Autor: Arnaldo Esteves Lima

Lei de Acesso à Informação: caso concreto
Antes do advento da Lei 12.527/11, tive a oportunidade de ser relator do Mandado de Segurança 16.903/DF, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça por uma empresa de multimídia e [...]
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Aspectos da responsabilidade objetiva
A CF, no § 6º, do seu  art.  37, prescreve: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus [...]
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O Habeas Corpus e o STJ: Comentários – Parte 2
Nesses comandos estão as hipóteses que encerram a sua competência originária para conhecer e julgar referida ação. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo prescreve: II – julgar, [...]
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O Habeas Corpus e o STJ: Comentários – Parte 1
(Artigo orginalmente publicado na edição 107, 06/2009)   Atendendo a honroso convite da revista “Justiça & Cidadania”, farei breves observações sobre o tema, preponderantemente práticas.   A importância da ação [...]
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O Habeas corpus e o stj: Comentários
Atendendo a honroso convite da revista “Justiça & Cidadania”, farei breves observações sobre o tema, preponderantemente práticas. A importância da ação de pedir habeas corpus recomenda, no entanto, se rememore [...]
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Da anistia política
Como assinala o Prof. Cretella Júnior, in “Comentários à Constituição 1988”, Tomo III, ed. Forense Universitária, 28 ed., 1997: “Anistiar é apagar, cortar, suprimir algo do mundo e do mundo [...]
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Lei complementar, observações
Em seu art. 59, a CF prescreve que “O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição: II – leis complementares: III – leis ordinárias IV-leis delegadas [...]
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Morosidade X Avanços
Constantemente fala-se na demora do Judiciário em solucionar, definitivamente, as inúmeras questões que lhe são submetidas pelas partes. Tal, em regra, é verdade. Aquelas pessoas mais diretamente afeitas à referida [...]
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Novo Código Civil brasileiro
Como se sabe, a Lei nº 10.406, de 10.01.2002 o instituiu, prevendo o seu artigo 2044 que o mesmo entrara em vigor um ano após a sua publicação. Vale dizer [...]
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Precatórios: progressos
Matéria crucial para a parte e obter a realização concreta e efetiva do seu direito judicialmente reconhecido na chamada fase de conhecimento. Tal deve ocorrer no processo de execução e [...]
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