A paridade de gênero na magistratura brasileira e os avanços via CNJ

A igualdade de gênero é um princípio assentado na Constituição Federal (art. 3^o, IV e art. 5^o, I) e em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). 

Embora as mulheres sejam mais da metade da população brasileira, ainda continuam sub-representadas em todas as esferas públicas de poder, inclusive no Poder Judiciário. Conforme o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a magistratura brasileira é composta por somente 38% de mulheres, com o decréscimo paulatino conforme se avança para os níveis mais altos da carreira. No Supremo Tribunal Federal há apenas uma ministra dentre dez ministros, número bem abaixo da média global, que é de 36,6% (UNIVERSIDADE DE OXFORD, 2021). Sob o marcador raça, os números são ainda mais discrepantes: somente 19% das magistradas brasileiras são pardas e pretas, enquanto tal segmento na população feminina brasileira é de 56%. 

Desde 2018 o CNJ tem se esforçado para a concretização das promessas constitucionais e convencionais relativas à igualdade de gênero. O primeiro grande passo nesse sentido foi a edição da Resolução CNJ n^o 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Baixada na última sessão do órgão sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, a medida teve como pano de fundo os dados colhidos no Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário. 

Em 2021, a Resolução CNJ n^o 255/2018 sofreu a primeira alteração para determinar aos tribunais a criação de repositório online para cadastramento de dados de mulheres juristas para os fins de utilização nas ações concernentes à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Os seguidos levantamentos numéricos realizados pelo próprio CNJ evidenciaram que, apesar de o número de mulheres ingressantes na magistratura ter aumentado ao longo dos anos, há uma preocupante estagnação nos cargos de 2^o grau e nos Tribunais Superiores. 

Eis que em 12 de setembro de 2022 toma posse na presidência do CNJ a Ministra Rosa Weber. E, em análise aos atos normativos relativos à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, observa-se claramente que na gestão da Ministra Rosa Weber houve um notável incremento nesse campo. Primeiro foi criado o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, para a “elaboração de estudos, análise de cenários, diálogo com os tribunais e proposições concretas para a ampliação da representação feminina”, mediante a supervisão da Conselheira Salise Monteiro Sanchotene e participação de magistradas e servidoras dos diversos ramos (Portaria CNJ n^o 136/2023). 

Depois, veio a Resolução CNJ n^o 496/2023, que determinou a observância da paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas de concurso público para ingresso na magistratura. Na sequência, o CNJ promoveu dois importantíssimos eventos nos anos de 2022 e 2023, denominados Seminário Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n^o255 (1^a e 2^a edições), os quais resultaram nas Cartas de Brasília pela igualdade de gênero no Poder Judiciário. A tônica dos dois documentos é uma só: ampliar a participação das mulheres na magistratura, especialmente nos Tribunais de 2^o grau, no próprio CNJ e nos Tribunais Superiores mediante a adoção de ações afirmativas.

Em 2023, o CNJ publicou o relatório “Participação Feminina na Magistratura: atualizações”, segundo o qual a série histórica compreendida entre os anos de 2000 a 2022 “não permite estabelecer qualquer tipo de tendência de crescimento e, portanto, nem projeções de quando seria possível alcançar o patamar de igualdade de gênero na magistratura ou mesmo entre os(as) ingressantes”. Diante desse quadro, o Comitê supervisionado pela Conselheira Salise Sanchotene promoveu uma consulta junto ao Professor Daniel Sarmento, da cadeira de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), sobre a constitucionalidade de eventual ato normativo do CNJ que estabelecesse ação afirmativa de gênero para o acesso de Juízas ao cargo de desembargadora, no que obteve resposta afirmativa em todos os quesitos. De acordo com o parecer, a medida antidiscriminatória, além de ser totalmente constitucional, era urgente e necessária (BRASIL, 2023).

No CNJ foi instaurado processo (0005605-48.2023.2.00.0000) para alterar a Resolução CNJ n^o 106/2010, que dispõe que sobre os critérios para aferição do merecimento para promoção de magistrados(as) e acesso aos Tribunais de 2^o grau, cuja relatoria coube à Conselheira Salise Sanchotene. Na sessão de 19 de setembro de 2023, ela apresentou voto para instituir ação afirmativa de gênero no acesso das magistradas aos tribunais de 2^o grau por intermédio de listas exclusivas de Juízas nas Cortes que ainda não tiverem alcançado o patamar de 40% a 60% de mulheres nas vagas destinadas à magistratura (BRASIL, 2023). No voto originário da relatora constava a incidência da ação afirmativa no acesso pelos critérios de antiguidade e merecimento, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Mário Goulart Maia e Vieira de Mello Filho. Todavia, o Conselheiro Richard Pae Kim pediu vista e trouxe voto parcialmente divergente na sessão seguinte, em 26 de setembro, para limitar a ação afirmativa ao critério de merecimento e excluir as Justiças Eleitoral e Militar do seu espectro de incidência. Em busca do consenso, a relatora ajustou seu voto para aderir à divergência e foi seguida pela unanimidade dos/as Conselheiros/as presentes. 

Da leitura do processo, ainda é possível verificar que diversas instituições da sociedade civil se habilitaram como amici curiae, a esmagadora maioria pela aprovação do ato (BRASIL, 2023). E matérias jornalísticas dão conta que se fizeram presentes nas sessões de julgamento Deputadas, Senadoras, advogadas e um número grande Magistradas, que lotaram o Plenário.

Já sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, a Conselheira Salise Sanchotene, ao término do seu biênio no Conselho, propôs e aprovou a Resolução CNJ n^o 540/2023, que altera a Resolução de 2018, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário, dentre elas a convocação e designação de juízes/as para cargos administrativos ou funções de livre indicação. 

A atuação decisiva de três mulheres no CNJ foi um divisor de águas na história do Poder Judiciário. Coincidência, ou não, pelas mãos das Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e da Conselheira Salise Sanchotene a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário passou de um sonho longínquo, acalentado no íntimo de cada Magistrada que jurisdiciona nesse país, para uma realidade factível, que em breve mudará o perfil das Cortes de 2^o grau, nas atividades jurisdicionais e administrativas.

Disso tudo, em conclusão, ficam dois questionamentos: (1) mais mulheres no Poder Judiciário significa maior observância à igualdade de gênero? e (2) as ações afirmativas de gênero continuarão a avançar para abranger as Cortes superiores e o acesso aos tribunais pelo critério de antiguidade? O primeiro questionamento ainda gera inquietação a pesquisadores do mundo todo, sem resultados conclusivos. O segundo, quem sabe o tempo poderá responder.

NOTAS/REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Ato normativo 0005605-48.2023.2.00.0000. Relatora: Conselheira Salise Monteiro Sanchotene. Brasília. J. em 26 de setembro de 2023. 

CNJ aprova regra de gênero para a promoção de juízes e juízas. Agência CNJ de Notícias, 26 de setembro de 2023a. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aprova-regra-de-genero-para-a-promocao-de-juizes-e-juizas/. Acesso em: 05 mar. 2024.

UNIVERSIDADE DE OXFORD. Quem estamos empoderando? Indicadores e tendências sobre diversidades em Cortes Constitucionais. [s. l.]: University of Oxford, 2021. Disponível em: https://www.ajufe.org.br/images/2022/03/AJUFE_Apresentação_abreviada.pdf. Acesso em: 05 mar. 2023.

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