José Roberto Tadros, Presidente da CNC. Foto: Flickr/CNC
Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do Tribunal de Contas da União participam como convidados de congresso futurista do “Sistema Comércio”
A convite da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Corregedor Nacional de Justiça, o Ministro Luis Felipe Salomão, e o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira foram os participantes de honra do Conecta 22. Com temas futuristas, o evento reuniu presidentes, diretores e colaboradores da Confederação e de 34 federações nacionais e estaduais do comércio, sindicatos, Sescs e Senacs para debater temas de interesse comum, de forma integrada e sistêmica.
“É um processo de autoconhecimento necessário, para termos a exata noção do quão fortes somos e no que podemos melhorar, compartilhando saberes, conhecimentos, experiências, boas práticas”, comentou na abertura do evento, realizado em novembro, no Rio de Janeiro, o Presidente da CNC, José Roberto Tadros.
Ainda na abertura, o Ministro Jorge Oliveira, que é ex-integrante do Conselho Fiscal do Senac, falou sobre a relação entre o TCU e o Sistema S. A qual defende que seja pautada na prevenção e cooperação do Tribunal com as entidades – por meio da orientação e capacitação – para qualificar a fiscalização da gestão dos recursos públicos repassados ao Sistema S. “Essa é a nova postura do TCU. Somos um órgão que, antes de aplicar a punição, coopera e orienta para que a punição não precise ser aplicada”, ressaltou Oliveira.
Desjudicialização e ambiente de negócios – Sobre o tema acesso à Justiça e desjudicialização, o Ministro Luis Felipe Salomão destacou o momento desafiador do Poder Judiciário, cuja sobrecarga de processos interfere na atividade empresarial e na captação de investimentos. Situação que exige soluções extrajudiciais de conflitos para desafogar o sistema de Justiça nacional.
Atualmente, segundo o magistrado, a comunicação instantânea e a rapidez com que os negócios são realizados, praticamente sem nenhuma fronteira, faz com que os limites de aplicação da lei de determinado Estado se tornem “muito incômodas, porque no mundo dos negócios, em que as distâncias são curtas, a camisa de força da territorialidade das leis e da aplicação da Justiça fica pequena. Por isso temos hoje no mundo sistemas transnacionais, pós-nacionais, cosmopolitas, globalizados, ordens jurídicas que vão além do Estado”, explicou o Ministro Salomão, que integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2008.
As soluções adequadas, segundo o magistrado, passam pelo Marco Legal da Mediação (Lei no 13.140/2015), pela reforma da Lei da Arbitragem (Lei no 13.129/2015) – as quais ele ajudou a construir como presidente da comissão de juristas designada pelo Senado Federal para a elaboração dos anteprojetos – e pela reforma do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015). Ajustes que em sua avaliação têm contribuído para reduzir o acúmulo de processos no acervo dos 91 tribunais nacionais e para a melhoria do ambiente de negócios.
A esse verdadeiro microssistema de soluções adequadas de solução de conflitos, somaram-se mais recentemente, como lembrou o Ministro, a Lei da Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019), a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei no 14.112/2020) e o Marco Legal das Startups (Lei Complementar no 182/2021), que entre outras novas leis ajudaram a dar fôlego à atividade empresarial durante a crise da pandemia.
Corregedoria e defesa do Judiciário – “Hoje estamos vendo as experiências que o mundo todo utiliza para desjudicializar e agilizar a prestação do Judiciário. Lá na Corregedoria Nacional de Justiça temos um grupo de juízes pensando em formas de agilizar a Justiça. Não é simples. É uma máquina que envolve mais de 15 mil servidores judiciais, um volume enorme de processos em andamento, uma Federação na qual cada estado tem o seu Tribunal de Justiça, o seu Tribunal do Trabalho e um modelo próprio de funcionamento da Justiça. Não é fácil fazer essa engrenagem funcionar, mas estamos pensando em como fazer essa agilização do Poder Judiciário. O que passa por soluções alternativas à jurisdição, por desjudicialização e por um esforço de todos nós, um debate aberto na sociedade brasileira, para encontrar a melhor forma”, comentou o Ministro Salomão.
Sobre os recentes atritos entre os Poderes, o Ministro Salomão disse acreditar que estamos diante de um novo tempo, em que a relação entre as instituições democráticas tende a voltar a ser mais respeitosa e os juízes tendem a buscar maior autocontenção.
“Agora tivemos essa nota de confronto, principalmente com a cúpula do Poder Judiciário, que independente de qualquer natureza política vejo que é muito pontual. Daqui a pouco vamos retomar, vamos fazer um debate aberto e transparente com a sociedade brasileira para ver quais são os caminhos para aperfeiçoar o Judiciário, não para matá-lo, porque isso mataria a democracia”, finalizou o Corregedor Nacional de Justiça, que também preside o Conselho Editorial da Revista JC.