Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros
15 de fevereiro de 2016
A reflexão sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros deve começar pela discussão do próprio conceito de segurança jurídica. O que significa segurança...