A delação premiada tem limites na Lei nº 12.850/2013 e não se confunde com o plea bargaining
17 de março de 2015
O plea bargaining existente no direito norte-americano permite, via de regra, que no processo penal a acusação e o réu barganhem acordos entre si – quase que de modo privado – que nem sempre necessitarão de homologação da justiça, dependo da legislação de cada Estado membro. A delação premiada que […]