Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave
23 de novembro de 2012
Atendendo às determinações contidas no inciso XLII, do art. 5o da Constituição Federal, que diz que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de...