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Direito Público A força dos precedentes e da jurisprudência no CPC projetado1 Estefania Viveiros A conscientização dos direitos dos cidadãos resultou na simplificação do acesso à justiça e, certamente, é uma das causas do elevado número de processos em tramitação no Poder Judiciário brasileiro2. O crescente número de...
Direito Público Interrupção da gravidez: uma questão de direitos humanos Álvaro Mayrink da Costa Novas causas de interrupção da gravidez justificada Diante dos impulsos trazidos pelo cristianismo na remoção de ideias e de conceitos que o inspiraram, o aborto foi criminalizado por quase todos os povos civilizados. Os problemas...
Direito Público Distribuição dinâmica do ônus da prova Bruna Celeste Celeste Nos debates sobre questões de fato em que houver necessidade de produção de prova diversa da exclusivamente documental, apresentada com a petição inicial e a contestação, deve ocorrer a fase processual destinada a reunir elementos...