Direito Público Crianças e adolescentes: competência de todos Siro Darlan 11 de janeiro de 2013 A Constituição do Brasil determina em seu artigo 227 que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao...