O Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) e a Magistratura além da jurisdição

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) representa a Magistratura do Trabalho perante os Poderes da República e a sociedade, defendendo os nossos legítimos direitos, prerrogativas e interesses. Somos mais de 3.500 associadas e associados. Após 47 anos de fundação, a Anamatra consolidou-se como referencial para a Magistratura, para a sociedade e para as instituições em geral.

A Anamatra, desde os seus primeiros dias de existência, sempre esteve engajada na luta pela garantia dos direitos fundamentais e sociais das cidadãs e dos cidadãos. Assim sendo, participa ativamente das ações destinadas à concretização do trabalho decente, com equidade de raça e de gênero, bem como voltadas à erradicação do trabalho escravo e infantil, e de todas as formas de discriminação e precarização presentes no universo do trabalho.

Nessa linha, nos orgulhamos de promover o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), que é revelador da consciência da Magistratura do Trabalho quanto ao papel relevante do Poder Judiciário na luta pelos direitos humanos. Ação de cidadania da Anamatra, o TJC foi criado em 2004 e completa, em 2024, 20 anos. Tempo esse que revela a importância do Programa e a sua permanência na sociedade em caráter definitivo.

O TJC é realizado pelas Associações Regionais de Magistradas e Magistrados do Trabalho (Amatras) em escolas públicas e profissionalizantes, priorizando áreas de famílias carentes em cidades espalhadas por todo o Brasil. Trata-se de uma importante iniciativa de construção e reforço da percepção de cidadania por parte de crianças e adolescentes, da qual participa ativamente a Magistratura do Trabalho. 

Participam das ações do TJC, voluntariamente, as magistradas e magistrados do Trabalho, os integrantes do Ministério Público, a advocacia, os(as) professores(as) de Direito e os(as) servidores(as) do Poder Judiciário. Atuando juntas, essas diversas categorias profissionais disseminam noções básicas de direitos fundamentais e do direito do trabalho, estimulando a leitura e a reflexão sobre ética, cidadania, trabalho e justiça.

Para a realização de suas atividades com maior amplitude, o TJC possui diversos convênios firmados com tribunais, secretarias municipais e/ou estaduais de Educação e Cultura, além de estabelecer parcerias, acordos e contar com o apoio de outras inúmeras entidades interessadas em repercutir os preceitos que norteiam as ações do Programa, tais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Cartilha do Trabalhador em Quadrinhos é instrumento fundamental na aplicação do Programa, que sempre está atualizada de acordo com a legislação vigente. Elaborada em linguagem simples e atrativa, permite ensinar direitos e deveres ao cidadão e à cidadã, assim como o funcionamento da Justiça do Trabalho, de forma bastante didática. Há, ainda, outras cartilhas elaboradas pela Associação e que tratam de temas como saúde e segurança do trabalhador, Direito Internacional do Trabalho e direitos do imigrante, todas disponíveis no portal da Anamatra.

Em 2024, em celebração aos 20 anos do TJC, pretendemos desenvolver várias ações, entre elas, cursos para a formação de associados (as) e professores (as), que aplicam e realizam o TJC. Essa é uma demanda antiga que visa a dar segurança aos que trabalham com o Programa, apresentando-o e entregando formatos de atuação.

A Magistratura do Trabalho tem ciência de seu valor e da sua importância no seio da sociedade brasileira. Sabemos que a Justiça do Trabalho é a instituição pacificadora das relações de trabalho e que traz a paz social. Pensamos que somente valorizamos aquilo que efetivamente conhecemos e, ao mostrar para crianças e adolescentes o que fazem magistradas e magistrados do Trabalho e como funciona a Justiça do Trabalho, estamos ensinando, na prática, os futuros cidadãos e as futuras cidadãs a valorizarem a Justiça do Trabalho e a Magistratura do Trabalho. Valorização essa que é importante para a nossa preservação e merecido destaque nacional.

A respeito disso, cabe destacar que, na realização do TJC, em Santa Catarina, com apoio da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12^a Região (Amatra 12), em 2023, fizemos uma visita ao Fórum Trabalhista de Lages e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região. Com a visita, foi revelador como os alunos e as alunas presentes puderam entender como funciona a Justiça do Trabalho e como processa a ação trabalhista. Como dissemos, é conhecendo que se pode entender e valorizar. Estão interligados, portanto, o Programa TJC, a valorização da Magistratura do Trabalho e da Justiça do Trabalho e a importância da participação da Magistratura do Trabalho nas práticas emancipatórias.

Cabe registrar, inicialmente, que, no século XX, o pensamento dominante era de uma justiça inerte, de modo que se tinha que a Magistratura não poderia atuar e ter voz fora dos limites do Fórum e dos processos. Guardados e respeitados integralmente os deveres da Magistratura expressos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o que fazemos com no Programa TJC é promover a integração do Poder Judiciário com a sociedade, levando a efeito, principalmente, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da ONU, qual seja: “Paz, justiça e instituições eficazes – promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

Respeitando, obviamente, sempre, aqueles que entendem de forma diversa, mas, inseridos como estamos em uma sociedade com tão elevados marcadores de injustiça social, não podemos virar as costas para a realidade. Fazendo parte como membros que somos da Justiça do Trabalho, pensamos que temos o dever de participar da construção do bem comum, por meio da aproximação do Poder Judiciário com a sociedade, utilizando o TJC como instrumento.

Estar nas salas de aula, realizando o TJC, não significa antecipar posicionamentos jurídicos, tampouco julgamentos de processos. Estamos lá falando do direito em tese, tal como fazemos em salas de aula na graduação, na pós-graduação e em tantos cursos. Estamos saindo das salas de audiências e dos fóruns, sim, para lidar diretamente com a sociedade, demonstrando compromisso com a dimensão social da humanidade.

Nisso, temos em comum com os programas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tais como o Programa Trabalho Seguro e Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, dentre outros. Nessa atuação, estamos mostrando compromisso com a sociedade, além da atividade jurisdicional. Por isso, há imensa aproximação entre o TJC e os Programas do TST. E devemos cultivar e perpetuar esse trabalho conjunto que vem sendo realizado.

Posto tudo isso, conceituamos prática emancipatória da Magistratura do Trabalho como aquela a partir da qual nos inserimos nas escolas públicas e profissionalizantes para a construção de um olhar crítico e emancipatório de crianças e adolescentes, a fim de transmitir conhecimentos e ensinamentos sobre cidadania, direitos humanos, Direito do Trabalho, Direito Constitucional, para que possam defender seus direitos e ser formadores, bem como construtores de novas bases jurídicas e saberes.

Ousei fazer o conceito acima de prática emancipatória da Magistratura do Trabalho que está aberto e em construção, sujeito a acréscimo e a críticas. Estamos aqui para isso: construção coletiva e o TJC oriundo de tal construção. Por isso pode ser dito que, no TJC, vamos além das salas de audiências e dos Fóruns, para realizar a prática emancipatória da Magistratura do Trabalho e a construção coletiva.

Encerro com duas ideias:

1) Valorizamos somente o que conhecemos. Aí está uma importante missão do TJC de trazer valorização para a Magistratura do Trabalho, por meio da entrega de ensinamentos a crianças e adolescentes sobre cidadania, direitos humanos, Direito do Trabalho e sobre a Justiça do Trabalho;

2) Sobre o TJC, não há meia entrega; há amor pleno e incondicional. Quem realiza o TJC nutre por ele um amor verdadeiro.

Notas__________________________

1 Disponível em https://www.anamatra.org.br/tjc/cartilhas

2 Disponível em https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/9789.

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