Edição 141

Candidato com contas rejeitadas poderá ser impedido de concorrer em eleições municipais

As eleições municipais deste ano deverão entrar para a história não apenas pela entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), mas por uma decisão inédita do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): a de também barrar a candidatura...

Cooperar para desburocratizar

Ricardo Augusto Schmitt

O Tribunal de Justiça da Bahia é a mais nova instância do Poder Judiciário brasileiro a contar com o Núcleo de Cooperação Judiciária. Esta divisão, instalada no início de abril, tem como objetivo proporcionar maior fluidez e...

Comissão da verdade sem ódio

Paulo Metri

Após anos debaixo do tapete, o debate rompeu acirrado e emocional, até porque se trata de vidas humanas. O imbróglio não devia nunca ter surgido lá atrás, nos anos 1960 e 1970, mas, tendo surgido e estando a Comissão da Verdade...

Seguro contra sequestro de embarcações

Liandra Monteiro

1. Introdução Nos últimos anos, o número de ataques piratas a embarcações atingiu níveis críticos. A maioria dos casos ocorre em águas próximas à Somália, país que, nas últimas 2 (duas) décadas, vem passando por um processo...

Atuação da atividade de corregedoria de polícia judiciária – Mandados de busca e polícia militar

Júlio César Ballerini Silva

A atividade correicional como é de conhecimento para quem atua nessa área, tem suscitado inúmeros e acalorados debates nos Fóruns e Tribunais do país, o que decorre, às mais das vezes, da confusão entre função típica e atípica...

Equívocos de uma lei complementar estadual

Eduardo Maneira, Sacha Calmon Navarro Coelho

As leis complementares tributárias Em matéria tributária, a Constituição de 1988 assinala para a lei complementar os seguintes papéis (art. 146[1]): a) emitir normas gerais de Direito Tributário; b) dirimir conflitos de competência;...

O Direito com aliado: Parcerias público-privadas

Eduardo Paes

Não é exagerado distinguir governantes, historicamente, em dois grandes grupos. Há os que atribuem ao Direito a imagem oblíqua de adversário da administração pública, com mecanismos para burocratizar, engessar e enredar a gestão....

Os juízes não são vagabundos

Gabriel Wedy

Os juízes federais do Brasil sempre defenderam a transparência nos atos da administração pública e os princípios constitucionais que devem pautá-la: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88)....

Blindagem de Liminares e Tutelas – Sociedade Agradece

Fábio Amorim da Rocha

Com muito temor e com muita preocupação, temos observado ações judiciais propostas por usuários em face das concessionárias de serviço público em geral, em profusões geométricas. Mesmo inadimplentes, na grande maioria das vezes,...

“Compromisso de atuar sempre nos marcos da constituição”

Carlos Ayres Britto

“ Quem já se colocou à testa de qualquer dos Poderes do Estado brasileiro certamente fez o que fiz ainda há pouco: prestar o solene compromisso de atuar sempre nos marcos da Constituição e das leis, assim, nessa ordem mesma. Com um...

Direito concursal e falimentar após a lei 11.101/2005

Da Editoria

A excelente obra do Ministro Luis Felipe Salomão e do Professor Paulo Penalva Santos, dois notáveis juristas, está sucinta, explícita e magnificamente ilustrada pelo eminente Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, como se...

A clareza no discurso jurídico

José Renato Nalini

O direito é uma realidade que interfere na vida de todas as pessoas. A sociedade contemporânea impregnou-se de crescente juridicização de todos os temas. Mais do que isso, a judicialização é o fenômeno brasileiro que passou a...

A expectativa do julgamento do mensalão

Orpheu Santos Salles

Os pronunciamentos da presidenta Dilma Rousseff, pela responsabilidade dos autores de malfeitos, se tornam antológicos a demonstrarem que temos ainda a possibilidade e esperanças, de que os crimes de improbidade administrativa e de...