Incentivo à resolução consensual de conflitos na Recuperação Judicial

Para incentivar a cultura da consensualidade, foi realizado em Vitória (ES), em setembro, na sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o II Congresso Internacional de Mediação e Arbitragem Med Arb RB. Realizado em parceria pelo MPES e pela Med Arb RB (Mediation and Arbitration for Recovery and Business) – câmara especializada em casos de insolvência e reestruturação empresarial – o evento reuniu magistrados, membros do Ministério Público, advogados, acadêmicos e lideranças políticas para discutir temas relacionados à resolução consensual de conflitos.

A cerimônia de abertura contou com a participação do Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, da Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes ­Ferreira de Andrade, do presidente da Med Arb RB, Elias Mubarak Junior, da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região (TRT17), Desembargadora Daniele Santa Catarina, do presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Conselheiro Rodrigo Chamoun, e do Desembargador Federal do Tribunal Federal da 2^a Região (TRF2) Macário Júdice, dentre outros.  

Em sua participação, o Governador Casagrande comentou o caso do Cais das Artes, conjunto arquitetônico projetado para valorizar a cultura capixaba, na Enseada do Suá, em Vitória, cujas obras estavam paralisadas desde 2015, devido a uma disputa judicial entre a construtora e a Administração Pública. A retomada só foi possível graças a uma mediação homologada pelo Poder Judiciário. 

“Vejam como é importante fazer esses entendimentos. Na hora em que o estado realiza esse encontro de mediação e de arbitragem, nossa expectativa é que isso ajude todas as pessoas, físicas e jurídicas, a serem mais bem atendidas, de forma mais rápida, nas decisões que precisam, e também que a Administração Pública busque e adote a cultura da mediação”, disse o governador.

Repactuação do Rio Doce – Em sua participação, a procuradora-geral Luciana Gomes Ferreira de Andrade comentou que o MPES tem investido e apoiado fortemente os métodos de autocomposição e de diálogo. O que nos últimos 12 meses contribuiu para a realização de mais de 3.300 acordos de não persecução penal e de centenas de acordos de não persecução cível, termos de ajustamento de conduta e de resolutividade e encerramento de procedimentos judiciais. 

“Nosso Núcleo de Autocomposição foi criado em 2015. Começamos desde então a capacitar todo o corpo do Ministério Público, sejam os membros ou os servidores, de modo que todas e todos estejamos preparados para a realização da autocomposição”, disse a promotora de justiça. Ela exemplificou com o caso da Repactuação do Rio Doce, que envolve os estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, impactados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco, em novembro de 2015 – que matou 19 pessoas, deixou 600 desabrigadas e despejou 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério, que poluíram 643 km de rios e córregos.

“É um esforço hercúleo das instituições do sistema de Justiça e do Poder Executivo dos estados para pacificar essa situação e realmente compensar as perdas e a dor dessas pessoas”, disse a procuradora-geral, referindo-se às rodadas de negociações da Repactuação. Com mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as rodadas buscam o consenso quanto a aspectos da recuperação ambiental e dos temas socioeconômicos, como os reassentamentos e os direitos das pessoas atingidas, com a participação das empresas envolvidas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Executivo de ambos os estados, além da União e do Fórum de Prefeitos.  

Homenagem ao companheirismo – O II Congresso Internacional de Mediação e Arbitragem Med Arb RB prestou reverências a Paulo de Tarso Sanseverino – eterno ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e membro do Conselho Editorial da Revista JC – que partiu prematuramente da vida em abril deste ano. As homenagens foram recebidas pela filha Luíza Sanseverino, advogada com atuação em arbitragem e ­contencioso empresarial, e pelo filho Gustavo Stenzel Sanseverino, advogado, árbitro e conselheiro da Med Arb RB.

“O ensaísta e poeta libanês Khalil Gibran contou o seguinte pensamento, que gostaria de deixar para vocês: ‘É errado pensar que o amor vem do companheirismo de longo tempo ou do cortejo perseverante. O amor é filho da afinidade espiritual e a menos que esta afinidade seja criada em um instante, ela não será criada em anos, ou mesmo em gerações’. Lembrei-me desta passagem porque quando da formação da Med Arb RB, em São Paulo, quando lançamos a ideia de criar uma câmara de mediação especializada em empresas em situação de insolvência ou pré-insolvência, o Ministro Sanseverino, um dos maiores entusiastas e apoiador desta ideia, aderiu de imediato e pediu para participar do lançamento”, contou durante a homenagem o presidente da Med Arb RB, Elias Mubarak.  

Jurisprudência e outros debates – O Congresso contou com a palestra magna do Ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro, que ao falar sobre o forte crescimento dos casos de recuperação judicial no último ano, enumerou os “princípios norteadores” sobre o assunto na jurisprudência do STJ: “a preservação da empresa, a separação dos conceitos de empresa e empresário, a recuperação das sociedades empresárias recuperáveis, a proteção dos trabalhadores – extremamente importante, salário e vida digna – e o princípio do rigor na punição dos crimes relacionados às impontualidades fraudulentas”. 

Para exemplificar, o ministro comentou, dentre outros, o caso da recuperação judicial do Grupo Metodista de Educação, analisado pela Quarta Turma do Tribunal. “No STJ, o art. 47 é um ponto de honra, mas temos algumas coisas diferentes, como a possibilidade de associações virem a postular recuperações judiciais. (…) O voto do Ministro Raul Araújo Filho, junto com o Ministro Luis Felipe Salomão, nosso corregedor, pioneiramente permitiu a recuperação judicial. Eu também me debrucei sobre isso e tentei por todos os meios achar que isso era realmente possível, porque afinal de contas é uma associação, mas tem gente trabalhando lá, paga impostos, paga fundo de garantia. Por quê não? Fiz um voto do qual gosto muito, a respeito da possibilidade de se admitir essa recuperação judicial”, contou Moura Ribeiro – referindo-se ao julgamento do agravo interno no pedido de tutela provisória n^o 3.654/RS.

Nos demais painéis foram debatidos temas como: a importância do Brasil como sede internacional de arbitragem; a mediação e o processo de restruturação de empresas; os desafios da arbitragem empresarial e societária; a insolvência nacional e transnacional; os desafios das cautelares antecedentes e o procedimento de mediação; a relação entre a arbitragem e o Judiciário; os dispute boards e a recuperação de empresas; e a relação entre os métodos adequados de resolução de conflitos, o objetivo de desenvolvimento sustentável n^o 16 da ONU (Paz, Justiça e instituições eficazes) e o Ministério Público.