Com o número recorde de proposições de enunciados recebidas – 915, contra 374 na edição anterior, em 2018 – foi realizada nos dias 19 e 20 de maio, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a IX Jornada de Direito Civil. A edição comemorou os 20 anos de criação do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e das próprias Jornadas, que têm por objetivo contribuir para a evolução da interpretação do Direito Civil contemporâneo, adequando-a à realidade legislativa, doutrinária e jurisprudencial.
“A IX Jornada tem reforçado a cada edição a sua importância para a comunidade jurídica. A prova disso é o recorde de proposições recebidas esse ano. (…) Os números falam por si só. A ampla adesão ao propósito desse encontro inegavelmente indica o anseio da comunidade jurídica para que sejam realizadas interpretações que irão contribuir para a pacificação dos temas, cujo aproveitamento, por certo, transcenderá o ambiente das serventias forenses, servido de base para os nosso brilhantes cientistas produzirem suas doutrinas”, comentou na mesa de abertura o coordenadorgeral da Jornada, o CorregedorGeral da Justiça Federal, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, Ministro Jorge Mussi.
A IX Jornada de Direito Civil é uma realização do Centro de Estudos Judiciários do CJF, do STJ e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), com apoio da Revista Justiça & Cidadania e coordenação científica dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze. O evento foi também prestigiado, em sua abertura, pelo Presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, Ministro Humberto Martins, e pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco.
“Essas Jornadas já se tornaram uma instância decisiva para a reflexão e, por extensão, para o aperfeiçoamento do Direito Civil nacional. (…) Os frutos de jornadas dessa natureza haverão de ser encaminhadas à instância do Parlamento para suas reflexões de modificação”, afirmou em sua participação o Senador Pacheco. “Sempre quero deixar claro nosso compromisso com a democracia e com o Estado de Direito. Esse compromisso definitivamente não se faz sem o absoluto respeito ao Poder Judiciário”, acrescentou ele, sendo longamente aplaudido pelo auditório lotado de ilustres magistrados, juristas, acadêmicos e outros operadores do Direito.
Participaram ainda da mesa de abertura os ministros do STJ Maria Isabel Gallotti, Paulo Dias de Moura Ribeiro, Marco Buzzi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Cesar Asfor Rocha; o Presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Juiz Federal Eduardo André Brandão; e o VicePresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Horn.
Comissões de trabalho – Após
a conferência inicial da professora Judith Martins-Costa – livre-
docente em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – os especialistas, professores e magistrados dividiram-se em comissões de trabalho temáticas. Descartadas aquelas que não atenderam aos critérios de admissibilidade, foram analisadas pelas comissões 229 das propostas de enunciados enviadas por advogados, acadêmicos e estudantes de Direito de todo o País. As comissões então debateram ajustes e propuseram aperfeiçoamentos às propostas selecionadas, em meio à escolha daquelas que seriam submetidas à aprovação na plenária final da Jornada.
A comissão que discutiu “Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro” analisou 57 propostas de enunciados (duas das quais foram aprovadas pela plenária final). Presidida pelo Ministro Moura Ribeiro – membro do Conselho Editorial da Revista JC – contou com a relatoria do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Ricardo Couto e a participação, como juristas de notória especialização, dos professores José Fernando Simão e Aline de Miranda Valverde Terra. Outra comissão debateu 23 proposições (três aprovadas) relacionadas ao tema “Obrigações”, sob a presidência do Ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, com a relatoria do Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Mairan Gonçalves Maia Júnior. Participam das análises como juristas de notória especialização o professor Gustavo Tepedino e a Desembargadora aposentada do TJSP Rosa Maria Andrade Nery.
Presidida pelo Ministro Marco Buzzi, a comissão sobre “Contratos” analisou 24 propostas de enunciados (oito aprovadas). O trabalho foi relatado pela Juíza do TJSC Aline Ferreira dos Santos e contou com a participação especializada dos professores Flávio Tartuce e Cláudia Lima Marques. Já a comissão sobre “Responsabilidade Civil” examinou 13 enunciados (cinco aprovados). Foi presidida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, relatada pelo Desembargador Federal do TRF2 Guilherme Calmon e contou com a participação especializada da professora Judith Martins-Costa e do Desembargador do TJSP Francisco Loureiro.
