Será votada hoje no Senado Federal a reforma do Código de Processo Civil (PLS 166/2010), já aprovada na Câmara dos Deputados. Na última quinta-feira (4), o texto foi analisado e acatado, em votação simbólica, por comissão temporária criada para averiguar o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A proposta vem sendo examinada desde abril, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
A redação do novo CPC foi elogiada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao destacar que “a aprovação integral do texto assegura as inúmeras conquistas há tempos aguardadas pela advocacia brasileira, como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos”.
Além disso, o presidente da OAB apontou que também foram aprovadas regras no novo CPC que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. O projeto estabelece ainda o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, “com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência”, segundo o site oficial da OAB.
Este será o primeiro código processual elaborado em regime democrático, substituindo o código de 1973. Ainda segundo Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.”
Para os entusiastas, o texto busca simplificar processos e estimular a solução consensual dos conflitos, desafogando o Judiciário. Além da criação de um instrumento jurídico que permitirá uma única solução para processos com a mesma matéria, como em ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos.
Porém, o professor da Faculdade de Direito da USP, Antônio Cláudio da Costa Machado, criticou alguns pontos do texto, em artigo publicado no site Consultor Jurídico, dizendo que o Senado “está prestes a impor ao processo civil brasileiro diversos retrocessos”, dois quais destaca: a volta da ideia de eliminação do efeito suspensivo da apelação, a supressão do emprego da técnica assemelhada a dos embargos infringentes e o desaparecimento do instituto da separação judicial. Sendo aprovado, a previsão é que o projeto vá para sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar. Com informações do site da OAB.