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As provas técnicas e as decisões judiciais
Antonio José Ferreira Carvalho
Já tive oportunidade, anteriormente, de demonstrar a insuficiência e ineficiência de laudos técnicos que, quiçá por açodamento ou desídia – eis que prefiro não supor que possa haver venalidade por parte de alguns Peritos –,...A criação do fundo de pensão dos servidores públicos federais Primeiras impressões sobre a Lei no 12.618/12
Introdução No dia 2 de maio de 2012 foi publicada a Lei no 12.618, oriunda do Projeto de Lei no 2, de 2012 (PL no 1.992/07 na Câmara dos Deputados), que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos...Justiça Trabalhista é afastada de caso
Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira, Leonardo Pietro Antonelli
Compete à Justiça Estadual definir a existência de sucessão empresarial relacionada às obrigações trabalhistas de duas empresas públicas estaduais. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...