pela Corregedoria Nacional é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto na Casa de Repouso Guararapes de Sobral (CE), em 1999, após diversos episódios de tortura.

Está prevista, ainda, a inclusão no programa do processo de Roselândio Borges Serrano, que ficou tetraplégico depois de ter sido baleado pelas costas por policiais militares na favela de Peixinhos, perto de Olinda (PE). Há ainda o caso de Edson Damião Calixto, que, em 1991, foi detido, espancado e baleado por policiais militares em Recife.

Do Paraná, destaca-se a ação judicial sobre o uso de interceptações telefônicas supostamente ilegais contra integrantes de associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) – caso Escher e outros.

Participam do programa o Ministério da Justiça (MJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Essas entidades já começaram a colaborar.

Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apesar de o programa não resolver o problema estrutural do Judiciário, o monitoramento fará com que seja dada a atenção necessária a processos de grande relevância social. Ele afirmou que a OAB pedirá a cada seccional que indique de cinco a dez processos para o programa. “Em princípio, devemos escolher ações envolvendo questões ambientais, conflitos de terra, direitos humanos e também processos relevantes para a categoria da advocacia”, afirmou.

Outro parceiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), deve indicar dez processos para serem acompanhados pelo programa em seu primeiro ano de funcionamento. O corregedor nacional do Ministério Público, Sandro José Neis, informou que já solicitou um levantamento para todos os procuradores gerais do MP sobre os processos relevantes e que estão com dificuldade de tramitação.

“Os processos podem estar paralisados por uma série de motivos, como dificuldades estruturais, de localização de pessoas, omissão de magistrados, falta de peritos, perícia complexa e até casos de advogados que retiram o processo e não devolvem por mais de um ano”, afirmou.

Nesse sentido, o CNMP já começou a levantar alguns processos no Estado do Rio de Janeiro passíveis de serem indicados para o Justiça Plena. “Neste momento, nos interessam mais as ações civis públicas e as ações penais”, afirmou o corregedor.

Um dos casos é o de irregularidades no Hospital Municipal Raul Sertã, no município de Nova Friburgo, que causaram falta de medicamentos básicos e aparelhagem. O Conselho Nacional do MP também chama a atenção para a ação de despejo e demolição de mansões construídas em terreno irregular na Gávea, na capital fluminense, que já tramita há mais de vinte anos. Outro processo, também em tramitação no Rio de Janeiro, envolve a denúncia de desvio de verba das obras de despoluição da Baía de Guanabara.

Presente ao lançamento do Justiça Plena, o ministro da Justiça, Paulo Barreto, elogiou a iniciativa: “É com muita satisfação que o Ministério da Justiça vê e acompanha esse projeto, justamente por consolidar um processo precioso”, afirmou.

Opinião semelhante tem também o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vanucci: “Uma iniciativa importante voltada para a eficiência, principalmente da parte do acompanhamento que versa sobre os Direitos Humanos. O que se faz hoje é um esforço para congregar essas vontades e juntos buscarmos um país melhor”, disse Vanucci no lançamento do programa.