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Direito Público Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual Antônio Souza Prudente A Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, geneticamente modificada por interesses econômicos alienígenas e dominadores do mercado global, seguindo as pegadas da Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003,...