Edição

Autonomia plena do Poder Judiciário

5 de setembro de 2001

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Foi lançada no Rio de Janeiro a candidatura do desembargador gaúcho Cláudio Baldino Maciel à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa os cerca de 15 mil magistrados do País. Pela primeira vez nos últimos 16 anos, haverá disputa na eleição, marcada para 30 de novembro: o desembargador Jorge Uchôa, do Rio, também vai concorrer.

Ex-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Cláudio Maciel recebeu o apoio dos ministros Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, Paulo Gallotti e Carlos Alberto Direito, do Superior Tribunal de Justiça, que estiveram no Rio. O desembargador, de 45 anos, promete empreender uma luta radical pela autonomia plena do Poder Judiciário, ao mesmo tempo que defende a democratização interna, inclusive com realização de eleições diretas para os cargos diretivos dos tribunais.

Após o lançamento de sua candidatura, o desembargador Cláudio Baldino Maciel, que é o atual vice-presidente da AMB, concedeu uma entrevista onde falou da participação da Associação dos Magistrados Brasileiros, dos aspectos positivos e negativos do projeto de Reforma do Judiciário, de eleições diretas para os tribunais, do limite de idade para a aposentadoria compulsória, do problema orçamentário do Poder Judiciário, Medidas Provisórias, juizados especiais e outros assuntos que dizem respeito diretamente a entidade que pretende presidir.

Repórter – Qual a sua opinião sobre a participação da AMB nas questões institucionais do Judiciário e nos grandes temas que mobilizam o País?

Cláudio Maciel – A magistratura está vivendo um momento de fortalecimento do associativismo que pode ampliar nossa expressão. Nossa posição será cada vez mais levada em consideração na medida em que nós nos habilitarmos para isso, através de nossas associações. Acho que o papel da AMB não é, basicamente, o de prestar serviços. Esta é uma função das associações estaduais e setoriais. A AMB, como porta-voz do pensamento da magistratura brasileira, deve produzir discurso, discurso político-institucional. Não acredito no mito da neutralidade. A imparcialidade deve existir na condução dos processos, mas não há ninguém que se parcialize mais do que o juiz, quando ele diz que tal parte tem razão. A presença crítica da magistratura na vida político-institucional do País pode levar a sociedade a ver o juiz como um ser muito mais integral, e não como alguém inatingível, distante do mundo real.

Repórter – Quais os principais aspectos positivos e negativos do projeto de reforma do Judiciário em tramitação no Senado?

Cláudio Maciel – Há muitos anos, a AMB vem acompanhando a reforma do Judiciário brasileiro, apresentando e debatendo propostas com vários segmentos da sociedade. A conclusão a que chegamos hoje, quando estamos mais próximos do final desse processo, é de que o projeto em tramitação no Senado não será capaz de solucionar minimamente os principais problemas que emperram o funcionamento da Justiça. E – o que é ainda mais grave – a reforma proposta poderá resultar em debilitação das garantias da magistratura e perda de independência judicial. Na verdade, o que se quis, até agora, foi garantir a mera previsibilidade dos julgados, do que é exemplo claro a proposta de súmulas vinculantes, dentre outros institutos que visam a uma insólita verticalização do Judiciário nacional, com visível perda de poder na base do sistema. Sem falar na criação de um Conselho de Justiça com componentes estranhos ao Judiciário e com atribuições que comprometem definitivamente a garantia constitucional clássica da vitaliciedade. A AMB terá que continuar a postos, mesmo após o final da reforma, para tentar reparar mudanças que venham a enfraquecer o Poder Judiciário e torná-lo menos acessível à população. Quando me convidaram para coordenar a Comissão de Estudos Constitucionais e Reforma do Judiciário, condicionei que, terminada a reforma, continuaríamos na nossa missão de tentar influir na transformação do Judiciário. Sem a reformulação do sistema recursal, não se combaterá a morosidade nem se ampliará o acesso à Justiça, e a reforma não terá nenhuma utilidade, caracterizando-se, apenas, como mera maquiagem política e legislativa destinada a atender a interesses de setores hegemônicos do País.

Repórter – O Sr. é a favor de eleições diretas para os tribunais, com a participação de todos os juízes vitalícios?

Cláudio Maciel – Sim. Esta foi uma proposta apresentada pela AMB como contribuição ao projeto de reforma do Judiciário em tramitação no Congresso Nacional. Acreditamos que o Judiciário precisa democratizar-se, urgentemente, em suas práticas internas. Não há hierarquia no Poder Judiciário, apenas distribuição de competência jurisdicional e administrativa; por isso o juiz é absoluto na sua jurisdição. Se ele pode condenar alguém a 30 anos de prisão ou retirar um filho da guarda dos pais, é porque está preparado para grandes decisões, o que não justifica alijá-lo da composição do seu tribunal. Não acredito que haja risco de politização, no sentido negativo da expressão, com surgimento de faccões inimigas nos tribunais. As eleições seriam conduzidas pela magistratura com a mesma maturidade que ela demonstra nos pleitos populares. Pesquisa realizada pela AMB e o Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), intitulada O Perfil do Magistrado Brasileiro, mostra que a maioria dos magistrados do País, principalmente os que atuam no 1º grau, é a favor de eleições diretas para os órgãos da administração dos tribunais pelo conjunto dos juízes vitalícios. Entre os juízes de 1º grau em atividade, 80,4% foram favoráveis à proposta. No 2º grau, a sugestão também foi acolhida pela maioria, 53,4%. Nos tribunais superiores, 57,1% dos ministros ativos e inativos defenderam a proposta

Repórter – O Sr. é contra ou a favor da ampliação para 75 anos do limite de idade para a aposentadoria compulsória no serviço público?

