Poder de polícia e fixação de astreintes: Uma visão do Direito Administrativo e do Direito Eleitoral
30 de junho de 2015
Introdução O poder de polícia (ou polícia administrativa[1]) está conceituado, segundo conhecimento doutrinário convencional, no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Considera-se poder de polícia...