A partir da esquerda, o corregedor-geral da Justiça Federal, Ministro Og Fernandes, o corregedor nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, e o corregedor-geral da Justiça Militar da União, Ministro José Coêlho Ferreira
O trabalho das corregedorias de Justiça vai muito além da fiscalização das atividades dos órgãos e serviços judiciários, envolve ainda ajudar a conduzir e aperfeiçoar a atuação destes. Para isso, os corregedores não podem estar afastados do convívio social. Pelo contrário, precisam estar atentos à realidade vivida pelos servidores, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados.
Este sentimento de aproximação com a sociedade permeou os debates do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), realizado em agosto pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Magistrados não estão acima de qualquer crítica ou suspeita, como criaturas sobre-humanas não atingidas pelas misérias desta terra e, por isso, intangíveis. ‘Quem se contenta com essas tolas adulações ofende a seriedade da magistratura, a qual não se honra adulando, mas ajudando sinceramente a estar à altura da sua missão’”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando frase do jurista italiano Piero Calamandrei.
A opinião é compartilhada pelo corregedor-geral da Justiça Federal, Ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF). O magistrado destacou a importância do trabalho exercido coletivamente para aperfeiçoar o funcionamento da Justiça. “Trabalhamos para ajudar, conduzir e aperfeiçoar o trabalho da Justiça. Não é um trabalho egoísta. É pensar na sociedade brasileira por meio do aprimoramento do Judiciário”, afirmou.
De acordo com o Ministro Salomão, o trabalho do CNJ e da Corregedoria Nacional, por meio da atividade disciplinar e correcional, “trouxe inúmeros avanços para o aprimoramento da Justiça”. Prestes a completar um ano à frente da Corregedoria, o Ministro apresentou um balanço do trabalho desenvolvido, que vai desde a programação das inspeções e correições periódicas, até o exame do sistema penitenciário, das varas de Justiça, dos sistemas de cartórios e da aplicação de políticas judiciárias.
“Temos um desafio enorme na Corregedoria, que é constituir o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei nº 14.382/2022. Contamos com a colaboração das corregedorias e, mais do que isso, agora é um momento de interoperabilidade desse sistema, que vai agilizar também todo o sistema de Justiça”, afirmou o magistrado, que completou: “Estamos criando um sistema que vai ficar para as próximas gerações”.
Correições e procedimentos disciplinares – Em sua sétima edição, o Fonacor reuniu corregedores-gerais de todo o País para debater as metas e diretrizes estratégicas das corregedorias dos tribunais, com representantes da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Estadual.
Na abertura, a corregedora-geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, destacou o desempenho dos 24 tribunais regionais sobre as metas e afirmou estar acompanhando com atenção o cumprimento das determinações e diretrizes estratégicas.
O corregedor-geral da Justiça Militar da União, Ministro José Coêlho Ferreira, vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), contou um pouco da sua experiência em correições. Apontou que os processos que envolvem hierarquia e disciplina são priorizados em termos de Justiça Militar, assim como os casos de improbidade. “Uma tropa sem hierarquia e sem disciplina é um bando. Não queremos bandos nas Forças Armadas”, declarou.
O Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Otávio Henrique Martins Port apresentou um panorama das metas e diretrizes estratégicas do órgão entre 2022 e 2023. Uma das metas já cumpridas foi a de baixar quantidade maior de procedimentos disciplinares em relação ao número de distribuídos em 2022. Outro cumprimento foi o de decidir 100% dos procedimentos disciplinares que tenham sido distribuídos até agosto de 2022. E, ainda, de decidir 80% dos procedimentos disciplinares em face de magistrados no prazo de 140 dias a partir da autuação, em relação ao ano de 2022.
Distribuição e agilidade processual – O Ministro Og Fernandes ressaltou a qualidade do trabalho desenvolvido pela magistratura federal. Para ele, um dos focos de atenção da Justiça Federal nos próximos anos deve ser o aperfeiçoamento da distribuição de processos, especialmente na 1ª Região – cuja jurisdição abrange 12 estados e o Distrito Federal. “Nenhum tribunal se faz em 24 horas. Temos um olhar quase filial para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no sentido de conseguir que ele esteja equalizado com os demais tribunais”, afirmou o Ministro Og Fernandes, que acompanhou a instalação do TRF6, há um ano, em Minas Gerais, tendo como um dos principais objetivos desafogar o TRF1.
O Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional Weiss Webber Araújo Cavalcante informou que será feita uma consulta pública para receber sugestões sobre o provimento que será editado a respeito das ações de execução fiscal, apontadas como fator de morosidade e consideradas um dos principais gargalos da Justiça – representando cerca de 34% do total de casos pendentes e 64% das execuções pendentes no Poder Judiciário, segundo o relatório “Justiça em Números 2023”, do CNJ.
Serviços extrajudiciais – No painel “Cartórios Digitais: o papel da Corregedoria Nacional de Justiça e o Sistema Eletrônico de Registros Públicos”, as juízas auxiliares do CNJ Carolina Ranzolin e Daniela Madeira falaram sobre o trabalho em desenvolvimento para aperfeiçoar os registros civil, de imóveis e de notas.
A Juíza do TJSC Carolina Ranzolin ressaltou que a Corregedoria Nacional precisa da cooperação das corregedorias estaduais para a plena implementação do Serp. Já a Juíza Federal do TRF2 Daniela Madeira relembrou que o uso dos recursos virtuais foram potencializados durante a pandemia de covid-19, incluindo os serviços de registros públicos. Neste sentido, afirmou que a Corregedoria Nacional, por sua atividade regulatória em relação aos cartórios extrajudiciais, tratará com atenção a plataforma do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR).
Sistema carcerário – O Fonacor também debateu a situação do sistema carcerário nacional, que hoje tem mais de 800 mil presos, segundo os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança. A situação das pessoas presas é foco de constante preocupação do CNJ, que vem promovendo inspeções e produzindo relatórios sobre a situação prisional, como o recente levantamento “Letalidade prisional: uma questão de justiça e saúde pública”.
A superlotação e a violação de direitos das pessoas privadas de liberdade foram abordadas pelo Conselheiro do CNJ Mauro Pereira Martins, Desembargador do TJRJ. Para ele, o fato de que um terço dos presos decorrem de prisão provisória já demonstra uma distorção no sistema de Justiça Criminal. “Não é razoável que centenas de milhares de pessoas estejam presas aguardando uma decisão condenatória transitar em julgado. Isso decorre de uma cultura que perdura no País, de se prender sempre, se prender indiscriminadamente, se prender cada vez mais”, declarou.
O conselheiro destacou a importância que as corregedorias exercem no debate e acompanhamento do tema, afirmando que a Corregedoria Nacional desenvolve ações que “vão desde a porta de entrada, passam pela privação da liberdade em si, até a porta de saída”. Uma das ações adotadas em todo o País já na “porta de entrada” é a audiência de custódia, defendida por Martins como “uma ferramenta imprescindível”. Para o desembargador, embora tenham sido realizadas virtualmente no período da pandemia da covid-19, de forma excepcional, é importante que as audiências sejam feitas de forma presencial.
“A audiência de custódia jamais poderá ser tratada como uma fase burocrática do processo penal ou como mais uma audiência. (…) Ela decorre de compromissos que o Brasil assumiu no plano internacional; embora tenha sofrido uma resistência, venceu”, afirmou.
Foco na regularização fundiária – O CNJ também tem atuado para enfrentar a grilagem de terra e estimular a posse regular de terrenos, seja em áreas rurais ou urbanas. A semana de Regulação Fundiária, batizada de “Solo Seguro”, é uma ação da Corregedoria Nacional de Justiça a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto em todo o País.
“O objetivo, por meio da articulação do agente regulador da justiça extrajudicial, é o título registrado, para evitar a sobreposição de áreas e permitir o acesso ao crédito, a inclusão social, o direito à moradia e a direitos sanitários básicos, os programas sociais, a organização da ocupação territorial, a delimitação das áreas conforme prevê a destinação legal e, por fim, a preservação ambiental”, explicou a Juíza Federal Daniela Madeira.
Também integrante da equipe da Corregedoria Nacional, a Juíza de Direito do TJRJ Renata Gil disse que um dos enfoques será a regularização nos estados da Amazônia Legal. “Cinquenta por cento do desmatamento da Amazônia está concentrado em apenas 20 municípios, alguns do Pará, alguns do Amazonas. É com base nesses municípios que vamos desenvolver um projeto piloto também do Ministério do Meio Ambiente”, afirmou. A previsão é que sejam entregues 22 mil títulos de propriedades a famílias que vivem nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A iniciativa conta com o apoio da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), por meio dos cartórios extrajudiciais e registradores nos estados da Amazônia Legal.