A quinta comissão de trabalho, sobre “Direito das Coisas e Propriedade Intelectual”, examinou 36 proposições (oito aprovadas), sob a presidência do Ministro do STJ Raul Araújo, com a relatoria do Juiz Federal da Justiça Federal do Ceará Bruno Leonardo Câmara Carrá. Participaram como juristas de notória especialização a Desembargadora Federal aposentada do TRF2 Liliane Roriz e o professor Roberto Rosas – membro do Conselho Editorial da Revista JC. A comissão “Famílias e Sucessões” analisou 50 propostas de enunciados (seis aprovadas). O grupo foi presidido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques (outro membro do nosso Conselho), com a relatoria do Juiz do TJBA Pablo Stolze e participação especializada dos professores Otávio Luiz Rodrigues Junior e Rodrigo Xavier Leonardo, além da Desembargadora aposentada do TJRS Maria Berenice Dias.
Direito Digital – O destaque ficou por conta da novíssima comissão de trabalho sobre “Direito Digital e Novos Direitos”, que estreou nas Jornadas com a análise de 26 proposições – 17 das quais foram aprovadas pela plenária final, mais de um terço do total de enunciados aprovados. O grupo se reuniu sob a presidência do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – membro do Conselho Editorial da Revista – com relatoria da Juíza Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro Caroline Tauk e a participação, como juristas de notória especialização, dos professores Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda.
Sobre o grande número de enunciados aprovados nessa temática, comentou o Ministro Jorge Mussi: “Vivemos um momento de rescaldo da aceleração advinda das transformações tecnológicas decorrentes da pandemia, quando fomos catapultados ao digital. A virtualização em massa dos serviços judiciais requer, portanto, uma análise do anseio social, para que possamos interpretar as prioridades atuais e garantir bons serviços à população”.
Na plenária final, que se estendeu por toda a manhã e entrou pela tarde do segundo dia da IX Jornada, as propostas de enunciados foram apresentadas uma a uma pelas mesas diretoras das comissões temáticas. Os participantes da plenária muitas vezes pediram a palavra para encaminhar de forma favorável ou contrária a votação das propostas. Feitas essas intervenções, as proposições foram votadas por todos os participantes, com o auxílio do aplicativo baixado em seus smartphones.
O resultado das votações, projetado em tempo real no telão, não raras vezes provocou reações emocionadas das “torcidas organizadas” pelas propostas de enunciados, como brincou o Ministro Luis Felipe Salomão, arrancando risos da audiência.
Legado – “O trabalho sério de cada um dos grupos de trabalho produziu uma depuração e na plenária aprovamos um total de 49 propostas. É bem verdade que algumas trouxeram torcida organizada, coisa que eu vejo que na próxima outras comissões providenciarão. (…) Tivemos ao longo desses dois dias um clima de harmonia, paramos tudo o que fazíamos para discutir Direito Civil, com os maiores especialistas, doutrinadores e julgadores que atuam nessa especialidade. Sai muito engrandecido o CJF e o próprio STJ, que se abre para as contribuições dos juristas especialistas. Foi várias vezes mencionada a relevância desses enunciados para a formação dos precedentes no âmbito das turmas de Direito Privado”, comentou em sua fala de encerramento o Ministro Salomão, que é também Presidente do Conselho Editorial da Revista Justiça & Cidadania.
“Os nossos enunciados, apesar de não terem força coercitiva, têm reconhecida força persuasiva, pois estabelecem uma base interpretativa sólida, sendo amplamente reconhecidos e reproduzidos em ementários de doutrina e jurisprudência pelos tribunais regionais federais, tribunais de justiça e pelo próprio STJ, além de servirem como subsídio para inúmeros trabalhos jurídicos, acadêmicos e doutrinários. A força das ciências humanas está na sua experimentação, de modo que não há nada mais fundamental do que a participação voluntária e colaborativa de todos os que vivem e experimentam em sua realidade as dores e dificuldades recorrentes de pontos ainda difusos da norma, para que juntos consigamos orientar a adoção de entendimentos uniformes sobre Direito Civil, em suas várias vertentes, contribuindo dessa maneira para a eficiência do Poder Judiciário brasileiro. A hermenêutica que será aqui construída por esta ampla rede dialógica e cooperativa ficará de legado às futuras gerações”, concluiu o Ministro Jorge Mussi.
Após a revisão pela comissão organizadora da IX Jornada, o caderno com todos os enunciados será publicado no site do CJF.