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3
jan2019

CNJ define Metas Nacionais para 2019

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XII Encontro do Poder Judiciário fixou objetivos para tribunais de todos os segmentos, dentre os quais a redução do estoque de processos e a criação de uma base nacional unificada de dados processuais

Reunidos sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os presidentes dos 91 tribunais brasileiros aprovaram as Metas Nacionais e as metas específicas por segmento da Justiça para o ano de 2019. Realizado em Foz do Iguaçu (PR), entre os dias 3 e 4 de dezembro, o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário também premiou com o Selo Justiça em Números os tribunais que mais se destacaram no cumprimento das normas de transparência e gestão da informação processual.

Dentre as inovações em relação às Metas de anos anteriores está a prioridade conferida ao julgamento dos processos de ilícitos eleitorais. Deverão ser identificados e julgados pela Justiça Eleitoral, até 31 de dezembro de 2019, ao menos 90% dos processos referentes às eleições de 2016, bem como 75% dos processos de candidatos nas Eleições 2018 que possam importar na perda de mandato eletivo. Quanto à redução do estoque de 80 milhões de processos em tramitação no país, a Meta no 1 estabelece que os tribunais de todos os segmentos deverão julgar número de causas maior do que a quantidade de processos distribuídos no ano corrente.

Segundo afirmou na palestra de abertura o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro José Antonio Dias Toffoli, além de bater as Metas Nacionais, o grande desafio do Poder Judiciário em 2019 será criar uma base nacional de dados processuais que possa ser utilizada para desenvolver diagnósticos precisos, parâmetros, diretrizes e políticas que garantam maior celeridade processual.

Na mesa de abertura, a partir da esquerda, o Presidente da Amapar, juiz Geraldo Dutra; o Presidente da Ajufe, Juiz Federal Fernando Mendes; o Conselheiro do CNJ Ministro Aloysio da Veiga; o Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do STJ, Humberto Martins; a Presidente do TRT9, Desembargadora Marlene Teresinha; o Ministro do STF e Presidente do CNJ, Dias Toffoli; o Presidente do STM, Ministro José Coelho Ferreira; o Ministro do STJ Marco Buzzi; o Presidente da AMB, Juiz Jayme de Oliveira; o Presidente da Anamatra, Juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, e o Diretor Jurídico da Itaipu Binacional, Cezar Ziliotto

“Não se planeja o futuro sem conhecimento da realidade e não se desenvolvem metas sem a construção de indicadores. Infelizmente, mesmo com importantes avanços na última década, no que diz respeito à gestão da qualidade dos dados e à transparência do Poder Judiciário ainda somos, não sem fundamento, criticados pela ausência e pela precariedade de nossas estatísticas”. (…) “Nos dar a conhecer será uma forma de deixarmos de ser criticados, porque se verá a qualidade e a quantidade de produção da magistratura brasileira, e conseguiremos nos comunicar melhor com a sociedade. É necessário que as senhoras e os senhores que estão à frente dos tribunais tenham consciência disso. Produzimos muito, produzimos bem, mas é muito difícil essa avaliação ser feita por parte da sociedade”, acrescentou o ministro.

Tecnologia e segurança jurídica – Dias Toffoli também ressaltou que o CNJ tem trabalhado para implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todos os tribunais brasileiros. Outros sistemas também estão sendo aprimorados, como o Banco Nacional de Precedentes Repetitivos; o Escritório Digital; o Painel de Acompanhamento Orçamentário; o portal de Consulta Pública do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 2.0); o Sistema Eletrônico de Recursos Humanos; e o Sistema de Notas Técnicas, Pareceres Técnicos e Demandas de Saúde (e-NatJus); todos eles decorrentes da estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação do CNJ.

“A sociedade deposita muita esperança no Poder Judiciário e anseia por resultados. Os cidadãos urgem por prestação judicial eficiente, célere, coerente e previsível. Essa é uma grande preocupação que temos, segurança jurídica e previsibilidade. Se a sociedade está em transformação, a Justiça também precisa se transformar. Como já dizia Shakespeare, ‘a transformação é uma porta que só se abre por dentro’. Eis a chave dessa transformação: eficiência, transparência e responsabilização”, pontuou Toffoli.

Também presente à mesa de abertura, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins (STJ), tocou nas mesmas teclas ao comentar a importância das Metas Nacionais: “Precisamos ter um Judiciário ágil, produtivo, de qualidade e que dê respostas com bastante brevidade aos reclamos da sociedade brasileira. Precisamos ter um Poder Judiciário transparente. (…) A Justiça tem que ser acreditada, sentida e ao mesmo tempo vivida por cada cidadão brasileiro”.

Tribunais Superiores – O painel “Estratégia Nacional: Panorama dos Tribunais Superiores, perspectivas de projetos e ações para o biênio 2019-2020” foi apresentado pelos ministros Aloysio Corrêa da Veiga, representando o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Marco Aurélio Buzzi, representando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e José Coêlho Ferreira, presidente do Superior Tribunal Militar (STM). O ministro Corrêa da Veiga apresentou o trabalho desenvolvido para reduzir o número de processos e seu tempo médio de tramitação na corte superior trabalhista – atualmente de 581 dias, com meta de redução para 374 dias este ano. Ele destacou que iniciativas como o Gabinete Eletrônico e o Plenário Virtual estão sendo realizadas com resultados efetivos, como parte de um plano estratégico que também inclui workshops para capacitação continuada de juízes e servidores, desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial e premiações para estimular a produtividade dos gabinetes.