Cláudio Maciel – Esta é uma matéria por ora superada, em face da decisão do Senado, que rejeitou a mudança em maio deste ano. Sou a favor de se manter o sistema como está, ou seja, o limite em 70 anos de idade. Não desconheço que há um grande número de colegas, com mais de 70 anos, que são perfeitamente capazes de exercer suas atividades. Porém, o Judiciário necessita de permanente renovação em seus quadros, o que pode lhe dar maior dinamismo, trazendo novas idéias e novas concepções, com reflexos positivos na formação da jurisprudência.

Repórter – Como solucionar o problema orçamentário do Poder Judiciário e melhorar o relacionamento com o Executivo nessa questão financeira?

Cláudio Maciel – A decisão última sobre o orçamento público sempre foi do Poder Legislativo. O Executivo, no entanto, muitas vezes manobra com o Legislativo para atingir, através da manipulação das verbas, a independência do Judiciário. Em vários estados do país temos observado graves ameaças e mesmo violações à autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário, o que, a meu ver, coloca em risco sua própria expressão constitucional. Somente a plena independência financeira do Poder Judiciário poderá impedir que outro poder lance mão do garrote orçamentário, para tentar ferir sua independência.

Repórter – Como o Sr. vê a freqüente edição de medidas provisórias pelo governo? Qual o reflexo dessa prática na ordem jurídica?

Cláudio Maciel – O uso indiscriminado de medidas provisórias, pelo Executivo, viola permanentemente o princípio constitucional da harmonia e da independência entre os Poderes da República. Essa prática é quase sempre ilegal, pois, em grande parte, as medidas provisórias estão despidas dos requisitos constitucionais mínimos de validade jurídica. A par disso, tal atividade, febril e anárquica, contribui enormemente para a insegurança jurídica da população. É ela, por fim, a indisfarçável expressão do apetite autoritário do governo federal. Ao Judiciário também cabe o mea-culpa, porque a Corte Suprema não limitou, como lhe competia, tal expediente arbitrário e, no mais das vezes, inconstitucional de balizamento da vida da Nação.

Repórter – Qual o papel dos Juizados Especiais na democratização da Justiça?

Cláudio Maciel – Os Juizados Especiais foram concebidos, em caráter experimental, pela associação de magistrados que tive a imensa honra de presidir, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris. Tal sistema, que permite julgamentos seguros e breves para questões de menor expressão econômica e para crimes de menor potencial ofensivo, representa, sem dúvida, uma verdadeira revolução de conceitos e de práticas, no sentido de democratizar o acesso à Justiça. O aumento da demanda, que já causa preocupação, significa maior exercício de cidadania do povo brasileiro.

Repórter – De que maneira se poderia ampliar e democratizar a participação dos associados na AMB?

Cláudio Maciel – A AMB hoje funciona como uma democracia representativa. Os lideres associativos participam de reuniões na AMB a cada dois meses. Dificuldades orçamentárias e falta de disponibilidade dos colegas impedem que essas reuniões sejam mais freqüentes. Sem dúvida, precisamos pensar em viabilizar uma forma de administração mais compartilhada. Já utilizamos a Internet, através da nossa home page e em listas de discussão, para um contato mais direto e permanente. Nesses espaços, todos os associados podem se manifestar e enviar suas sugestões. Nas associações estaduais o perfil presidencialista de gestão já está sendo modificado. Um exemplo disso são as associações que têm reuniões semanais de seu Conselho Executivo e que trazem um número crescente de colegas para compartilhar decisões. Temos que manter o debate interno e criar formas de aproximação dos juízes e de maior visibilidade da AMB por todos os seus associados, tentando superar as dificuldades naturalmente impostas pelas características geográficas do Brasil.

Repórter – No Brasil, hoje, contesta-se, com a maior despreocupação, quase toda decisão judicial, desde aquela editada por juiz singular às lançadas pela mais alta Corte do País, o Supremo Tribunal Federal. A que o Sr. atribui isso?

Cláudio Maciel – Este deve ser considerado um dos mais graves sintomas da fragilidade
do sistema democrático, quando a autoridade dos julgamentos é colocada em questão. Quase todos dão palpites, atacam decisões, desmerecem seus prolatores.
Às vezes o próprio poder público deixa de cumprir decisões judiciais. E os críticos,
na maioria das vezes, nada conhecem da ciência jurídica, da estrutura judiciária, do dever dos magistrados e de suas limitações constitucionais. Por respeito à democracia, da qual deriva o princípio da autoridade dos julgamentos, é preciso se restabelecer neste País o respeito às decisões judiciais e o zelo pelo direito.

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