Direito Público O direito constitucional de dirigir embriagado Hugo Leal 31 de agosto de 2008 Após a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre os limites de ingestão de álcool, com a aprovação da Lei nº 11.705/08, novas polêmicas surgiram. O novo crime do CTB tem como condicionante para seu cometimento a...