Critérios jurídicos fixados pelo Banco Central na interpretação do art. 65 da Lei 12.249, de 2010_Entrevista com Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador Geral do BCB
31 de outubro de 2011
Em 11 de junho de 2010 foi editada a Lei 12.249, que concedeu descontos e outras condições especiais para o pagamento de débitos perante autarquias e fundações públicas federais, na linha dos planos do Refis, os quais abrangiam os...