O ministro Marco Aurélio Buzzi disse que no ano passado o STJ superou, dentre outras, a Meta Nacional no 1, ao julgar 20% mais processos do que os distribuídos. “Se levarmos em conta apenas a produtividade, nós, juízes brasileiros, somos os melhores do mundo”, disse, ao comentar que o Tribunal da Cidadania vem diminuindo seu estoque de processos ano a ano desde 2014. “Estamos arrumando a casa, mas será que isso é suficiente? Já não estaria no momento de ousarmos mais? Se tivéssemos a chance de refundar nossas instituições agora, o que faríamos de diferente?”, questionou o ministro, antes de elencar uma série de questões que, em sua opinião, poderiam ser enfrentadas de forma mais eficiente pelos tribunais brasileiros, incluindo o dispêndio de “valiosos recursos” diante de uma recorribilidade excessiva.

Dentre os resultados do Superior Tribunal Militar integrados às Metas Nacionais do CNJ, o ministro José Coêlho Ferreira destacou a plena implantação do PJe, alcançada pelo STM em junho de 2018. O magistrado também ressaltou, dentre outras iniciativas em curso, a digitalização do rico acervo de processos históricos do STM – que testemunha a participação dos militares em diferentes momentos da história nacional – projeto que foi posto em prática por meio da contratação de uma equipe de pessoas com deficiências físicas.

Inteligência artificial – Na sequência, os participantes se dividiram para acompanhar os painéis simultâneos, nos quais foram aprofundadas discussões sobre as estratégias de desburocratização, de formação de servidores, de aperfeiçoamento dos mecanismos de conciliação em ações de massa, de enfrentamento à crise do sistema prisional e de articulação nacional dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário.

Os trabalhos conjuntos foram retomados no painel sobre o uso da inteligência artificial nos processos judiciais, coordenado pelo desembargador Carlos Vieira von Adamek (TJSP), secretário-geral do CNJ, e apresentado pelos juízes Márcio Schiefler, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Conselho, e Bráulio Gusmão, auxiliar da Presidência do CNJ. Schiefler lembrou que, apesar de existirem quase 300 resoluções do CNJ, não há nenhuma normativa que ampare a administração dos tribunais no tocante à gestão dos seus bancos de dados. Neste sentido, solicitou que todos os tribunais se somem ao esforço, coordenado pelo CNJ, para uniformizar a gestão de dados processuais. Já o juiz Bráulio Gusmão defendeu a utilização de programas integrados de inteligência artificial no sistema de Justiça, destacando a sua capacidade de reconhecer padrões visuais/ comportamentais, de aprender com os erros e de aplicar regras lógicas para trazer respostas cada vez mais eficientes. Citou como valores agregados adicionais destes sistemas a máxima automação e a grande velocidade no processamento das informações.

“Não vamos conseguir bons resultados trabalhando isoladamente. Como tem sido repetido inúmeras vezes pelo ministro Dias Toffoli, o CNJ tem no sistema PJe a sua prioridade, com o objetivo de fazer todos os tribunais caminharem para uma padronização dos seus dados, otimizando recursos humanos e econômicos. Não se trata de decidir qual é o melhor sistema, mas sim de uma escolha racional. Temos hoje 72 tribunais que já caminham nessa linha. Desta maneira, cada solução encontrada por um tribunal pode ser estendida a todos os outros, de modo rápido e compartilhado”, disse Gusmão. Ele deu como exemplo a ferramenta Sinapses, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), totalmente aderente à arquitetura do PJe, que auxilia o bom andamento dos processos com a identificação de incoerências, a realização de bloqueios, a transferência de valores e a renovação de solicitações, dentre outras tarefas. “Vamos firmar termo de cooperação com o TJRO e, no início do próximo ano (2019), o Sinapses estará disponível para todos os tribunais que utilizam o PJe. É um exemplo de uma instituição que trabalhou para todas as outras”, disse.

Dever de casa – As sugestões de ajustes nas Metas Nacionais para 2019 foram debatidas em oito reuniões setoriais: Corregedores dos Tribunais, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça Estadual e Comitê Interinstitucional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Após a consolidação das propostas, as Metas Nacionais (veja o quadro na página 27) foram apresentadas pelo presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, juiz federal e conselheiro Fernando Mattos (TRF2).

No encerramento, o ministro Dias Toffoli ressaltou que não há Estado Democrático de Direito sem um Poder Judiciário autônomo, independente e fortalecido. “É necessário estarmos unidos na defesa da nossa autonomia, da nossa independência e das nossas condições financeiras e orçamentárias para atender às demandas que a sociedade nos apresenta. A nação brasileira precisa de um Poder Judiciário que seja previsível, que traga segurança jurídica e que acabe com a incerteza. Nesse sentido, vamos trabalhar, seja no CNJ ou no STF, para que possamos ter uma jurisprudência cada vez mais atenta às consequências de suas decisões, e um Judiciário que seja mais transparente, mais célere, eficiente e, portanto, mais atento a toda a sociedade”, pontuou.

Em relação às Metas Nacionais aprovadas, Toffoli concluiu: “São metas desafiadoras, que trazem um norte para todos os tribunais na coordenação de agendas, pautas e objetivos, e que de maneira transparente mostram que estamos conectados com os anseios da sociedade nessas várias áreas de atuação. (…) Terminamos o ano com o dever de casa cumprido”.