A Justiça com lentes de gênero

A experiência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 15 de julho de 2021, 230.160 mulheres denunciaram casos de violência doméstica no País e 1.350 mulheres foram assassinadas por sua condição de gênero, ou seja, morreram por serem mulheres. Esses dados demonstram a magnitude do problema e requerem ações efetivas da Justiça para o seu enfrentamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem desenvolvendo diversas políticas judiciárias de enfrentamento à violência contra as mulheres, inclusive para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), atualmente presidido pelo Desembargador Henrique Figueira, não apenas ratificou as medidas pretéritas, como vem fortalecendo novas ações com vistas a atender à Agenda 2030, em especial ao ODS 5, que prevê o alcance da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.

Dentre essas iniciativas, e visando divulgar os dados referentes às ações judiciais de violência doméstica no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça criou em 2015 o Observatório Judicial da Violência contra a Mulher, importante ferramenta de análise e pesquisa, que reúne informações sobre o tema da violência doméstica, em especial dados estatísticos, legislação temática, notícias e orientações de utilidade pública. 

Atualmente, há 125.347 processos de violência doméstica em tramitação no TJRJ. Para facilitar o acesso à Justiça pelas mulheres, o Tribunal, por meio da Coordenação Estadual da Mulher, presidida pela Desembargadora Suely Magalhães, vem desenvolvendo políticas públicas judiciárias por meio da implantação de projetos de acesso à Justiça e acolhimento às mulheres, como os projetos Violeta e Violeta Laranja, a Central de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Cejuvida), a Sala Lilás e o recém lançado aplicativo Maria da Penha Virtual. 

O Projeto Violeta, prática vencedora do Prêmio Innovare em 2014, tem como objetivo garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estão com sua integridade física e até mesmo com a vida em risco. 

O Projeto Violeta Laranja, que atende às vítimas sobreviventes do crime de feminicídio e familiares, foi implementado no Estado do Rio de Janeiro em 2020 e tem por objetivo reduzir o lapso temporal entre o registro do fato e a decisão judicial que concede medidas protetivas, dar maior efetividade e proteção às vítimas sobreviventes e indiretas nos processos de feminicídio. Além disso, visa garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

A Cejuvida, criada em 2010, representa uma conquista das mulheres do Rio de Janeiro, para apoiar e auxiliar as mulheres e seus filhos e filhas menores vítimas de violência doméstica e familiar quando em situação de grave ameaça ou risco, durante o período de plantão judiciário, garantindo o encaminhamento emergencial seguro e célere de mulheres e seus filhos menores às casas-abrigo. 

Outro projeto inovador, e que garante atendimento humanizado às mulheres, é a Sala Lilás, espaço criado para prestar atendimento especializado e acolhedor às mulheres vítimas de violência física e sexual, e que funciona dentro do Instituto Médico Legal. A iniciativa resultou de parceria da Polícia Civil com o TJRJ, a Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e o Rio Solidário, e se estabelece por meio da celebração de convênio interinstitucional. 

Outro avanço no acesso à Justiça, principalmente durante a pandemia da covid-19, período que atingiu mais gravemente às mulheres, foi a implantação do aplicativo Maria da Penha Virtual, em outubro de 2020, fruto da parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, associando inovação e tecnologia para garantir o acesso à Justiça rápido e eficaz, uma vez que as mulheres o fazem diretamente de qualquer dispositivo eletrônico, sem precisar se dirigir a uma delegacia de polícia.

Sendo assim, o TJRJ vem cumprindo os tratados internacionais (a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher/ CEDAW e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres/ Convenção de Belém do Pará), as Recomendações do Comitê CEDAW da Organização das Nações Unidas (ONU) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030/ONU, além das normativas do CNJ, inclusive com a recente criação do Comitê de Promoção da Igualdade de Gênero, de Apoio às Magistradas e Servidoras e de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído em janeiro de 2021.

Por fim, destaca-se a implantação de um canal de acolhimento de denúncias de assédio sexual e moral no âmbito do TJRJ para escutar, acompanhar e orientar pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, resguardado pelo sigilo profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho.

Conclui-se, pois, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem promovendo ações para garantir a igualdade material entre os gêneros e o acesso à Justiça pelas mulheres, buscando a paz social, uma sociedade mais justa e igualitária com respeito aos direitos humanos. Parabéns ao TJRJ que, com as lentes de gênero, avança na garantia do princípio da igualdade e da justiça social!