jun.2019

Edição 123

A lei da ficha limpa sob a visão de um jurista

A matéria de capa deste número trata da Lei da Ficha Limpa, na visão do jurista Enrique Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal, e do ex-presidente do Supremo, ministro Carlos Mário da Silva Velloso, que trata das questões polêmicas do projeto, como a interpretação gramatical de alguns artigos, a presunção de não culpabilidade inscrita no art. 5º e o princípio da anualidade aplicável às leis que alteram o processo eleitoral. Veja também as questões relevantes no transporte coletivo, em artigo de Lélis Teixeira, presidente da Fetranspor.

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