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Direito Público A política das cotas nas universidades públicas e o princípio da igualdade Celso de Albuquerque Silva Introdução A Constituição Brasileira, que acaba de completar 20 anos de sua promulgação, representou um marco no desenvolvimento e planejamento de uma nova sociedade democrática, devendo ser compreendida contextualmente como um...
Direito Público Reformas Constitucionais urgentes e inadiáveis Ney Moreira da Fonseca A consolidação da democracia no Brasil, em especial a efetiva aplicação do princípio constitucional da moralidade no serviço publico, exige urgentes alterações constitucionais, todas há muito tempo reclamadas pelo interesse...